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materia nº 409/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 409 / 2017
Date 2017-11-21
EmentaDE AUTORIA DOS VEREADORES JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA, PATRÍCIA MAGALHÃES E LUÍS CARLOS DOMICIANO - SOLICITA DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 12 DO REGIMENTO INTERNO, PROVIDÊNCIAS SOBRE O IMPEDIMENTO DO VEREADOR FERNANDO BONARETTI BETTI, ATUAL 1º SECRETÁRIO DA MESA, EM COMPOR AS COMISSÕES DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita da Presidência da Câmara Municipal, providência referente ao artigo 12 do Regimento 
Interno da Casa
REQUERIMENTO Nº 409/2017
Considerando que o art. 12 do Regimento Interno da Casa dispõe que “não participarão das Comissões 
Permanentes os integrantes da Mesa, nas funções efetivas de seus cargos”; 
Considerando que cabe ao Presidente da Câmara Municipal declarar o impedimento da participação de 
membro titular da Mesa, enquanto perdurar sua condição, e designar substituto mediante indicação do líder do 
partido a que pertença o lugar nas Comissões Temáticas, conforme redação do art. 68, não cabendo assim que se 
isente de decidir sobre a situação comunicada, sob pena de responsabilização;
Considerando que o Vereador Fernando Bonaretti Betti, atual 1º Secretário, é membro da Comissão de 
Finanças e Orçamento, bem como da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, o que, em nosso entender, 
caracteriza situação irregular;
Considerando que é dever da Comissão de Justiça e Redação velar pela observância das regras postas, o 
que se torna claro pela leitura do art. 44 do Regimento Interno no qual traz que “compete à Comissão de Justiça 
e Redação, manifestar-se sobre todos os assuntos entregues a sua apreciação, quanto ao seu aspecto 
constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por 
imposição regimental ou deliberação do Plenário”, principalmente por ter conhecimento sobre a matéria 
aventada; 
Considerando que a questão pode ser suscitada por quaisquer dos senhores Vereadores, cidadãos e 
imprensa, fato esse que poderá levar a Edilidade, caso se omita, ao descrédito perante a sociedade local; 
Requeremos que tome ciência do documento e adote as providências cabíveis a fim de sanar a referida 
irregularidade.
Atenciosamente,
PATRÍCIA MAGALHÃES 
LUIS CARLOS DOMICIANO 
JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA

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