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materia nº 168/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 168 / 2017
Date 2017-11-21
EmentaREVOGA A LEI Nڎ 3.923, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A SERRALHERIA CHAVEGATTI LTDA ME.
native_id9867

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
17 de novembro de 2.017
Projeto de Lain” 168/2017
Of.GAB.nº 860
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores
o incluso Projeto de Lei que revoga a Lei nº 3.923, de 02 de dezembro de 2015, que
dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a SERRALHERIA
CHAVEGATI LTDA ME, cadastrada junto ao CNPJ sob nº 03.905.621/0001-02.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
PrefeitoiMunicipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 531 / 2017 Data/Hora: 17/11/2017 16:25
Descrição. E a Ea
PROJ. LEI EXECUTIVO
OF.GAB. Nº 860 PROJETO DE LE!
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAUJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
PROJETO DE LEI
“Revoga a Lei nº 3.923, de 02 de dezembro de 2015, que
dispõe sobre a doação de área de propriedade do
Município a SERRALHERIA CHAVEGATI LTDA ME,
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 03.905.621/0001-02”
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 3.923, de 02 de dezembro de 2015, que dispõe
sobre a doação de área de propriedade do Município a SERRALHERIA CHAVEGATI
LTDA ME, cadastrada junto ao CNPJ sob nº 03.905.621/0001-02, tendo em vista que a
empresa não cumpriu com os encargos previstos na lei e manifestou expressa desistência
da doação, com a consequente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do
Município:
“Lote 1B da Quadra U.
Área total: 5.976,92 m?
Localização: Avenida Jandira de Oliveira Freitas, no Distrito Industrial.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos
jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o Art. 1º desta
lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa à revogação da Lei nº 3.923, de 02 de dezembro de 2015, que
autorizou a doação de terreno no Distrito Industrial à empresa Serralheria Chavegati Ltda
ME, tendo em vista o não cumprimento dos encargos e também a manifestação de
desistência do pedido pela interessada.
Portanto, faz-se necessário a aprovação dos Nobres Edis a este projeto de lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de
novembro de dois mil e dezessete (17.11.2017).
VANDERLEI BORGRS DE CARVALHO
Prefeito) Municipal

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