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materia nº 225/2017

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 225 / 2017
Date 2017-11-21
EmentaINSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PARA APURAR NOTICIA DE POSSÍVEL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DO VEREADOR FERNANDO BETTI.
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P4A
“ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ofício nº 611/2017
São João da Boa Vista, 17 de novembro de 2017.
OFÍCIO DO EXPEDIENTE 945/2012
Senhor Presidente:
' Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que foi
instaurado, nesta Promotoria de Justiça, o Inquérito Civil nº 14.0430.0001992/2017-9,
em face do vereador Fernando Bonaretti Betti, para apurar notícia de possível ato de
improbidade administrativa, consistente, em síntese, na conduta de burlar o sistema de
agendamento de consultas e exames médicos vinculados ao SUS, conforme cópias da
portaria e representação que seguem anexas.
Sendo só para o momento, aproveito a oportunidade para
renovar a Vossa Excelência protestos de cqnsideração e respeito.
GUILHERME À E RIBEIRO FRANCO
é stiça
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 535 / 2017 Data/Hora: 21/11/2017 18:37
Ea "Descrição:
Excelentíssimo Senhor OFICIO DO EXPEDIENTE
GERSON ARAÚJO PINTO INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PARA APURAR
DD Presidente da Câmara' Municip: NOTICIA DE POSSIVEL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
CEP 13.874-149 — Fone: 19 — 3623-2560 — Fax 19 — 3623-3139 — pjsjbvistaOmpsp.mp.br
a Av. Dr. Octávio da Silva Bastos, nº 2150 — Jardim Nova São João -SÃO JOÃO DA BOA VISTA- SP
> SA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 1
PORTARIA Nº 1992/2017
é O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, por seu representante infra-assinado, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 129, inciso III, da Constituição Federal, e pelo Art. 8º, 8 1º, da
Lei nº 7.347/85,
CONSIDERANDO o encaminhamento ao Ministério
Público da representação dando conta que em, tese, no'dia 17/07/07, o edil FER-
NANDO BONARETI BETTI, após perturbar o ambiente de trabalho da Unidade
de Saúde (posto municipal) Dr. Delvo de Oliveira Westin - Av. Dr. Oscar Pirajá
Martins, 1520, Santo André, nesta cidade e comarca, teria conseguido ilegal “encai-
xe” de paciente por ele indicada, na agenda do médico plantonista, notadamente
para burlar o sistema de agendamento de consultas e exames médicos e/ou laborato-
riais vinculados ao SUS (Sistema Único de Saúde); a ponto de'em tese ter agenda-
mento de ressonância magnética para a paciente por ele indicada, em prazo conside-
ravelmente menor dos que os demais pacientes - de oito meses para dois meses (a
saber, em 08/09/17); : E
CONSIDERANDO não se tratar de denúncia apócrifa, e
também que o material recebido pelo Ministério Público é subscrito por funcionária
pública lotada no referido posto de saúde, por meio da qual-se extraem indícios de
autoria; bem como que é lastreada na “lista de atendimentos” do dia 17/07/17, na
- qual, à vista desarmada há o registro do atendimento de PAULA APARECIDA
* COSTA DE ALMEIDA (paciente indicada pelo ora representado e que era por ele
acompanhada na data dos fatos), às 10h14min; havendo-demais disso o registro da
realização de ressonância magnética de membro-inferior unilateral da referida paci-
'
PAA
o aa EA
fa
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 2 J
x
ente no dia 08/09/17 (no AME - Ambulatório Médico de Especialidades 'de São
João da Boa Vista);
CONSIDERANDO que o Art. 4º da Lei nº 8.429/92
prevê que “Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a ve-
lar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade
“e publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos”;
CONSIDERANDO que a Lei nº 8.429/92, em seu arti-
FC go 1º, assim dispõe: ? '
Art. 1º Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público,
servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios, de Território, de empresa intorporada ao patrimônio públi-
“| co ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido
ou concorra com mais de cingiienta por cento do patrimônio ou da recei-
ta anual, serão punidos na forma desta lei.
Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos
de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba
subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público
bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorri-
do ou concorra com menos de cingienta por cento do patrimônio ou da
E receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à reper-
cussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
: :
Art. 2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele
, que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição,
nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investi-
dura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades men-
Es À cionadas no artigo anterior.
Art. 3º As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele
que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática
do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou
indireta.
CONSIDERANDO, destarte, que todas as pessoas vin-
culadas de qualquer modo ao Poder Público estão sujeitas a responder por improbi-
dade administrativa, dentre as quais se encaixam os vereadores, detentores de cargo
eletivo;
CONSIDERANDO que a prática noticiada no expedi-
ente, se comprovada, configura, em tese, ofensa aos princípios da legalidade, da
impessoalidade e da moralidade e da eficiência, cuja violação enseja as punições
previstas no Art. 11 da Lei nº 8.429/92; |
'
CONSIDERANDO-SE o precedente dos autos do pro-
cesso n. 3000014-24.2013.8.26.0568 desta comárca — com sentença condenatória
por improbidade administrativa em caso análogo (“fura fila” do S.U.S.) ainda em
grau recursal;
INSTAURA o presente INQUÉRITO CIVIL em face
de FERNANDO BONARETTI BETTI, qualificado na representação, com o
escopo de correta apuração dos fatos para ulterior análise da necessidade ou conve-
niência de ajuizamento de Ação Civil Pública, destinada a assegurar o respeito ao
estatuído no art. 12, III, da Lei n 8.429/92.
Para secretariar o presente, designa-se o Sr. Oficial de
Promotoria Cristiano Aparecido de Oliveira, que deverá, inicialmente, cumprir as
seguintes determinações: E
1 - Autuar a presente Portaria, juntamente com os docu-
mentos recebidos; : N
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Es /
sa
“ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Der
: 2- Cientificar o investigado (aqui lhe dando ciência de E
prazo recursal), a Câmara: Municipal sanjoanense, a funcionária representante, o
CONDERG (dá-se conta que o investigado é um dos membros do Conselho Regio-
nal de Desenvolvimento da Região de São João da Boa Vistas), bem como a direto-
ria do AME, acerca da instauração do presente Inquérito Civil;
3 - oficiar ao Ilmo. Sr. Diretor Municipal de Saúde para
que preste, com a maior brevidade possível, os devidos e detalhados esclareci-
mentos acerca do ocorrido, as providências por ele tomadas, inclusive complemen-
tando informações que julgar necessárias - reforçando que consoante a representa-
* ção o investigado alegara que agira daquela maneira por suposta indicação do “De-
partamento de Agendamento da Diretoria da Saúde” (sic);
Os ofícios deverão seguir com cópia da portaria inaugu-
ral, representação e documentos. Com as respostas, tornem os autos conclusos para
novas deliberações, inclusive quanto a aspectos na área penal.
SE APIS ie 16 ge novembro de 2017.
Na N N EL
GUILHERME / 4 YDE RIBEIRO FRANCO |
“PROMOTOR DE JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO | SENHOR. PROMOTOR DE JUSTIÇA, DR.
GUILHERME ATHAYDE RIBEIRO FRANCO
ú GISLAINE CRISTINA DOS REIS GAMA, brasileira, divorciada, servidora pública
municipal, RG n.º 20.736.955-00 e CPF n.º 180.751.418-81, residente na-Rua Santa Maria, n.º 505,
Vila Brasil, São João da Boa Vista-SP, vem oferecer a presente REPRESENTAÇÃO COM
PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO, junto ao Ministério Público,
direcionadá ao 4º Promotor de Justiça, Dr. GUILHERME ATHAYDE RIBEIRO FRANCO, o
qual possui atribuição para repressão aos atos de improbidade, inclusive as ações civis públicas
distribuídas e os feitos criminais respectivos, contra FERNANDO BONARETTI BETTI,
“ brasileiro, casado, barbeiro e VEREADOR ELEITO PARA O MANDATO DE 2017/2020,
portador do RG de n.º 30.544.068-8 e do CPF n.º 250.503.188-66, residente à Rua Iracema de
Aguiar Borges, n.º 20, Vila Rica, cidade de São João da Boa Vista-SP, para apuração de crime(s)
pelo que passa a expor os seguintes fatos e ao final requerer:
FATOS
1
No dia 17/07/2017, o Vereador FERNANDO BONARETTI BETTI compareceu
na UIS Dr. Delvo de Oliveira Westin, localizado na Avenida Dr. Oscar Pirajá Martins, n.º 1.520,
Jardim Santo André, acompanhado da munícipe Sr. PAULA APARECIDA COSTA DE
ALMEIDA, exigindo que as servidoras do local (enfermeiras e atendentes), preenchessem o pedido
* de uma ressonância magnética desta munícipe fosse preenchida pelas agentes de saúde da Unidade.
Ressalta que tal prática não é permitida pelo protocolo de atendimento em todas
SD
as Unidades de Saúde do município, ao passo que seria necessário o exame de médico responsável, .
para análise do exame requerido e, tal preenchimento é de total atribuição do médico responsável
pelo atendimento, exame clínico da paciente. à
Ao ter o seu pedido de preenchimento negado pela Sra. GISLAINE CRISTINA
DOS REIS GAMA, enfermeira lotada nesta Unidade de Saúde, o Sr. Vereador começou a proferir
ofensas à denunciante (você é muito mal educada; deveria ter mais cuidado em falar assim
comigo, pois posso te prejudicar, quê a denunciante o deveria respeitar, pois estava ali como
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
São João da Boa Vista
PROTOCOLO nº 152/2013
SJ. B. Vista, [4-1]: 2012
fiscalizador, função do vereador, etc), além da denunciante, demais servidores lotados naquela
Unidade (Thaís, Andreia e Sivanara), alegando que em todos os “postinhos de saúde” era daquela
forma que procediam; “que era ele quem pagava os salários dos servidores ali lotados”; que é o
e
presidente do CONDERG; que faz 8 anos que é vereador eque tinha o poder de “tirar” do'local,
que trabalham, assim como demais servidores mencionados.
Todas as humilhações, ofensas, ameaças foram presenciadas pela munícipe Sra.
LILIANE CRISTINA PEREIRA, no rol de testemunhas devidamente qualificada, que intercedeu
Junto ao Sr. Vereador Fernando Beti, em defesa da denunciante, causou uma breve discussão entre a
munícipe e o Sr. Vereador. .
Diante da negativa dos da em preencher o formulário para tealização do
exame, o Sr. Vereador FERNANDO BONARETTI BETTI passou a obrigar as atendentes para
que a munícipe Sr”. PAULA APARECIDA COSTA DE ALMEIDA, fosse então “encaixada”
“numa consulta com o médico de plantão, para quê o mesmo procedesse a anotação na requisição do
exame. ) q
à | O Sr. Vereador alegou ainda que, a sua presença na UIS de Saúde fora por
indicação do Departamento de Agendamento da Diretoria de Saúde, era quem tinha o informado
para comparecer naquela unidade de saúde, para a autorização do exame de ressonância tnagnética
da munícipe Sr”. PAULA APARECIDA COSTA DE ALMEIDA.
Destaca-se que tal prática é considerada a famosa “fura-fila” do Sistema Único de
Saúde, ao passo que, as consultas agendadas para aquele dia 17/07/2017, haviam sido registradas há
mais de 4 ou 5 meses antes. Desta forma, esta evidente o beneficiamento da municipe Sr”. PAULA
: APARECIDA COSTA DE ALMEIDA, pela atitude do Sr. Vereador.
Ainda, o Sr. Vereador Fernando Beti disse por diversas vezes, e em-alto e bom
tom, que era ele quem pagava os salários dos servidores lotados naquela unidade.
| Como se não bastasse, o Sr. Vereador FERNANDO BONARETTI BETTI
“retornou à Unidade de Saúde, fazendo perguntas à denunciante de maneira grosseira e
desrespeitosa, diante de várias pessoas que aguardavam atendimento. Interrompeú ainda o
atendimento realizado pela denunciante, realizado à Sra. Ademilde Paneto Previero, faltando com
"respeito com a denunciante, bem como com a outra servidora que realizava atendimento do lado da
denunciante.
A denunciante destaca ainda que, um exame desta dm lida (ressonância
magnética de membro inferior — unilateral), atualmente está sendo agendado com o prazo mínimo
de 8 meses, sendo que o da munícipe Sr”. PAULA APARECIDA COSTA DE ALMEIDA,
estranhamente, agendado para o dia 08/09/2017. Ou seja, apenas 2. meses após o pedido ser
“autorizado, corroborando ainda mais para a prática desleal designada “fura-fila do SUS”.
TIPOS PENAIS
Os atos praticados pelo Sr. Vereador FERNANDO BONARETTI BETTI, pelo
uso indevido das prerrogativas de seu mandato, podem vir a caracterizar-se, ante os fortes indícios,
práticas criminosas. típicas, entre as quais pode-se se destacar a concussão (art. 316 do CP);
patrocínio ilícito (art. 321 do CP), tráfico de influência (art. 332 do CP) e a improbidade
administrativa (arts. 9º, 10 e 11 da Lei n.º 8.429/92, podendo estar sujeito às penas do art. 12 da
mesma lei).
[)
CONCLUSÕES
Assim, estão presentes um conjunto de elementos de prova, tanto jurídico-político
com penal, suficientes o bastante para justificar a abertura de processo de quebra de decoro
parlamentar junto a essa Câmara Municipal.
À Presidência cabe, em virtude dos indícios fúrios e provas relatadas, preservar a
dignidade do mandato parlamentar. Mais que uma prerrogativa, trata-se, em verdade, de um poder-
dever que. consequentemente traz a responsabilidade institucional inafastável. de investigar e,
eventualmente, punir o Vereador FERNANDO BONARETTI BETTI, por quebra de decoro
parlamentar, assim permitindo o esclarecimento.
3 - DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer ao o MINISTÉRIO PÚBLICO, se digne de determinar:
e
i) Seja instaurado procedimento investigatório, para apuração dos crimes acima
descritos, de acordo com a representação aqui descrita; :
ii) NOTIFICAÇÃO do Representado, Sr. FERNANDO BONARETTI BETTI, 'no
endereço acima fornecido, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, querendo,
apresentar defesa, bem como apresentar justificativas sobre os fatos elencados nesta
representação;
iii) NOTIFICAÇÃO para a Sr.” LILIANE CRISTINA PEREIRA, portadora do RG n.º
“ 29.019.151-5 e CPF n.º 224.973.878-50, residente à Rua: Felipe Celestino, n.º 30, Bloco
M, Apartamento 22, Jardim Guanabara, cidade de São João da Boa Vista-SP, para
prestar esclarecimentas sobre os fatos ocorridos;
iv) Requer ainda que no procedimento investigatório, a ser realizado pelo Ministério
Público, seja mantido sob sigilo os dados do. representante/denunciante, em razão de
evitar represálias e/ou constrangimentos.
Por fim, ao final, requer a procedência da presente representação com recomendação ao
Plenário da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP, pela cassação do mandato do
representado.
São João da Boa Vista/SP, 14 de novembro de 2017.
E ae
GISLAINE CRISTINA DOS REIS GAMA ;
CPF n.º 180.751.418-81
[5
Lista de Atendimentos
Período: 17/07/2017 à 17/07/2017
Estabelecimentos: UIS DR DELVO DE OLIVEIRA WESTIN
Especialidades: MEDICO CLINICO
Profissionais: OMAR MADAN DIEZ
DEPARTAMENTO DE SAUDE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
= Avenida Doutor Oscar Pirajá Martins 1520 - JARDIM SANTO ANDRÉ - CEP: 13874000
Data / Hora: 23/10/2017 07:49
Estabelecimento: 2038153 - UIS DR DELVO DE OLIVEIRA WESTIN
Especialidade:
225125 - MEDICO CLINICO
Profissional: OMAR MADAN DIEZ
Atend.: Data: Paciente(s): Sé
1713822 17/07/2017 08:14 | 276561 - IZILDA SIQUEIRA DE CAMPOS ARCURI
1713873 17/07/2017 08:20 151774 - JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO
1713950 17/07/2017 08:36 154568 - CLAUDIONOR RIBEIRO DE SOUZA
1713899 17/07/2017 08:41 268274 - MARCO ANTONIO BUENO DA SILVA
- 1714210 17/07/2017 08:46. 135659 - MARCIO DOS REIS SILVA
1714297 17/07/2017 08:59 119911 - OSVALDO CUSTODIO MARTINS
1714493 17/07/2017 09:08 114823 - MARIA ANGELINA ZANET! BOCAIUVA á
1714761 17/07/2017 09:35 - 280461 - ANDRE MONTOURO
1714818 17/07/2017 09:49 280503 - GUILHERME DA SILVA NOGUEIRA
1715015 17/07/2017 10:14 157700 - PAULA APARECIDA COSTA DE ALMEIDA
1714852 17/07/2017 10:22 129236 - NOIL PEREIRA DOS SANTOS
1714851 17/07/2017 10:39 143435 - LUCIENE APARECIDA REINALDI TRAFANE
1715432 17/07/2017 13:07 115410 - MARIA INACIO
1715517 17/07/2017 13:26 163676 - CREUZA MARIA DOS SANTOS
1715391 17/07/2017 14:18 280519 - ODETE REGINA COTA ,
1715396 17/07/2017 14:31 108029 - JAIR LOPES PINHEIRO >
1715874 “17/07/2017 14:45 115410 - MARIA INACIO
1715938 17/07/2017 14:59 | 141855 - LILIANA CRISTINA PEREIRA
1715476 17/07/2017 15:02 141855 - LILIANA CRISTINA PEREIRA
1715496 17/07/2017 15:10 179984 - HELDER LUIS AZEVEDO DA SILVA
1715492 17/07/2017 15:12 157380 - SELMA ZANELO TABARIM
1715512 17/07/2017 15:32 114989 - APARECIDA BARRIOS GONCALVES
1715513 17/07/2017 15:58 | 144208 - SIRLEI BARRIOS GONCALVES BORGES
1715585 17/07/2017 16:11 280455 - PIEDRO PABLO DA SILVA SANTOS
1715950 17/07/2017 16:29 103684 - SILVANA DO CARMO SILVA K
Total; 25 Finalizados: 24 Abertos: O
Total:25 Y Finalizados: 24 é Abertos: O
Total: 25 Abertos: O
Operador: “THAIS FERNANDA BOVO
Finalizados: 24
Unidade:
UIS DR DELVO DE OLIVEIRA WESTIN
Telefone(s):
(019) 3623-4149, (019) 3623-1557
(019) 3622-3155
(019) 3633-3212
(035) 99128-0713
(019) 3631-4801, (019) 99374-0834 :
(019).3633-5242 e
(019) 3631-4866, (019) 99719-6317
(019) 99355-5857
(019) 3631-7476, (019) 99330-3945
(019) 99652-3315, (019) 99609-8357
(019) 3633-5361 E
(019) 3623-5634, (019) 3635-1609,
(019) 3631-8514 E
(019) 3633-7581
(019) 98346-8164
(019) 3633-6119, (019) 98957-3830,
(019) 3631-8514
(019) 3631-4389, (019) 3631-4389,
(019) 3631-4389, (019) 3631-4389,
(019) 99228-5167
(019) 99364-3584 1!
(019) 3631-7815, (019) 98189-9953
(019) 3631-7815, (019) 98189-9953
(061) 98644-4941, (019) 98166-0197
(019) 3623-4526, (019) 99781-8287,
Cancelados: 1
Cancelados: 1
Cancelados: 1
Página:
Euler ed a o aa Bia Lei DO O Ca DIC Tá DR EO io RR dn PR e SR
Status
j DEPARTAMENTO DE SAUDE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E
Avenida Doutor Oscar Pirajá Martins 1520 - JARDIM SANTO ANDRÉ - CEP: 13874000 é
Histórico de Agendamento
Data : 23/10/2017 08:07 “ À
Paciente :PAULA APARECIDA COSTA DE ALMEIDA
Es x e
Data e Hora No. Status do Estabelecimento Profissional x Especialidade Procedimentos
“Atendimento Agendamento e
08/09/2017 00:00 AME AMBULATORIO MED s 0207030030 -
ESPECIALIDADES DE SJBV ' RESSONANCIA MAGNETICA
: DE MEMBRO INFERIOR
's (UNILATERAL)
01/09/2017 00:00 E AME AMBULATORIOMED » 0301010072 - CONSULTA
ESPECIALIDADES DE SJBV MEDICA EM ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
01/09/2017 00:00 AME AMBULATORIO MED 0301010072 - CONSULTA
x o ESPECIALIDADES DE SJBV. MEDICA EM ATENÇÃO
R : ESPECIALIZADA
17/07/2017 07:00 1714116 ATENDIDO CENTRO DE ESPEC. JOAO LIGIA NASSER DE * MEDICO 0301010072 - CONSULTA
BAPTISTA DE FIGUEIREDO REZENDE DERMATOLOGISTA MEDICA EM ATENÇÃO
COSTA x ESPECIALIZADA
03/05/2017 13:30 1554161 ATENDIDO UIS DR DELVO DE OMAR MADAN DIEZ “NMEDICO DA ESTRATEGIA 0301010064 - CONSULTA
OLIVEIRA WESTIN DE SAUDE DA FAMILIA MEDICA EM ATENÇAO
; BASIÇA
24/04/2017 07:40 1532738 ATENDIDO UIS DR DELVO DE MARIA LUCIA BONNIS CIRURGIÃO DENTISTA 0301010030 - CONSULTA DE
OLIVEIRA WESTIN NEDER , CLINICO GERAL PROFISSIONAIS DE NIVEL
End SUPERIOR NA ATENÇÃO
BÁSICA (EXCETO MÉDICO)
12/04/2017 07:40 1513145 ATENDIDO UIS DR DELVO DE MARIA LUCIA BONNIS CIRURGIAO DENTISTA 0301010030 - CONSULTA DE
é OLIVEIRA WESTIN NEDER - CLINICO GERAL PROFISSIONAIS DE
Unidade: 2038153 - UIS DR DELVO DE OLIVEIRA WESTIN ; SA
Operador: JOSUE PAULO DOS SANTOS JUNIOR É 23/10/2017 08:07:52 Página 1/4

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