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materia nº 177/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 177 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.086, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE AUTORIZA O CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO-FAE A CONCEDER DESCONTOS DE MULTA E JUROS PARA PAGAMENTO À VISTA DE MENSALIDADES ESCOLARES INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9980

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ++
08 de dezembro de 2.017
jeto de tobrr [2/20/
Of.GAB.nº 903 di ka
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº 4.086, de 17
de fevereiro de 2017, que autoriza o Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino-FAE a conceder descontos de multa e juros para pagamento
à vista de mensalidades escolares inscritas em dívida ativa e dá outras
providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARTINS BOAVENTURA
Prefeito Municipal em Exercício
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 608 / 2017 Data/Hora: 08/12/2017 15:52
Descrição: E
PROJ. LEI EXECUTIVO
OF. GAB. Nº 903 PROJETO DE LE!
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
PROJETO DE LEI
“Altera dispositivos da Lei nº 4.086, de 17 de fevereiro de
2017, que autoriza o Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino-FAE a conceder descontos de multa
e juros para pagamento à vista de mensalidades escolares
inscritas em dívida ativa e dá outras providências”.
Art. 1º - Os seguintes dispositivos da Lei nº 4.086, de 17 de fevereiro
de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º- Os débitos, inscritos em dívida ativa, vencidos até o dia
31 de dezembro de 2017, originários de mensalidades escolares, poderão
ser pagos à vista com desconto de 100% nos juros moratórios e 100% nas
multas moratórias.” (NR)
“Art. 2º- Incluem-se na previsão do Artigo 1º desta lei os débitos
que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente
quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, adotando-se, como
base para aplicação do desconto de 100% na multa e juros, somente o
contrato ou termo de parcelamento mais recente. ” (NR)
“Art. 4º- A adesão ao Programa instituído por esta lei deverá
ser realizada até o dia 30/06/2018.
RARA RN ATO UMICO essi coro is ES ae COURO pda Da do eae “2 (NR)
Art. 2º - As despesas com a execução da presente lei correrão por
conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* +
STIFICATIVA
Em razão da crise financeira instalada no país e a Instituição possuir um cadastro
de devedores significativos, bem como apontamento do Tribunal de Contas sobre
a insuficiência medida de esforço arrecadatório para recuperação do crédito
inadimplente.
Entendemos que, apesar dos esforços já empreendidos pela Instituição para a
recuperação desses créditos, não são satisfatórios para que se evite perda na
receita.
Tais motivos, são razoáveis para a justificativa que ora se apresenta.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do
mês de dezembro de dois mil e dezessete (08.12.2017).
AD S BOAVENTURA
eito Municipal em Exercício
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 101/2000
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2018:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2018 R$ 65.325.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2018 R$ 65.325 .000,00
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2018 R$ 482.775,00
1.2.2 Impacto Orçamentário= 0,74%
1.2.3 Impacto Financeiro= 0,74%
São João da Boa Vista, SP, 06 de dezembro de 2017
Francisco de Assis Carvalho Arten
Reitor

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