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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 61/2017
“Institui no Calendário Oficial do Município de São João da Boa Vista a Semana da Adolescência e
Semana da Infância”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído no calendário oficial do município de São João da Boa Vista, a Semana da
Adolescência e Semana da Infância, a ser realizada anualmente no mês de agosto.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de novembro de 2.017.
Aquevirque Antônio Nholla Antônio Aparecido da Silva
Claudinei Damalio João Batista da Costa
Fernando Betti Gérson Araújo
Professora Can José Claudio Ferreira
José Eduardo dos Reis Leonildes Chaves Júnior
Luís Carlos Domiciano Odair Pirinoto
Rui Nova Onda Sebastião Néris
Patrícia Magalhães
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