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materia nº 426/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 426 / 2017
Date 2017-12-04
EmentaSOLICITAM INFORMAÇÕES SOBRE O REQUERIMENTO N.º 396/2.017 QUE SOLICITOU O ENVIO DE INFORMAÇÕES SOBRE A UTILIZAÇÃO DO CARRO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL PELOS EDIS NO CORRENTE ANO, SOB SEUS FÁTICOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE FREQUENTES E INCISIVOS QUESTIONAMENTOS POR PARTE DA IMPRENSA LOCAL E POPULAÇÃO.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita informações sobre o Requerimento n.º 396/2.017 que solicitou o envio de
informações sobre a utilização do carro oficial da Câmara Municipal pelos Edis no corrente ano, sob seus fáticos
e jurídicos fundamentos, tendo em vista a existência de frequentes e incisivos questionamentos por parte da
imprensa local e população;
REQUERIMENTO Nº 426/2017
Considerando o teor do Requerimento n.º 396/2.017 que solicitou o envio de
informações sobre a utilização do carro oficial da Câmara Municipal pelos Edis no corrente
ano, sob seus fáticos e jurídicos fundamentos, tendo em vista a existência de frequentes e
incisivos questionamentos por parte da imprensa local e população;
Considerando que é dever dos vereadores prestar contas de seus mandatos por envolver
assuntos de interesse de todos os cidadãos e por exigências do próprio art. 37 da Constituição
Federal que traz o princípio da publicidade como indissociável à atuação e funcionamento da
Administração Pública;
Considerando que chegou recentemente ao conhecimento dos subscritores, através de
ofício elaborado pelo Contador e o Controlador Interno, que o Vereador Fernando Bonareti
Betti abasteceu por diversas vezes (dias 30/05/2.017, 02/06/2017 e 27/06/2.017) o veículo de
sua propriedade particular, cuja placa é EJB-2435, as expensas da Câmara Municipal, ou seja,
com a utilização de recursos públicos que totalizaram a quantia de R$330,03 (trezentos e trinta
reais e três centavos), conforme relatório contábil anexa;
Considerando que causa profunda estranheza a utilização de recursos públicos em bens
particulares, qual seja em carro de propriedade particular de Vereador, em virtude da
existência, outrora, de carro oficial que sempre foi disponibilizado para a utilização de todos,
porém com a comprovação do interesse público envolvido;
Considerando que no presente ano há a ciência por parte dos subscritores que o Senhor
Fernando Bonareti Betti foi o único vereador a se utilizar do carro oficial por várias vezes e
mesmo assim, através de seu veículo, perpetrou o abastecimento e o utilizou com objetivos até
então desconhecidos;
Considerando que do ponto de vista da Lei 8.429/1.992, desde que plenamente provada,
a conduta descrita pode, em tese, caracterizar a modalidade mais grave de improbidade
administrativa, qual seja o enriquecimento ilícito do agente público, conforme disposição do
art. 9º do diploma normativo.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Considerando que sob os aspectos penais, os fatos, novamente se afirmando que
necessitam ser plenamente provados e esclarecidos, podem, em tese, se enquadrar como crime
de peculato nas modalidades dos arts. 312 e 313 do Código Penal;
Considerando que sob o ponto de vista do Decreto-Lei 201/67, especificamente no art.
7º, caso provado, poderá ocasionar a abertura de processo de cassação de mandato pelo
Plenário da Câmara;
Considerando que para fins de esclarecimento, indispensável que o interessado possa se
justificar da ocorrência para apresentar sua versão dos fatos e prestar os devidos
esclarecimentos perante a Câmara Municipal e toda a sociedade local que cobra,
exaustivamente, a atuação ética e legal por parte dos membros do Poder Legislativo;
Considerando que nos cabe tomar todas as medidas a fim de esclarecer os fatos, sob
pena da prática do crime de prevaricação, consoante art. 319 do Código Penal.
Diante do exposto, REQUEREMOS a Casa, depois de ouvido o Plenário, que o
Excelentíssimo Senhor Gérson Araújo, Presidente da Câmara Municipal, solicite ao Vereador
Fernando Bonareti Betti que justifique os fatos aqui narrados, inclusive a documentação
contábil anexa, no prazo legal, devendo, para tanto, trazer declarações, certidões, autorizações e
demais que se fizerem necessárias.
Agradecemos a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de dezembro de 2.017.
pa Sebastião Néris

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