pSJBL INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
N b MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — IPSJBV.
dá CNPJ 05.774.894/0001-90
São João da Boa Vista, 24 de novembro de 2017.
OFÍCIO Nº 092/2017
OFÍCIO DO EXPEDIENTE LI%/201%
Sr. Presidente,
Vimos por meio deste, em vista de o deliberado na reunião
extraordinária do Conselho de Administração do IPSJBV (ata em anexo), solicitar o
adiamento da votação do projeto que discute a proposta orçamentária, assim como, o
agendamento de reunião de urgência com os membros dos Conselhos Administrativo
e Fiscal; Diretoria Executiva e Contador do IPSJBV, para esclarecimentos.
Tal medida, se justifica uma vez que foi considerado pelo
Departamento de Finanças do Município a prévia orçamentária como oficial, sem a
devida aprovação pelo Conselho de Administração e sem a anuência do
Superintendente.
De acordo com o art. 17, inciso |, da Lei Complementar nº
4.207/2017, a proposta orçamentária anual, bem como suas respectivas alterações,
elaboradas pela Superintendência, devem ser aprovadas pelo Conselho de
Administração, antes do encaminhamento para inclusão no orçamento, lembrando que
tais normas já eram exigidas na Lei Complementar nº 2.148/2007.
Assim, os membros do Conselho pedem seja desconsiderada a
prévia orçamentária encaminhada sem a aval do Conselho e sem anuência do
Superintendente, devendo o orçamento oficial ser aprovado por este Conselho
deliberativo antes da sua efetivação.
Sendo este o assunto para o momento, aproveitamos a oportunidade
para apresentar a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
AO EXCELENTÍSSIMO SR. GERSON ARAÚJO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
PSJBL
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MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — IPSJBV
CNPJ 05.774.894/0001-90
ATA DA QUARTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2017 DO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA -
IPSJBV.
Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de novembro de dois mil e dezessete às 08:30hs
(oito horas e trinta minutos), reuniram-se extraordinariamente, por convocação do
Superintendente, os membros do Conselho de Administração do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV
com o objetivo de discutir a proposta orçamentária anual e Projeto de Lei
Complementar nº 160/2017 que fixa o aporte para os exercícios de 2018; 2019 e 2020
em R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), suspendendo em relação à Prefeitura
Municipal a aplicação dos dispositivos da Lei nº 3.180, de 03 de setembro de 2012;
artigos 3º, incisos V e VI; 5º, parágrafo único; 8º, 8 2º; 11, 8 2º; e Lei nº 3.191, de 25
de setembro de 2012, nos exercícios de 2018, 2019 e 2020, e aplicando para os
demais entes as disposições das Leis nº 3.180/12 e nº 3.191/12. Contou com a
presença do Superintendente; do Diretor Jurídico; da Diretora
Administrativo/Financeiro e da Contadora do IPSJBV e dos seguintes Conselheiros
efetivos: SIDINARA FONSECA; MARIA APARECIDA SILVESTRE DE OLIVEIRA
DIOGO; MIRTES DOS SANTOS BATISTA; SUELI MOTA CURTI e PAULO CESAR
DANIEL DA COSTA. Ausentes: MARIA ANGELA ANDRADE RODRIGUES; JOSÉ
CARLOS DA SILVA DÓRIA e SYLVIA VERGINIA GOMES NOGUEIRA CANDID
(Presidente), todos sem justificativa e JULIANA DE ABREU MALHEIROS GIÃO,
mediante justificativa. Suplente presente: FABRICIO EVERTON MARIANO DA SILVA
ALDIGHIERI. Após as explanações do Superintendente do IPSJBV sobre a intenção
do Projeto de Lei nº 160/2017 do Executivo e da forma como foi conduzida a
elaboração da prévia orçamentária encaminhada ao Executivo, o Conselho solicitou a
presença da Contadora do IPSJBV para que prestasse esclarecimentos sobre quais
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os procedimentos administrativos adotados quando da elaboração da peça
orçamentária. Após os devidos esclarecimentos, os membros do Conselho
entenderam que de acordo a explanação da contadora e pelo constante no art. 17,
inciso |, da Lei Complementar nº 4.207/17, o encaminhamento de prévia do orçamento
não tem valor oficial, sem a devida aprovação pelo Conselho de Administração.
Entendem também, que o Departamento de Finanças do Município não observou os
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prazos estabelecidos, assim como, equivocadamente, considerou a prévia
orçamentária como orçamento oficial. Assim, solicitam o encaminhamento de ofício ao j
Departamento de Finanças para que esclareça esta situação, desconsiderando-se
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Superintendente, devendo o orçamento oficial ser aprovado por este Conselho
deliberativo antes da sua efetivação. Relativamente ao projeto de lei encaminhado ao
Legislativo para aprovação da proposta orçamentária, os membros do Conselho
solicitam o envio de ofício à Câmara Municipal para que a votação seja adiada e que
seja agendada reunião de urgência com os membros dos Conselhos Administrativo e
Fiscal; Diretoria Executiva e Contador do IPSJBV, para esclarecimentos. Quanto ao
Projeto de Lei Complementar nº 160/2017, da mesma forma, solicitam à Câmara
Municipal, reunião com os membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal; Diretoria
Executiva e Contador do IPSJBV para discutir as alterações propostas pelo Executivo
e seus impactos, antes da votação. Os membros do Conselho advertem que de agora
em diante, de acordo com o art. 17, |, da Lei Complementar nº 4.207/17, todos os
anos, antes de encaminhar a peça orçamentária, esta deve ser analisada e aprovada
pelo Conselho. Nada mais havendo a ser tratado na presente reunião foi encerrada no
mesmo dia e local às 10:00hs (dez horas) e eu, Cleber Augusto Nicolau Leme, na
qualidade de secretário do Conselho de Administração, anotei e digitei a presente ata
que segue assinada por mim e por todos os presentes. São João da Boa Vista — SP,
aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de novembro de dois mil e dezessete
(24/11/2017).
NA O aguuo
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
ROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 541 / 2017 Data/Hora: 24/11/2017 13:00
Descrição!
OFICIO DO EXPEDIENTE
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