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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo A
e.
14 de novembro de 2.017
projeto de Leirt 160 ÁONZ
O£GAB nº 875
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que Transforma a Assessoria de
Planejamento, Gestão e Desenvolvimento em Departamento de Gestão e
Planejamento Urbano do Município de São João da Boa Vista, transforma a
Assessoria Jurídica em Departamento Jurídico do Município de São João da Boa
Vista, estabelece sua estrutura organizacional, a composição de suas unidades
administrativas, suas competências, transforma o cargo de Chefe da Assessoria de
Planejamento, Gestão e Desenvolvimento em cargo de Diretor do Departamento
de Gestão e Planejamento Urbano, transforma o cargo de Chefe da Assessoria
Jurídica em cargo de Diretor do Departamento Jurídico, cria na Procuradoria do
Município, o cargo de Procurador-Chefe e altera os Artigos 13, 21, 22, 23 e 24
da Lei 2658/09 e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
)
VANDERLEI B S DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOA
: PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 544 | 2017 Data/Hora: 24/11/2017 15:22
Exmo. Sr. Vereador o O RR
p :CUTIVO
GERSON ARAUJO PINTO OF.GAB Nº 875 PROJETO DE LEI
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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