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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*** A
05 de dezembro de 2.017
Popodetor [15/20/97
Of.GAB.nº 898
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores em regime de urgência o incluso Projeto de Lei que dispõe
sobre recursos provenientes do Imposto sobre a renda e proventos de
qualquer natureza, objeto da Lei Municipal Nº 161 de 17 de junho de 1998,
arrecadados pela Centro Universitário das Faculdades Associadas de
Ensino - FAE.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
no sis DE SAO GUN.
PROTOCOLO DE ENTRADA.
Sequência: 585 / 2017 Data/Hora: 05/12/2017 16:47
“Descrição: |
Exmo. Sr. Vereador PROU. LEI EXECUTIVO
GERSON ARAUJO PINTO OF.GAB Nº 898 PROJETO DE LEI
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** '
PROJETO DE LEI (15/20)?
“Dispõe sobre recursos provenientes do
Imposto sobre a renda e proventos de
qualquer natureza, objeto da Lei
Municipal Nº 161 de 17 de junho de
1998, arrecadados pelo Centro
Universitário das Faculdades Associadas
de Ensino - FAE”
Art. 1º - Dos recursos arrecadados do Imposto sobre a renda e
proventos de qualquer natureza pela Autarquia Municipal denominada
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, no ano de
2017, e autorizados a ficarem na entidade pela Lei Municipal nº 161 de 17
de junho 1998, fica destinada, no exercício de 2017, a importância de R$
1.100.000,00 (Um milhão e cem mil reais) para a Prefeitura Municipal de
São Joao da Boa Vista que será classificada na receita orçamentária como
Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, retido na fonte.
Art. 2º - As disposições previstas nesta lei aplicam-se apenas
aos recursos provenientes do exercício de 2017.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por objeto destinar recursos à Prefeitura Municipal
de São João da Boa Vista, já que em todos os recursos arrecadados pelo
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE, esta
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista tem que aplicar 25% em
Educação e 15% em Saúde. Com essa transferência o impacto já suportado
pela Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista será amenizado.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de
novembro de dois mil e dezessete (05.12.2017).
,
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeitô Municipal
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