Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos
São João da Boa Vista, 01 de Dezembro de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, Nº 195
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
OFÍCIO REF. AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 003/17
OFÍCIO DO EXPEDIENTE 232/2013
Prezados Senhores:
A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, através de seu Setor de
Contratos do Departamento de Administração, vem através desta, em
atendimento ao 8 2º do artigo 116 da Lei 8.666/93, cientificar-lhes que foi
firmado termo de convênio supracitado com a SERT - Secretaria do Emprego
e Relações do Trabalho em 30/11/2017.
Informamos ainda que segue anexa a este ofício cópia integral do referido
convênio.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
o»
PS
A CIPPOLLINI
Chefe do Setor de Contratos
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Seguência: 567 ; 2017 Data/Hora: 01/12/2017 09:07
Descrição: |
OFICIO DO EXPEDIENTE
TERMO DE CONVÊNIO SUPRACITADO COM A
SECRETARIA DO EMPREGO E RELAÇÕES DO
TRABALHO
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CONVÊNIO Nº 003/17
TERMO DE CONVÊNIO Nº. 003/17 QUE CELEBRAM O
ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA
SECRETÁRIA DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO, E
A COMISSÃO ESTADUAL DE EMPREGO, DE UM LADO E, DE
OUTRO, O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E SUA
COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO, TENDO POR OBJETO
A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS ENTRE OS PARTÍCIPES
PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE SEGURO-
DESEMPREGO-SINE SÃO PAULO, INTEGRADA ÀS
POLÍTICAS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA,
DEFINIDAS PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO,
COMPREENDENDO A MANUTENÇÃO DOS POSTOS DE
ATENDIMENTO AO TRABALHADOR.
O ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio de sua SECRETARIA DO EMPREGO E
RELAÇÕES DO TRABALHO - SERT, com sede à Rua Boa Vista, 170, Centro, São Paulo — SP,
CEP nº 01014-000, CNPJ nº 46.385.100/0001-84, neste ato representada por seu Secretário,
JOSÉ LUIZ RIBEIRO, CPF nº 030.211.328-20, RG nº 13.754.257-4, SSP/SP, doravante
denominado ESTADO e a COMISSÃO ESTADUAL DE EMPREGO - CEE, neste ato representada
por seu Presidente, EUFROZINO PEREIRA DA SILVA, ambas com sede à Rua Boa Vista, 170,
Centro, São Paulo - SP, CEP nº 01014-000, por um lado e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA, com sede à Rua Marechal Deodoro, 366, Centro, São João da Boa Vista -
SP, CEP: 13870-223, representada por seu Prefeito, VANDERLEI BORGES DE CARVALHO,
CPF nº 723.406.068-53, RG nº 9.689.430-1, SSP/SP, doravante denominada MUNICÍPIO, e
sua COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - COM-EMPREGO,
com sede à Rua Carlos Kielander, 366, Centro, São João da Boa Vista - SP, CEP: 13870-217,
neste ato representada por seu Presidente, JOSÉ GERALDO CAUDURO, resolvem celebrar o
presente Convênio, de acordo com o artigo 241 da Constituição Federal, artigo 116 da Lei nº
8.666/93 e Decreto Estadual nº 59.215, de 21/05/2013, mediante as cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Constitui objeto deste convênio a conjugação de esforços entre os partícipes para a
execução do Programa do Seguro-Desemprego, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego —
SINE São Paulo, integrada às políticas de geração de emprego e renda, definidas pelo Governo
do Estado de São Paulo, atendendo às diretrizes e orientações do Conselho Deliberativo do
Fundo de Amparo ao Trabalhador, compreendendo a manutenção do Posto de Atendimento ao
Trabalhador de São João da Boa Vista, em conformidade com o plano de trabalho que integra
este instrumento como anexo I.
Parágrafo único - O plano de trabalho a que se refere o “caput” desta cláusula poderá ser
modificado, para melhor adequação técnica, mediante prévia autorização do ESTADO,
amparada em manifestação justificada do MUNICÍPIO e pronunciamento do setor técnico,
vedadas a alteração do objeto do convênio ou o repasse adicional de recursos financeiros
estaduais.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2.1. As partes se obrigam à fiel execução do presente convênio, de acordo com as cláusulas
pactuadas, o Plano de Trabalho e a legislação pertinente, respondendo, cada qual, pelas
consequências de sua execução parcial ou total.
2.2. Constituem obrigações dos partícipes:
I- DO ESTADO:
a) elaborar e aprovar os procedimentos técnicos e operacionais necessários à execução do objeto
deste Convênio;
b) orientar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio diretamente
ou por meio de outro órgão delegado, inclusive, se for o caso, assumir ou transferir a
responsabilidade pelo mesmo, no caso de paralisação das atividades ou de outro fato relevante
que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade das ações pactuadas;
c) dar ciência da assinatura do Convênio à Assembleia Legislativa, na forma do disposto no
parágrafo 2º, do artigo 116, da Lei nº 8.666, de 21/6/93;
d) disponibilizar em sítio eletrônico disponível para acesso via internet, informações contendo
data de assinatura do Convênio, nome dos partícipes, objeto e vigência:
e) indicar Representante encarregado do controle e da fiscalização da execução;
f) analisar e aprovar as propostas de reformulação do Convênio e do Plano de Trabalho, nos
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CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS
3.1. Não haverá transferência de recursos financeiros de parte a parte, mas tão somente de
recursos materiais, do ESTADO ao MUNICÍPIO, conforme Plano de Trabalho anexo.
CLÁUSULA QUARTA - DOS BENS PATRIMONIAIS
4.1. Todos os bens patrimoniais, recebidos mediante termo de transferência de responsabilidade
pelo MUNICÍPIO, ou cujo uso foi autorizado pelo ESTADO, previstos ou não no Plano de
Trabalho inicial, serão restituídos ao ESTADO, independentemente de qualquer notificação, ao
término da avença.
Parágrafo Primeiro — com vistas ao cumprimento desta Cláusula:
1) caberá ao ESTADO:
a) comunicar ao MUNICÍPIO, em tempo hábil para cumprimento, os prazos de realização e
encaminhamento do inventário de bens móveis;
b) fazer constar, como parte integrante do instrumento de Convênio, o termo de transferência de
responsabilidade de que trata o caput desta Cláusula.
Il) caberá ao MUNICÍPIO:
a) utilizar e manter o sistema informatizado de controle de bens patrimoniais, implantado pelo
ESTADO;
b) proceder à realização do inventário dos bens e encaminhá-lo ao ESTADO nos prazos a serem
fixados;
c) o dever de guarda, zelo e bom uso dos bens patrimoniais, responsabilizando-se por qualquer
dano ou extravio, independentemente de dolo ou culpa, cabendo ressarcimento ou reposição ao
ESTADO;
d) a responsabilidade sobre os bens patrimoniais adquiridos ou produzidos em convênios
anteriores.
Parágrafo Segundo — o inventário de Bens Patrimoniais de que trata a alínea “b”, do inciso II do
parágrafo anterior, após aprovado pelo ESTADO, integrará a prestação de contas do Convênio;
Parágrafo Terceiro — a não apresentação ou não aprovação do inventário de Bens Patrimoniais
tratado nesta Cláusula será fator impeditivo para aprovação da prestação de contas do
convênio.
CLÁUSULA QUINTA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
5.1. Cabe ao ESTADO exercer as atribuições de coordenação, acompanhamento, fiscalização e
avaliação da execução das ações constantes no Plano de Trabalho.
Parágrafo Primeiro - o ESTADO, no exercício das atividades de fiscalização e acompanhamento
da execução do objeto poderá reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas
sobre impropriedades identificadas na execução deste Convênio.
Parágrafo Segundo - no acompanhamento e fiscalização do objeto deste Convênio serão
verificados:
a) a comprovação da boa e regular execução das ações, na forma da legislação aplicável;
b) a compatibilidade entre a execução do objeto e o que foi estabelecido no Plano de Trabalho,
conforme os cronogramas apresentados;
c) o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
Parágrafo Terceiro - o ESTADO fará uso de sua prerrogativa de assumir a responsabilidade pela
execução do objeto deste Convênio no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de
modo a evitar sua descontinuidade.
Parágrafo Quarto- constatada qualquer irregularidade ou pendência de ordem técnica ou legal o
ESTADO:
a) notificará o MUNICÍPIO, fixando prazo de até trinta dias para saneamento ou apresentação de
informações esclarecimentos, prazo este que poderá, a seu critério, ser prorrogado por igual
período;
b) apreciará e decidirá, no prazo de dez dias, quanto à aceitação das justificativas e
esclarecimentos apresentados, não implicando, a apreciação fora do prazo previsto, em
aceitação tácita das justificativas apresentadas.
c) procederá à apuração de eventuais danos, caso não haja a regularização no prazo previsto no
caput, notificando o MUNICÍPIO, a fim de que se efetue o ressarcimento.
CLÁUSULA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
6.1. A prestação de contas deverá conter o relatório de cumprimento do objeto, explicitando a
repercussão do mesmo, e a relação dos serviços prestados;
Parágrafo Único - o ESTADO poderá solicitar o encaminhamento de cópias de documentos que
comprovem as ações executadas, sempre que julgar conveniente, oportunidade em que o
MUNICÍPIO deverá fornecê-los.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA AUDITORIA
7.1. Os órgãos do Sistema de Controle Interno e Externo verificarão a legalidade, a legitimidade
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TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
SECRETARIA DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO - SERT
Convênio nº. 003/17
Objeto: Conjugação de esforços entre os partícipes para a execução do Programa do Seguro-
Desemprego, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE São Paulo, integrada às
políticas de geração de emprego e renda, definidas pelo Governo do Estado de São Paulo,
atendendo às diretrizes e orientações do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao
Trabalhador, compreendendo a manutenção do Posto de Atendimento ao Trabalhador de São
João da Boa Vista.
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do Termo acima identificado, e,
cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução
e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da
tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso
interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa,
interpor recursos e o mais que couber.
Outrossim, estamos cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser
tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado,
Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de
conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº. 709, de 14 de janeiro de 1.993,
precedido de mensagem eletrônica aos interessados.
São Paulo, 30 de novembro de 2017.
José Luiz Ribeiro Vanderlei Borges de Carvalho
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho Prefeito Municipal
Pedro Nepomuceno de Sousa Filho
Coordenador do SINE-SP
Eufrozino Pereira da Silva José Geraldo Cauduro
Presidente da Comissão Estadua de Emprego Presidente da Comissão Municipal de Emprego
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