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materia nº 23/2017

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 23 / 2017
Date 2017-12-05
EmentaAUTORIZA A LICENÇA PARA EXERCER O DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS REGULAMENTARES, NO PERÍODO DE 06 DE DEZEMBRO A 28 DE DEZEMBRO DE 2017, AO SENHOR VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
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ILUSTRÍSSIMOS SENHORES
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA – SP.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 023/2017.
“Autoriza a licença para exercer o direito ao gozo de férias regulamentares, 
no período de 06 de dezembro a 28 de dezembro de 2017, ao Senhor 
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA: -
Art. 1º. Fica devidamente autorizada a licença para exercer o direito ao 
gozo de férias regulamentares, no período de 06 de dezembro a 28 de 
dezembro de 2017, ao Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito 
Municipal, com fundamento no § 1º inciso II e § 2º do artigo 61 da Lei 
Orgânica do Município.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de dezembro de 2017.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Gérson Araújo Fernando Betti
Presidente 1º. Secretário

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