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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita da Presidência da Câmara Municipal, providência referente ao artigo 12 do Regimento
Interno da Casa
REQUERIMENTO Nº 409/2017
Considerando que o art. 12 do Regimento Interno da Casa dispõe que “não participarão das Comissões
Permanentes os integrantes da Mesa, nas funções efetivas de seus cargos”;
Considerando que cabe ao Presidente da Câmara Municipal declarar o impedimento da participação de
membro titular da Mesa, enquanto perdurar sua condição, e designar substituto mediante indicação do líder do
partido a que pertença o lugar nas Comissões Temáticas, conforme redação do art. 68, não cabendo assim que se
isente de decidir sobre a situação comunicada, sob pena de responsabilização;
Considerando que o Vereador Fernando Bonaretti Betti, atual 1º Secretário, é membro da Comissão de
Finanças e Orçamento, bem como da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, o que, em nosso entender,
caracteriza situação irregular;
Considerando que é dever da Comissão de Justiça e Redação velar pela observância das regras postas, o
que se torna claro pela leitura do art. 44 do Regimento Interno no qual traz que “compete à Comissão de Justiça
e Redação, manifestar-se sobre todos os assuntos entregues a sua apreciação, quanto ao seu aspecto
constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por
imposição regimental ou deliberação do Plenário”, principalmente por ter conhecimento sobre a matéria
aventada;
Considerando que a questão pode ser suscitada por quaisquer dos senhores Vereadores, cidadãos e
imprensa, fato esse que poderá levar a Edilidade, caso se omita, ao descrédito perante a sociedade local;
Requeremos que tome ciência do documento e adote as providências cabíveis a fim de sanar a referida
irregularidade.
Atenciosamente,
PATRÍCIA MAGALHÃES
LUIS CARLOS DOMICIANO
JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA
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