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Alic CIVIL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO - TRIBUTÁRIO
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ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO.
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
E PROTOCOLO DE ENTRADA
“O ACESSO À INFORMAÇÃ sequência: 537 / 2017 DatalHora: 22/11/2017 15:26
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OFICIO DO EXPEDIENTE
SOLICITA A RELAÇÃO DAS LIGAÇÕES FEITAS PELO
TELEFONE DA CÂMARA MUNICIPAL ENTRE OS DIAS 20
A 22 DE NOVEMBRO DE 2017
OFÍCIO DO EXPEDIENTE 226/20,
JOSÉ CARLOS CHICONI F USCO, brasileiro, casado, advogado inscrito na
OAB/SP sob o nº 399.037, inscrito no CPF/MF sob o nº 423.694.168-66, com escritório
profissional situado à Avenida Doutor Durval Nicolau, 718, Sala 02, Jardim Canadá,
CEP 13.874-281 na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, vem, mui
respeitosamente a presença de V. Exa., fundamento no artigo 10 c/c com o artigo 32 da
Lei 12.527/2011 (lei do acesso à informação), requerer:
a) relação de ligações feitas pelo telefone da Câmara Municipal (19) 3634.4111
entre os dias 20 a 22 de Novembro de 2017, onde consta:
> Quem efetuou a ligação;
> Para quem foi feita a ligação;
> Motivo da ligação.
Por fim, é importante frisar o PRAZO que a Administração Pública possui para
responder requerimento com base na Lei do Acesso a Informação. Nesse sentido,
vejamos o dispositivo legal:
“Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou
conceder o acesso imediato à informação disponível.
$ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma
disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido
deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias;
Av. Doutor Durval Nicolau, 718 - Sala 02 - Jardim Nova São João - São João da Boa Vista/SP - Fone: (19) 3623.6333 - Cel.: (19) 9.9382.3379
E-mail: josechiconi(Dhotmail.com
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AS CIVIL - TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO - TRIBUTÁRIO
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I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta,
efetuar a reprodução ou obter a certidão;
Gu)” gun.
Assim, conforme acima transcrito o texto legal, requer que o presente pedido
seja atendido no prazo estabelecido, qual seja, 20 DIAS, sob as penas da lei.
Termos em que,
Pede deferimento.
São João da Boa Vista, 22 de Novembro de 2017.
JOSÉ CARLOS CHICONI FUSCO
OAB/SP 399.037
Av. Doutor Durval Nicolau, 718 - Sala 02 - Jardim Nova São João - São João da Boa Vista/SP - Fone: (19) 3623.6333 - Cel.: (19) 9.9382.3379
E-mail: josechiconiQhotmail.com
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