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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
14 de novembro de 2.017
orgaBnº 874 OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº
]
Senhor Presidente: 423/90 E:
Vimos pelo presente solicitar a retirada dos Projetos de Lei encaminhados à Egrégia
Câmara Municipal conforme ofícios mencionados abaixo:
OfGAB.nº 773, de 29 de setembro de 2.017, que transforma a Assessoria de
Planejamento, Gestão e Desenvolvimento em Departamento de Gestão e
Planejamento Urbano do Município de São João da Boa Vista e estabelece sua
estrutura organizacional, a composição de suas unidades administrativas, suas
competências, transforma o cargo de Chefe da Assessoria de Planejamento, Gestão
e Desenvolvimento em cargo de Diretor do Departamento de Gestão e Planejamento
Urbano, altera os Artigos 13,21 e 22 da Lei 2658/09 e dá outras providências.
Of.GAB.nº 790, de 19 de outubro de 2.017, que transforma a Assessoria Jurídica em
Departamento Jurídico do Município de São João da Boa Vista e estabelece sua
Estrutura Organizacional, a composição de suas Unidades Administrativas, suas
competências, transforma o Cargo de Chefe da Assessoria Jurídica em Cargo de
Diretor do Departamento Jurídico, cria na Procuradoria do Município, o cargo de
Procurador-Chefe, altera os Artigos 13, 23 e 24, da Lei 2.658/09 e dá outras
providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 543 / 2017 Data/Hora: 24/11/2017 15:21
Exmo. Sr. Vereador “Descrição:
GÉRSON ARAÚJO PINTO OFICIOS DO EXECUTIVO
: A Rs OF.GAB Nº 874 RETIRADA DE PROJETO DE LEI
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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