PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
07 de dezembro de 2.017
Projeto de toi py [Mlap
/
Of.GAB.nº 902 ?
Senhor Presidente:
Pelo presente estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei com
retificações efetuadas em seu texto, em substituição ao remetido à Câmara
Municipal através do O£.GAB.nº 596, de 20 de julho de 2.017, que estipula regras
para o desmembramento e desdobro de áreas em São João da Boa Vista-SP.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis no acolhimento do pedido em pauta,
possibilitando desta forma que as fases de tramitação do referido projeto nas
Comissões não sejam interrompidas, tendo em vista a necessidade de aprovação
da matéria em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
"PROTOCOLO DE ENTRADA
Seguência: 607 / 2017 Data/Hora: 08/12/2017 13:12
Exmo. Sr. Vereador E
Descrição: Ea
GÉRSON ARAÚJO PINTO OFICIO GABINETE DO VEREADOR
Presidente da Câmara Municipal PROJETO DE LEI- DESMEMBRAMENTO
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI
"Estipula regras para desmembramento e desdobro de
áreas em São João da Boa Vista-SP"
Art. 1º - Esta lei estabelece regras para desmembramento e
desdobro de áreas situadas no perímetro urbano do Município de São João da
Boa Vista.
$ 1º - Considera-se desmembramento a subdivisão de áreas em três
ou mais glebas ou lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema
viário existente, desde que não implique abertura de novas vias e logradouros
públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
$ 2º - Considera-se desdobro a subdivisão de áreas em duas glebas
ou lotes resultantes de loteamento ou desmembramento, com aproveitamento do
sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias e
logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já
existentes.
Art. 2º - O desmembramento de áreas poderá ser aprovado
mediante atendimento dos seguintes requisitos:
I - reserva de Sistema de Lazer (mínimo de dez por cento), Áreas
Institucionais (mínimo de cinco por cento), Áreas Permeáveis (mínimo de vinte
por cento);
IH - apresentação de Certidão Vintenária;
II - apresentação de Carta de Diretrizes das concessionárias de
energia, água e esgoto que atuem no município;
IV - outros documentos já previstos em lei municipal, estadual ou
federal que tratem sobre parcelamento de solo.
$ 1º - As regras impostas neste artigo não se aplicam às áreas que
se originaram de loteamentos que já cumpriram os requisitos das leis vigentes à
época de sua execução;
8 2º - As disposições deste artigo não se aplicam às áreas que
foram parceladas antes da vigência da Lei Federal n.º 6.766/79;
8 3º - São consideradas como áreas permeáveis aquelas
caracterizadas como Área de Preservação Permanente (APP), Áreas Verdes,
espelhos d'água naturais e/ou artificiais e até 50% (cinquenta por cento) das áreas
dos Sistemas de Lazer;
8 4º - Ressalvadas as hipóteses dos parágrafos 1º e 2º deste artigo,
será exigido do proprietário da área desmembrada a realização de obras de
melhoria nas seguintes infraestruturas urbanas, no local e em sua vizinhança:
sistema de mobilidade urbana, sistema de iluminação pública, rede de energia
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
elétrica, rede de abastecimento de água, rede de esgotos, sistema de drenagem
urbana, implantação de calçada e de ciclovia, melhorias nos sistemas de lazer,
plantio de árvores e recomposição de Área de Preservação Permanente, obras de
contenção de margens de rios e córregos e de controle de erosão, visando atender
ao bem estar social da população diretamente afetada pelo desmembramento,
mediante as Cartas de Diretrizes das Concessionárias de energia, água e esgoto
que atuem município e parecer da equipe técnica da Prefeitura Municipal;
$ 5º - No caso de desmembramento do qual resultar número igual
ou inferior a 10 (dez) lotes, aplicam-se apenas as medidas compensatórias
previstas no 84º, independentemente do preenchimento dos requisitos de inciso
I deste artigo, à exceção das áreas remanescentes contíguas a loteamentos;
8 6º - A regra prevista no 85º deste artigo será aplicada uma única
vez à área que se pretenda desmembrar ou desdobrar, considerando como
referência a Certidão Vintenária da propriedade;
$ 7º - Não serão aplicadas as exigências previstas no $1º no caso
de áreas onde já exista situação consolidada de edificações regulares, assim
consideradas aquelas construídas de acordo com a legislação vigente na data
entrada do protocolo junto ao órgão público.
Art. 3º - No caso de áreas desmembradas que façam divisa com
Área de Preservação Permanente (APP), fica estabelecida faixa não edificante
de 15 (quinze) metros, contados após a faixa obrigatória de preservação, sem
prejuízo da recomposição ambiental.
8 1º - Ficam excetuadas do cumprimento deste artigo as
propriedades cuja faixa não edificante estabelecida não permita a implantação de
melhoramentos viários futuros, conforme perecer da equipe técnica da Prefeitura
Municipal;
$ 2º - Ficam excetuados desta regra os lotes cuja área útil,
descontadas a Área de Preservação Permanente e a faixa não edificante, resulte
em profundidade inferior a 20 (vinte) metros contínuos;
$ 3º - Nos casos abrangidos pelos parágrafos 1º e 2º, o proprietário
deverá assinar Termo de Compromisso com o Departamento de Meio Ambiente,
Agricultura e Abastecimento, visando a proteção da Área de Preservação
Permanente prevista na Lei Federal 12.651 de 25 de maio de 2012, e suas
alterações.
Art. 4º - Os lotes derivados de desdobro e desmembramento
deverão respeitar os limites mínimos área e testada, de acordo com a legislação
vigente à época do requerimento.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
Art. 5º - Ao desdobro aplicam-se as disposições contidas no $ 4º
do Art. 2º e no Art. 3º, respeitadas as exceções desta lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem como finalidade otimizar as regras para o
desmembramento e desdobro de áreas no perímetro urbano de São João da Boa
Vista.
A necessidade dela se pauta no fato de que, da maneira como está tratada
a questão atualmente, não há como impedir desmembramento e desdobros
sequenciais
de áreas que deveriam ser objeto de loteamento. E, enquanto nos loteamentos
podemos exigir as reservas de Áreas Institucionais, Áreas Verdes e Áreas de
Lazer, nos desmembramentos e até em alguns casos de desdobro, a cidade fica
sem estas reservas.
Observamos ao longo dos últimos anos a ocorrência de situações onde o
proprietário faz um primeiro desmembramento e depois outros da mesma área
até
atingir a metragem de lotes que são, na sequência, vendidos como tais. O
resultado disso é que a lei do loteamento é “burlada” e a região fica sem espaços
para equipamentos públicos, reservas das referidas Áreas.
Assim, a partir da edição desta lei, estaremos respaldados a indeferir
proposta de desmembramento que atinja uma terceira etapa. Ou seja,
desmembrou uma área duas vezes da mesma matrícula mãe, terá que fazer
loteamento, reservando as áreas verde, institucional e de lazer para seguir
desmembrando.
Da mesma forma existe uma preocupação com áreas remanescentes de
loteamento. Nestes casos, alguns proprietários loteiam a área maior, mas deixam
separada uma faixa suficiente para dez lotes, aproximadamente, fora do
loteamento. O cálculo para reservas de áreas verde, institucional e de lazer é
feito apenas considerando a área loteada, e a área remanescente depois é
desmembrada sem deixar áreas reservadas. Com a aprovação da lei, quem deixar
áreas de fora, quando for desmembrá-la terá que reservar espaços de lazer, verde
e institucional também, a não ser que no cálculo de reserva no loteamento, já
tenha sido contemplado a área desmembrada.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
A lei trata ainda da exigência dos desmembradores apresentarem
documentos da Sabesp e da Elektro onde as empresas certifiquem que têm
condições de atender à população que futuramente se instalará nestes
desmembramentos. Hoje se exige apenas que as empresas atestem que existe
rede de esgoto ou de energia elétrica no local.
E por fim, a lei cuida ainda de outras duas situações: Quando do
desmembramento resultar lotes que façam divisa com área de proteção
ambiental deverá ser reservada uma faixa de 15 metros ao longo da divisa para
que futuramente a municipalidade implante ali uma via marginal.
Todas estas proposições visam a estancar situações que têm acontecido e
que são permissivas da realização de desmembramentos de área sem que se
observe as exigências da lei do loteamento, especialmente a reserva de áreas
verde, institucional e de lazer e de cuidados com as APPs, que são exigências
que proporcionem à cidade um crescimento ordenado garantindo bem-estar à
população.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de
dezembro de dois mil e dezessete (07.12.2017).
RTINS BOAVENTURA
Prefeito Municipal em Exercício