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materia nº 414/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 414 / 2017
Date 2017-11-27
EmentaDE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDINEI DAMALIO – SOLICITA A DIMINUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DE ASSISTENTE SOCIAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA 30 (HORAS SEMANAIS).
native_id9909

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita a diminuição da carga horária dos profissionais de Assistente Social do Poder 
Executivo Municipal para 30 (horas semanais).
REQUERIMENTO Nº 414/2017
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando a
alteração da Lei Municipal 670/92 quanto a carga horária do profissional de Assistente 
Social.
Pois conforme o artigo 5º- A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 
(trinta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.317, de 2010).
Estamos na batalha, acredito que se por recomendação da Câmara Municipal 
através de lei, o município deve se organizar para a concretude da Lei Federal.
Diante do exposto solicito ao Senhor Prefeito Municipal que mande para esta 
Casa de Leis um Projeto regulamentando esta reivindicação.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de novembro de 2.017.
CLAUDINEI DAMALIO 
VEREADOR - PTB

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