norma nº 1/1990

ro LEI ORGÂNICA
| DO EONICÍPIO DE
SÃO JSÃO DA BOA VISTE
ABRIL DE 1990
ÍNDICE
TÍTULO 1 - DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
II - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO o
III - DOS CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS
TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
II - DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
III - DOS VEREADORES
IV - DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL
SUBSEÇÃO I - DA LEGISLATURA
II - DA MESA
III - DAS COMISSÕES
IV - DAS SESSÕES
SEÇÃO V - DO PROCESSO LEGISLATIVO
VI - DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I - DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
II - DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
III - DOS AUXILIARES DO PREFEITO
IV - DA EXTINÇÃO E PERDA DO MANDATO
CAPÍTULO III - DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
TÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II - DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
CAPÍTULO III - DOS ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
SEÇÃO I - DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS
II - DO REGISTRO
III - DA FORMA
IV - DAS CERTIDÕES E DOS DIREITOS DE PETIÇÃO E REPRESENTAÇÃO
V - DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS
CAPÍTULO IV - DOS BENS MUNICIPAIS ,
CAPÍTULO V - DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS
CAPÍTULO VI - DAS OBRAS MUNICIPAIS
CAPÍTULO VII - DA GUARDA MUNICIPAL E DA DEFESA CIVIL
CAPÍTULO VIII - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
SEÇÃO I - DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
II - DA RECEITA E DA DESPESA
III - DO ORÇAMENTO
TÍTULO IV - DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL, DA POLÍTICA URBANA
E DA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I - DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
II - DA POLÍTICA URBANA E DO PLANO DIRETOR
III - DA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
TÍTULO V — DA ATIVIDADE ECONÔMICA E SOCIAL DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II - DA PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO III - DA SAÚDE
CAPÍTULO IV - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DOS DESPORTOS
"O POVO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA POR SEUS REPRESENTANTES, SOB A
PROTEÇÃO DE DEUS, E INSPIRADOS NOS PRINCÍPIOS DA REPÚBLICA E DO ESTADO DE SÃO
PAULO E NO IDEAL DE ASSEGURAR A TODOS JUSTIÇA E BEM-ESTAR, PROMULGA A ...
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
TÍTULO I
DO MUNICÍPIO |
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 1º:- O Município de São João da Boa Vista reger-se-á por esta Lei
Orgânica.
ARTIGO 2º:- O Governo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores e pelo
Prefeito. :
PARÁGRAFO ÚNICO:- O Legislativo e o Executivo são poderes do Município,
independentes e harmônicos entre si.
ARTIGO 3º:- São bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e
ações que, a qualquer título, lhe pertença.
ARTIGO 4º:- O Município tem por sede a cidade de São João da Boa Vista.
ARTIGO 5º:- São símbolos do Município: a Bandeira, o Hino e o Brasão,
descritos e regulamentados por Lei.
ARTIGO 6º:- O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em
distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após
consulta plebicitária à população interessada, observada a lei complementar
prevista no Artigo 145, Parágrafo Único da Constituição do Estado de São
Paulo.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
ARTIGO 7º:- Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, dentre
outras, as seguintes atribuições:
1- Legislar sobre assuntos de interesse local;
(11.108)
II- suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber, visando
adequê-las à realidade local;
III- criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual;
IV- instituir e arrecadar tributos de sua competência e aplicar suas rendas;
V- fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos pela prestação dos
seus serviços ou pela utilização de seus bens; '
VI- elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;
VII- prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
VIII- organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão, permissão
ou autorização, os serviços públicos locais;
IX- dispor sobre administração, utilização, alienação e aquisição de bens,
respeitada a legislação federal pertinente;
X- organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores
públicos;
XI- elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município;
XII- planejar o uso e a ocupação do solo em seu território;
XIII- estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de
zoneamento para fins urbanos, bem como as limitações urbanísticas convenientes
à ordenação do seu território, observada a Lei Federal;
XIV- conceder e renovar licença para localização e funcionamento de
estabelecimentos industriais, comerciais, de serviço e outros de interesse
público;
XV- cassar a licença de estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à
higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a
atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;
XIV- estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus
serviços, bem como de seus concessionários;
XVII- regulamentar o trânsito em todos os seus aspectos e o tráfego de
veículos motorizados e semoventes; À
XVIII- prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e
destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
XIX- ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para
ES OS)
funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços,
observadas as normas federais pertinentes;
XX- dispor sobre o serviço funerário e cemitérios;
XXI- regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de
cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de
publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;
XXII- prestar assistência nas emergências médico-hospitalares do
pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com
instituição especializada;
XXIII- organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício
do seu poder de polícia administrativa;
XXIV- fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias
dos gêneros alimentícios;
XXV- dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em
decorrência de transgressão da legislação municipal;
XXvI- dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais, com a
finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou
transmissores;
XXVII- prestar, além de outros, os seguintes serviços:
a) construção e conservação de estradas e caminhos municipais;
b) transportes coletivos municipais e
c) iluminação pública;
XXVIII - criar a guarda municipal;
XXIX- manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
progremas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
XXX- assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições
administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de
situações, estabelecendo os prazos de atendimento.
ARTIGO 8º:- Compete ainda ao Município, em comm com a União e o Estado todas
as matérias constantes do Artigo 23 da Constituição Federal.
ARTIGO 9º:- Ao Município é vedado:
I- estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes
(Lo ORE)
o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de
dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de
interesse público;
II- recusar fé aos documentos públicos;
III- criar distinções entre brasileiros ou preferenciais entre si;
IV- efetuar, subvencionar ou auxiliar, com recursos. pertencentes aos cofres
públicos, propaganda político partidária ou estranha aos fins da
administração, ainda que feita pela imprensa, rádio, televisão, serviço de
auto-falante ou qualquer outro meio de comunicação.
V- efetuar publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de
órgãos públicos que não tenha caráter educativo, informativo ou de orientação
social, vedada também a inserção de nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
VI- outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas,
sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
CAPÍTULO III
DOS CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS
ARTIGO 10:- O Município poderá efetuar convênios com a União e o Estado para a
execução de obras ou a prestação de serviços de interesse comum.
ARTIGO 11:- O Município: poderá também conveniar-se com qualquer entidade
pública ou privada para a realização de objetivos de interesse comm.
ARTIGO 12:- O Município incentivará a criação de consórcios com Municípios da
região, como instrumento de integração microregional e para a realização de
obra, serviços ou atividades de interesse comm, de caráter permanente ou
temporário.
$ 1º:- Serão preferencialmente viabilizados, por intermédio de
consórcios, a proteção ambiental, o armazenamento da produção agropecuária, o
abastecimento, o transporte, a habitação em áreas conurbadas e a exploração de
áreas rurais pertencentes ao Município. à
8 2º:- O Município deverá indicar membros para os conselhos consultivo e
fiscal, além de participar da escolha da autoridade executiva dos consórcios
intermnicipais de que participe.
CrINO)
8 3º:- O instrumento de consórcio, firmado após autorização
legislativa, retornará à Câmara para ratificação, que se fará de modo global.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 13:- O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara de
Vereadores, eleito pelo voto direto e secreto, para um mandato de quatro anos.
PARÁGRAFO ÚNICO:- São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador o
cumprimento das exigências da legislação federal pertinente.
ARTIGO 14º:- O rmúmero de Vereadores será proporcional à população do
Município, na conformidade dos limites fixados pela Constituição Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO :- No ano anterior ao das eleições municipais, a Câmara
fixará, por lei, o número de vereadores da próxima legislatura, de acordo com
os Índices do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBCE.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
ARTIGO 15:- Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município, ressalvadas as
especificadas no Artigo 16, e especialmente sobre:
I- sistema tributário municipal, instituição de impostos, taxas, contribuições
de melhoria e contribuição social;
TI- plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de
erédito, dívida pública e empréstimos a serem contraídos' pelo Município;
- criação e extinção de cargos públicos e fixação de “vencimentos e
' tagens;
as
( fl. 06 )
IV- autorização para a alienação de bens imóveis do Município ou a cessão de
direitos reais a eles relativos, bem como o recebimento, pelo Município, de
doações com encargo, não se considerando como tal a simples destinação
específica do bem;
V- autorização para cessão ou concessão de uso de bens imóveis do Município a
particulares, dispensado o consentimento nos casos de permissão e autorização
de uso, outorgada a título precário, para atendimento de sua destinação
específica;
VI- criação e extinção de Secretarias ou departamentos do Município;
VII- bens do domínio do Município e proteção do patrimônio público;
VIII- normas de direito financeiro;
IX- autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
X- deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito,
bem como a forma e os meios de pagamento;
XI- autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
XII- autorizar a concessão de serviços públicos;
XIII- autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
XIV- aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento;
XV- autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios
com outros Municípios;
XVI- delimitar o perímetro urbano;
XVII- propor a denominação de novos próprios, vias e logradouros municipais e
autorizar a sua alteração;
XVIII- estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a
zoneamento e loteamento.
ARTIGO 16:- Compete à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições,
dentre outras:
1- eleger sua Mesa Diretora;
1I- elaborar o Regimento Interno;
III- organizar os serviços administrativos internos e promover os cargos
respectivos;
(ao)
IV- propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços aminas 0o6
intemos e a fixação dos respectivos vencimentos;
V- conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
VI- autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15 dias, por
necessidade de serviço; :
VII - tomar a julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do
Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta dias de seu
recebimento, na forma do Artigo 51 desta Lei, -
VIII- dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e
afastá-lo definitivamente do cargo;
IX- decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos
indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal
aplicável; e:
X- autorizar a realização de empréstimo ou operação de crédito;
XI- proceder à tomada de contas do Prefeito, através de Comissão Especial,
quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta dias após a abertura da
sessão legislativa;
XII- aprovar convênio celebrado pelo município com a União, o Estado, outra
pessoa jurídica de direito público intemo e entidades assistenciais
culturais;
XIII- estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;
XIV- convidar o Prefeito e convocar Secretário do Município ou Diretor
equivalente para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o
comparecimento;
XV- deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;
XVI- conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que
reconhecidamente tenham prestado relevante serviço ao Município ou nele se
destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante
aprovação de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
XVIII- solicitar a intervenção do Estado do Município;
XIX- julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos
em lei federal;
( fl. 08)
XX- fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os das.
Administração Indireta;
XXI - fixar, observado o que dispõem os artigos 37, XI, 150, II, 153, III,
153, $ 2º, I da Constituição Federal, a remmeração do Prefeito, Vice-Prefeito
e dos Vereadores, em cada legislatura para a subsequente.
SEÇÃO III
DOS VEREADORES
ARTIGO 17:- O Vereador é representante da comunidade, devendo participar dos
trabalhos da Câmara, usando de suas prerrogativas exclusivamente para o
atendimento do interesse público.
ARTIGO 18:- O Vereador é inviolável no exercício do mandato e na circunscrição
do Município, por suas opiniões palavras e votos.
ARTIGO 19:- O vefessano exercício de seu mandato, terá livre acesso às
repartições públicas municipais, podendo diligenciar pessoalmente junto aos
órgãos da administração direta ou indireta, na presença do responsável pelo
setor ou órgão, na forma da lei.
ARTIGO 20:- É vedado ao Vereador:
I- desde a expedição do diploma;
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações,
empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas
concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a
cláusulas uniformes;
b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta
Indireta Municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e
rvado o disposto no Artigo 38 da constituição Federal.
T- desde a posse:
) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou
reta do Município, de que seja exonerável "ad nutum', salvo o cargo de
tário Municipal ou Diretor equivalente, desde que se licencie do
ício do mandato;
( fi. 09º)
b) exercer outro cargo eletivo Federal, Estadual ou Municipal;
c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou
nela exercer função remunerada;
d) patrocinar causa junto ao Município, em que seja interessada qualquer das
entidades a que se refere a alínea "a!! do inciso I.
ARTIGO 21:- Perderã o mandato o Vereador:
1- que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artido anterior;
II- cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou
de improbidade administrativa;
III- que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou
improbidade administrativa;
IV- que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte
das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão
autorizada pela Edilidade;
V- que fixar residência fora do Município;
VI- que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
5 º:- Além de outros casos definidos no Regimento Intemo da Câmara
Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das
prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou
imorais.
5 2º:- Nos casos dos incisos I, II e III, a perda do mandato será
declarada pela Câmara por voto secreto e da maioria absoluta, mediante
provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada
ampla defesa.
8 3º:- No caso previsto no inciso IV, a perda será declarada pela Mesa da
Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de
Partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
GO 22:- O Vereador poderá licenciar-se:
por motivo de doença;
(A. 100
II- sem remuneração, para tratar, de interesses particulares, desde que o
afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa;
III- para desempenhar missões temporárias , de caráter cultural ou de
interesse do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Independentemente de requerimento, considerar-se-á como
licença o não-comparecimento às reuniões de Vereador, privado,
temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.
ARTIGO 23:- Dar-se-à a convocação do Suplemente de Vereador nos casos de vaga
ou licença. À
$ 1º:- O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze (15)
dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara,
quando se prorrogará o prazo.
8 2º:- Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for
preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos vereadores remanescentes.
SEÇÃO IV
DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL
SUBSEÇÃO I
DA LEGISLATURA
ARTIGO 24:- Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada
ano uma sessão legislativa.
ARTIGO 25:- No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às 10
hs., em sesão solene de instalação, independentemente de número, sob a
presidência do vereador mais votado dentre os presentes, os vereadores
prestarão compromisso e tomarão posse.
8 1º:- No ato da posse os vereadores deverão desincompatibilizar-se, e,
na mesma ocasião e ao término do mandato, deverão fazer declaração de bens,
que ficarão arquivadas na Câmara, constando da ata o'seu resumo.
2º:- O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo,
rá fazê-lo no prazo de 15 dias do início do funcionamento normal da
, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria
luta dos Vereadores.
(fl. 125)
SUBSEÇÃO II
DA MESA DA CÂMARA
ARTIGO 26:- Imediatamente após a posse, os Vereadores reuir-se-ão sob a
presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta,
elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Não havendo número legal, o vereador mais votado dentre os
presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias até que seja
eleita a Mesa. ;
ARTIGO 27:- O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a reeleição de
qualquer dos seus membros para o mesmo cargo.
PARÁGRAFO ÚNICO :- A renovação da Mesa para o segundo biênio far-se-á no dia
15 de fevereiro do terceiro ano da legislatura, sendo os eleitos empossados no
mesmo dia. A
ARTIGO 28:- A Mesa da Câmara compõe-se de Presidente, Vice-Presidente,
Primeiro Secretário e Segundo Secretário, os quais se substituirão nessa
ordem.
5 1º:- Na composição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a
representação proporcional dos partidos existentes na Câmara.
5 2º:- Na ausência dos membros da Mesa, assumirá a presidência o Vereador
mais votado dentre os presentes.
$ 3º:- Pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, qualquer
componente da Mesa poderá ser destituído, quando faltoso, omisso ou
ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro
vereador para completar o mandato. ]
ARTIGO 29:- À Mesa, dentre outras atribuições compete:
E- tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos
legislativos;
E propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e que
os respectivos vencimentos;
- apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos
Wplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial
(Tl, 12º)
das consignações orçamentárias da Câmara;
IV- promulgar e fazer publicar a Lei Orgânica e suas emendas;
V- representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna;
VI- contratar servidores na forma da Lei, por tempo determinado, para atender
a necessidade temporária de excepcional interesse público.
VII- nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, por em
disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da Câmara,
nos termos da Lei.
ARTIGO 30:- Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete:
I- representar a Câmara em juízo e fora dele;
II- dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e
administrativos da Câmara;
III- interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV- promulgar as resoluções e decretos legislativos;
V- promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto do Prefeito tenha sido
rejeitado pelo Plenário;
VI- fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as
Jeis que vier a promulgar;
VII- autorizar as despesas da Câmara;
VIII- representar, por decisão da Câmara, sobre a insconstitucionalidade de
Zeis ou ato municipal;
IX- solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no
Jemicípio nos casos admitidos pela Constituição Federal;
manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária
esse fim;
— encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao
de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência;
— fazer divulgar na imprensa escrita ou falada, resumo das sessões da
na forma a ser regulada no Regimento Interno.
— encaminhar aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes pedidos
informação formulados por Vereadores, os quais deverão ser respondidos . no
de 30 dias, sob pena de responsabilidade.
( 81. 43)
SUBSEÇÃO III
DAS COMISSÕES
ARTIGO 31:- A Cêmara terá Comissões permanentes e temporárias, constituídas na
forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno, ou no ato de que
resultar a sua criação.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Na formação das Comissões, será assegurada, tanto quanto
possível, a representação proporcional dos Partidos existentes na Câmara.
ARTIGO 32:- Às Comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência,
cabe:
I- convocar os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, para prestar
informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
II- receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer
pessoa, contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
III- solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
IV- exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do
tivo compreedendo Administração Direta e Indireta.
IRTIGO 33: As Comissões temporárias, criadas por deliberação do Plenário,
Serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara
congressos, solenidades ou outros atos públicos.
As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de
IV estigação, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão
pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço dos seus
s, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas
nclusões, se for o caso, encaminhada ao Ministério Público, para que promova
abilidade civil ou criminal dos infratores.
SUBSEÇÃO IV
DAS SESSÕES
35:- A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município,
o legislativa ordinária de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de
to a 15 de dezembro.
( EL. 14)
d.
8 $:- As sessões marcadas para essas datas serão transferidas para o
primeiro dia útil imediato, quando recaírem em sábado, domingo ou feriado.
8 2º:- A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a
aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do projeto de lei
orçementária. :
ARTIGO 36:- A Câmara reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias e
solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
8 1º:- A convocação extraordinária da Câmara poderá ser feita:
I- pelo Prefeito;
II- pelo Presidente da Câmara, por iniciativa própria ou a requerimento da
maioria absoluta dos vereadores, em caso de urgência ou de interesse público
relevante.
8 2º:- Nas sessões extraordinárias, a Câmara somente poderá deliberar
sobre a matéria para a qual foi convocada.
ARTIGO 37:- As sessões da Cômara deverão ser realizadas em recinto destinado
ao seu funcionamento, observado o disposto no Artigo 16, XIII, desta Lei.
$ 2:- Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou
Outra causa que impeça a sua utilização, as sessões poderão ser realizadas em
ro local designado pelo Juiz de Direito da Comarca no auto de verificação
ocorrência.
2º:- As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da
GO 38:- As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada
dois terços dos vereadores, por motivo de relevante interesse público.
GO 39:- As sessões somente poderão ser abertas com a presença de um terço,
mínimo, dos membros da Câmara.
ÚNICO:- Considerar-se-á presente à sessão o vereador que assinar a
de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do
jo e das votações.
anacom
( EI, :95)
ARTIGO 40:- As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos,
presente a maioria de seus membros, salvo as exceções previstas na
Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
SEÇÃO v
DO PROCESSO LEGISLATIVO
ÁRTIGO 41:- O processo legislativo municipal compreende elaboração de:
I- emendas à Lei Orgânica Municipal;
II- Leis complementares;
III- Leis ordinárias;
IV- Resoluções e
V- Decretos Iegislativos.
ARTIGO 42:- A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
T- de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II- do Prefeito Municipal e
II1- de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, por 5% (cinco por
cento) dos eleitores do Município.
5 1º:- A proposta será votada em dois tumos, com interstício mínimo de
dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
5 2º:- A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o
respectivo número de ordem.
5 3º:- A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de
Sítio ou de intervenção no Município.”
ARTIGO 43:- A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito e ao
Eleitorado, que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no
mínimo, por cinco por cento dos eleitores do Município
meioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os
Gemais termos de votação das leis ordinárias,
( E. 16)
PARÁGRAFO ÚNICO:- Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei
Orgânica:
I- Código Tributário do Município;
II- Código de Obras;
III- Plano Diretor de Desenvolvimento; ;
IV- Lei de loteamento e lei de uso e ocupação de solo;
V- lei instituidora do regime jurídico único dos servidores muncipais e
VI- lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos.
ARTIGO 45:- São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos
na Administração direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração;
II- servidores públicos,. seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
III- criação, estruturação e atribuições de Secretaria ou Departamento
equivalente e órgãos da Administração Pública;
IV- matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda
auxílios, prêmios e subvenções.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos
iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvada a matéria
entária,
igo 46:- É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis
e disponham sobre:
autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através
D aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
— criação e organização dos serviços administrativos da Câmara;
I- criação e transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções, e
ação da respectiva remmneração.
AFO ÚNICO:- Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não
admitidas emendas que aumentem a despesa prevista.
= O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos
a iniciativa,
(Sm)
8 1º:- Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até
quarenta e cinco dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a
solicitação.
8 2º: Esgotado O prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação
da Câmara, será a proposição incluída na Ordem do, Dia, sobrestando-se as
demais proposições, para que se ultime a votação.
8 3º:
$ 2:- O prazo do $ 1º não corre no período de recesso da Cômara nem se
aplica aos projetos de lei complementar.
ÁRTICO 48:- Aprovado o Projeto de Lei será este enviado ao Prefeito que,
aquiescendo, o sancionará.
$ 1º:- O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou
parcialmente, no prazo que quinze dias úteis, contados da data de recebimento,
só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em
escrutínio aberto.
$ 2º:- O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de
E ceraro, de inciso ou de alínea,
g 3º: Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito
importará sanção.
2:- A apreciação do veto pelo plenário da Câmara será feita dentro de
(trinta) dias a contar de seu recebimento, em uma só discussão e votação,
ou sem parecer.
S2:- Esgotado sem deliberação o prazo” estabelecido no parágrafo
rior, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas
demais proposições até a sua votação final, ressalvadas as matéias de que
ta o Artigo 47 desta Lei Orgênica.
6º:- O Presidente da Câmara promulgará a Lei nos. casos de sanção
ita, ($ 3º) e de rejeição de veto ($ 42), se o Prefeito não promulgá-la
de 48 horas,
49:- Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse
da Câmara, e os projetos de decretos legislativos, sobre os demais
da sua competência privativa.
( Ei. 18 )
PARÁGRAFO ÚNICO:- No caso de projetos de resolução e de decreto legislativo
considerar-se-á encerrada com a votação final a elaboração da norma jurídica,
devendo ser promulgados pelo Presidente da Câmara.
ARTIGO 50:- A matéria constante de projeto de lei rejeitados somente poderá
constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante
proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. '
SEÇÃO VI
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
ÁRTICO 51:- A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município
* será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle extemo e pelos
sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.
5 1º:- O controle externo da Câmara será exercido com auxílio do Tribunal
de Contas do Estado e compreenderá a apreciação das Contas do Prefeito e da
Mesa da Câmara , o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias
do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária,
bem como julgamento das contas dos administrados e demais responsáveis por
bens e valores públicos.
2º:- As contas do Prefeito e da Cêmara Municipal, prestadas anualmente,
Julgadas pela Câmara dentro de sessenta dias após o recebimento do
r prévio do Tribinal de Contas, considerando-se julgadas nos termos das
lusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.
3º:- Somente por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara
cipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do
4º:- Rejeitadas as contas, serao estas, imediatamente, remetidas ao
stério Público para os fins de direito.
Sº:- As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela
e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em
- Quando o Município suplementar esses recursos, os mesmos deverão ser
dos na prestação anual de contas.
DEL 199
ARTIGO 52:- O Executivo manterá sistema de controle intemo, a fim de:
I- criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle extemo
e regularidade à realização da receita e despesa;
II- acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;
III- avaliar os resultados alcançados pelos administradores;
IV- verificar a execução dos contratos.
ARTIGO 53:- As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente,
a disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá
questionar-lhes a legitimidade, nos termos da legislação federal pertinente.
CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
ARTIGO 54:- O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado
pelos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Aplica-se à elegibilidade para Prefeito o disposto no 8
Único do Artigo 13 desta Lei Orgânica e a idade mínima de vinte e um anos.
ARTIGO 55:- A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á
Simultaneamente, nos termos estabelecidos no Artigo 29, incisos I e II da
! tituição Federal.
º:- A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele
egistrado.
2:- Será considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por
ido político, obtiver a maioria de votos, não computados os em branco e os
os.
GO 56:- O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do
subsequente à eleição em sessão da Câmara Municipal," prestando o
isso de manter, defender e cumprir a Lei Orgênica, observar as Leis da
(f. 20)
União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer
o cargo sob a inspiração da democracia.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Decorridos dez dias da data fixada para a posse, se o
Prefeito e o Vice-Prefeito não assumirem os cargos, salvo motivo de força
maior, estes serão declarados vagos.
ARTIGO 57:- Substituirá o Prefeito, no caso de impedimerito e suceder lhe-á,
no de vaga, o Vice-Prefeito.
5 1º:- O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob
pena de extinção do mandato.
$ 2º:- O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem
conferidas por Lei, auxiliará o Prefeito, sempre que for convocado para
missões especiais.
ARTIGO 58:- Em caso de impedimento do Prefeito do Vice-Prefeito, ou vacância
do cargo assumirá o Presidente da Câmara.
5 1º:- A recusa do Presidente da Câmara em assumir o cargo de Prefeito,
importará em renúncia de suas funções de dirigente do Legislativo devendo a
Câmara eleger imediatamente outro membro para ocupar a presidência da mesma e
a Chefia do Poder Executivo.
$ 2º: Enquanto o substituto legal não assumir, responderá pelo
expediente o Secretário dos Negócios Jurídicos da Prefeitura ou Diretor
equivalente, ou, na falta deste, o Secretário da Prefeitura.
“ARTIGO 59:- Verificando-se vacância do cargo de Prefeito e do Vice-Prefeito
observar-se-á o seguinte:
E- ocorrendo a vacância nos três primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição
noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos
antecessores;
odo subsequente, e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua
:- O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando do exercício do cargo, não
derão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período
merior a quinze dias, sob pena de perda do cargo ou de mandato .
O a Ee |
$ 1º:- O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber
remuneração, quando:
1- impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente
comprovada;
II- em gozo de férias; à
III- a serviço ou em missão de representação do Município.
$ 2º:- O Prefeito gozará de férias anuais de trinta dias, sem prejuízo
da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir o descanso.
8 3º:- A remuneração do Prefeito será estipulada na forma do inciso pe dip
do Artigo 10 desta Lei Orgânica.
ARTIGO 62:- Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito fará
declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das
respectivas atas o seu resumo.
PARÁGRAFO ÚNICO :- O Vice-Prefeito fará declaração de bens no momento em que
assumir, pela primeira vez, o exercício do cargo de Prefeito e ao término do
mandato.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
ho Prefeito, como Chefe do Executivo, compete dar cumprimento às
iberações da Câmara, dirigir e fiscalizar a Administração e os interesses
Município, adotando, de acordo com a Lei, todas as medidas de utilidade
lica.
GO 64:- Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
representar o Município em juízo ou fora dele;
[- a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei;
= sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e
r os regulamentos para sua fiel execução;
vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;
> decretar a necessidade ou utilidade pública ou interesse social dos bens,
fins de desapropriação;
(a 2)
VI- expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
VII- permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por tercerios;
VIII- permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;
IX- prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação
funcional dos servidores;
X- estabelecer uma polícia salarial com dissídio coletivo de no mínimo uma vez
por ano e reposição automática de perdas salariais nos termos da legislação
federal; ;
XI- repassar anualmente, para a entidade da classe representativa dos
servidores mmnicipais, dotação a ser regulada por lei de iniciativa do
Executivo;
XII- enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao
plano plurianual do Município e das suas autarquias;
XIII- encaminhar à diinisa até 31 de março de cada ano, prestações de contas
do exercício anterior, na forma da Lei;
XV- fazer publicar os atos oficiais;
XVI- prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações pela mesma
solicitada, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face
da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas
fontes, dos dados pleiteados;
XVII- promover os serviços e obras da adminsitração pública;
XVIII- superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação
receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades
tárias ou dos créditos votados pela Câmara;
— colocar à disposição da Cêmara, dentro de quinze dias de sua requisição,
quantias que devam ser dispendidas de uma só vez e até o dia 25 de cada
s OS recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendendo os
editos suplementares e especiais;
aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-las quando
tas irregularmente;
— resolver os requerimentos, reclamações ou reprentações que lhes forem
das;
EIS 28 )
XXII - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e
logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;
XXIII- convocar extraordináriamente a Câmara quando o interesse da
administração o exigir; ;
XXIV- aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e
zoneamento urbano para fins urbanos;
XXV- apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o
estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da
administração para o ano seguinte;
XXVI- organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem
exceder as verbas para tal destinadas;
XXVII- contrair empréstimos a realizar operações de crédito, mediante prévia
autorização da Câmara;
XXVIII- providenciar sobre a administração dos bens do município e sua
alienação, na forma da lei;
XXIX- organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras
do Município;
XXX- desenvolver o sistema viário do Município;
XXXI- conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas
verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado
“pela Câmara;
1- providenciar sobre o incremento de ensino;
II- estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a
1;
solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia
cumpriemto de seus atos;
— solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do
cípio por tempo superior a quinze dias;
—- adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio
cipal;
I- publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre,
”
rio resumido da execução orçamentária;
(fl. 24)
ARTIGO 65:- O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as
funções administrativas previstas nos incisos IX, XV e XXIV do Artigo 64.
SEÇÃO III
DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO
ARTIGO 66:- São auxiliares diretos do Prefeito:
- os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes;
II- os Sub-Prefeitos.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Os cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito.
ÁRTICO 67:- A Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos
do Prefeito, definindo-lhe a competência, deveres e responsabilidades.
ARTIGO 68:- São condições cata para a investidura no cargo de Secretário
ou Diretor equivalente:
I- ser brasileiro;
II- estar no exercício dos direitos políticos;
III- ser maior de vinte e um anos;
IV- escolaridade de nível universitário compatível com a carga.
ARTIGO 69:-
Diretores;
E
Além das atribuições fixadas em lei, comete aos Secretários ou
subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;
— expedir instruções para a boa execução das leis,
III-
decretos e regulamentos;
apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas
ições;
— comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para
stação de esclarecimentos oficiais.
ÚNICO:- Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços
ou autárquicos serão referendados pelo Secretário ou Diretor da
= Os Secretário ou Diretores são solidariamente responsáveis com o
feito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem
Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato
posse e no término do exercício do cargo.
Wine 3
SEÇÃO IV
DA EXTINÇÃO E PERDA DO MANDATO
ARTIGO 72:- É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na
Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de
concurso público observado o disposto no Artigo 38 da Constituição Federal.
$ 12º7= E igualmente vedado ao Prefeito ou seu substituto legal,
desempenhar função de direção em qualquer empresa privada.
$ 2º:- A infrigência ao disposto neste artigo e em seu $ 1º importará em
perda de mandato.
ARTIGO 73:- Os impedimentos e incompatibilidades, previstos no Artigo 20 desta
Lei Orgânica estendem-se ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou Diretores
equivalentes.
ARTIGO 74:- São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em lei
federal.
PARÁGRAFO ÚNICO :- O Prefeito será Julgado pela prática de crime de
responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.
ARTIGO 75:- São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em
lei federal.
O Prefeito será julgado, pela prática de infrações
lítico-administrativas, perante a Câmara.
IGO 76:- Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito
o:
ocorrer falecimento, remímncia ou condenação por crime funcional ou
eitoral;
— deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do
de dez dias;
— infringir as normas dos Artigos 20 e 61 desta Lei Orgênica;
perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
CAPÍTULO III
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
( fl. 026 )
ARTIGO 77:- A participação popular no governo municipal será assegurada
mediante:
I- iniciativa de projeto de lei, de interesse do município, da cidade ou de
bairros, mediante a manifestação de, pelo menos,
eleitorado;
cinco por cento do
II- fiscalização das contas do município, que deverão ficar à disposição de
qualquer contribuinte, durante sessenta dias,
impugnação de sua legitimidade;
III-
para exame, apreciação e
cooperação das entidades representativas da comunidade no planejamento
municipal, especialmente na elaboração do Plano Diretor, do Plano Plurianual e
da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV- manifestação da comunidade, através de plebiscito ou referendo, em todos
assuntos de relevante interesse da população, especialmente nos aspectos de
uso do solo e alteração do meio ambiente;
V- pronunciamento de qualquer munícipe, sobre assunto de interesse público, em
tempo reservado nas sessões ordinárias da Câmara Municipal, antes da Ordem do
Dia.
PARÁGRAFO ÚNICO :- A lei regulará a forma de participação popular prevista
de maneira a facilitar a integração da commidade e do cidadão
no governo democrático do mnicípio.
neste artigo,
TÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A administração pública direta, indireta e fundacional, de
quer dos poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade,
ssoalidade, moralidade, publicidade, e, também, o seguinte:
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que
os requisitos estabelecidos em lei;
- & investidura em cargos ou empregos públicos dependende de aprovação
REI. 27)
prévia em concurso público de provas ou provas e titulos, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração;
II-o prazo de validade do concurso público será de até dois anos,
prorrogável uma vez, por igual período;
IV- durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele
aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado,
com prioridade, sobre novos concursados para assumir o cargo ou emprego de
carreira;
V- os cargos em comissão e as funções de confiança serão
exercidos,
preferencialmente,
por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou
profissional, nos casos previstos em lei;
VI- é garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical;
VII- o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em
lei complementar federal ê
VIII- a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as
Pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
IX- a lei estabelecerá os casos de contratações por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
X- a revisão geral da remmeração dos servidores públicos far-se-á sempre na
mesma data;
XI- a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a
menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limite máximo, os
valores percebidos como remuneração , em espécie, pelo Prefeito;
“XII- os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores
os pagos pelo Poder Executivo;
XIII- é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de
“remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no
ênterior e no artigo 79, $ 1º desta Lei Orgênica;
inciso
- os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão
tados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores,
(it 28::)
sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
XV- os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração
observará o que dispõem os artigos 37, XI, XII, 150, II, 153, III e 153, $ 2,
I, da Constituição Federal;
XVI- é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver
compatibilidade de horários;
a) de dois cargos de professor;
b) de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos privatidos de médicos;
XVII- a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange
autarquias públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo
Poder Público;
XVIII- a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de
suas áreas de competência e Jurisdição, precedência sobre os demais setores
administrativos, na forma da lei;
XIX- somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade
de economia mista, autarquia ou fundação pública;
XX- depende de autorização legislativa em cada caso a criação de subsidiárias
das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de
qualquer delas em empresa privada;
XXI- ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços,
compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública
que assegura igualdade de condições de todos os concorrentes, com cláusulas
que estabeleçam obrigações de pagamento, nos termos da lei, exigindo-se a
qualificação técnico-econômica. indispensável à garantia: do cumprimento das
obrigações.
g 1º:- A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos
Orgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo. ou de orientação
ial, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
ão de autoridades ou servidores públcos.
2:- A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a
idade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
(rf. Do )
8 3º:- As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão
disciplinadas em lei.
S *:- Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos
direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e
O ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo
da ação penal cabível.
8 S:- A lei federal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos
praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao
erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. $ 6º:- As
pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de
serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes nesta qualidade,
causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável
nos casos de dolo ou culpa.
CAPÍTULO II
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
ARTIGO 79:- O Município instituirá regime jurídico único para os servidores da
administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
$ S:- A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia
de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo
Poder, ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as
vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de
trabalho.
8 2º:- Aplica-se a esses servidores o disposto no Artigo 7º, IV VE; VEE,
REII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX da
Constituição Federal e nos Artigos 131, 13 e 137, da Constituição Estadual,
$ 3º:- Os servidores municipais convocados pela Justiça Eleitoral |, que
Comprovademente trabalhem nas eleições, gozarão de dois dias úteis de
descanso, logo após a realização do pleito.
ARTIGO 80:- O regime único a ser estabelecido assegurará aos Servidores
Públicos Municipais, no mínimo:
RE. 00)
I- o disposto no Artigo 129 e 133 da Constituição Estadual;
II- licença facultativa não remmerada ao servidor público mnicipal a cada 5
anos de efetivo exercício, pelo prazo máximo de dois anos consecutivos, ficando
assegurados as vantagens do cargo, sendo que o tempo utilizado não computados
para todos efeitos; E
III- readaptação para cargo ou função compatível com a capacidade de saúde do
funcionário;
- quarta parte dos vencimentos aos 30 anos de serviço de serviço público
municipal.
8 1º:- Poderão afastar-se de seu cargo ou função para exercer seu mandato
na Entidade de classe representativa de funcionários e servidores do
Município, o Presidente dessa entidade.
E) 2º:- O afastamento de que trata o presente artigo dar-se-á sem prejuízo
dos vencimentos, da remuneração ou do salário, bem como das demais vantagens
do cargo ou função.
8 Sº:- O afastamento será autorizado pelo prazo de duração do mandato e
condiciona-se a que o funcionário ou servidor esteja em efetivo exercício no
cargo ou função.
$ 4º:- A perda do mandato, por qualquer motivo, acarretará a cessão
automática dos efeitos do ato de autorização do afastamento.
8 5º:- Será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais
o período de afastamento de que trata o presente artigo.
CAPÍTULO III
DOS ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
ARTIGO 81:- Os atos e procedimentos administrativos, qualquer que seja o seu
objeto, deverão observar, entre outros requisitos de validade, a igualdade
entre os administrados e o devido processo legal, especialmente quanto à
exigência da publicidade, do contraditório, da ampla defesa e do despacho ou
“decisão motivados.
(FI. au)
SEÇÃO I
DA PUBLICIDADE
ARTIGO 62:- A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão da
imprensa local ou regional e por fixação na sede da Prefeitura ou da Câmara
Municipal, conforme o caso.
5 1º:- A escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e atos
administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não
só as condições de preço como a circunstância de frequência, horário, tiragem
e distribuição.
8 2º:- Nenhum ato de efeitos extemos terá eficácia antes de sua
publicação.
8 3º:- A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser
resumida.
ARTIGO 83:- O Prefeito fará publicar:
I- diáriamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior;
II- mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;
III - mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os
recursos recebidos;
IV- anualmente, até 15 de março, as contas de administração, constituída do
balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentária e
demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.
SEÇÃO II
DO REGISTRO
ARTIGO 84:- O Município manterá, sem prejuízo de outros necesários aos seus
serviços, os seguintes livros, fichas ou sistema autenticado de:
- I- temo de compromisso e posse;
- II- declaração de bens;
III- atas das sessões da Câmara;
[,:82)
VI- registros de leis; decretos, resoluções, regulamentos, instruções e
portarias;
V- cópia da correspondência oficial
VI- protocolo, Índice de papéis e livros arquivados;
VII- licitações e contratos para obras e serviços;
VIII- contrato de servidores;
XIX- contratos em geral;
X- contabilidade e finanças;
XI- concessões, permissões e autorizações de uso de bens imóveis e de
serviços;
XII- licenças em geral;
XIII- tombamento de bens;
XIV- registro de Lotesmentos aprovados.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Os livros, fichas ou sistemas autenticados deverão ser
arquivados por tempo a ser definido em lei.
SEÇÃO III
DA FORMA
ARTIGO 85:- Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser
expedidos em obediência às seguintes normas:
I- decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) regulamentação de lei;
b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes em lei;
c) regulamentação intema dos órgaos que forem criados na administração
municipal;
d) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por
lei, assim como de créditos extraordinários;
e) declaração de necessidade, utilidade pública ou interesse social, para fins
de desapropriação ou de servidão administrativa;
ES aa)
£) aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a
administração municipal;
£) permissão de uso dos bens municipais;
h) medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento;
i) normas de efeitos extemos, não privativos de 1ei ;
J) fixação e alteração dos preços púlbicos;
II- Portaria, nos seguintes casos:
a) provimento e vacância dos cargos públicos e- demais atos de efeitos
individuais;
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal ;
c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de
penalidade e demais atos individuais de efeitos internos;
d) outros casos determinado 'em lei ou decreto.
III- Contrato, nos seguintes casos:
a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do
artigo 78,IX, desta Lei Orgênica;
b) a execução de obras e serviços municipais, de bens de serviços, nos termos
da Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Os atos constantes dos Ítens TI e III deste artigo poderão
ser delegados.
SEÇÃO IV
DAS CERTIDÕES E DO DIREITO DE PETIÇÃO E DE REPRESENTAÇÃO
digo
ARTIGO 86:- É assegurado a qualquer pessoa, independentemente do pagamento de
taxas ou emolumentos:
a) direito de petição ao Prefeito ou ao Presidente da Cêmara, em defesa de
direitos ou contra ilegalidade ou abuso do poder;
b) obtenção de certidões para defesa de direitos ou esclarecimento de
situações de interesse pessoal ;
c) direito de decisão conclusiva da autoridade competente em qualquer
solicitação feita à administração municipal;
( 815 3a )
d) reclamação relativa à prestação dos serviços públicos municipais.
$ 1º:- As certidções deverão ser fornecidas no prazo de quinze dias, sob
pena de responsabilidade da autoridade ou do servidor que negar ou retardar a
sua expedição. No mesmo prazo deverão ser atendidas as requisições judiciais,
se outro não for fixado pelo Juiz.
$ 2º:- As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo
Secretário ou Diretor da Administração, exceto as declaratórias de efetivo
exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.
SEÇÃO V
DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS
ARTIGO 87:- As compras, | alienações e contratações realizadas pela
administração direta, indireta e fundacional serão precedidas de licitação,
ressalvado o limite estabelecido por lei.
ARTIGO 88:- As aquisições, alienações e contratações realizadas pela
administração direta, indireta e fundacional serão precedidas de licitação,
ressalvado o limite estabelecido por lei.
ARTIGO 89:- As licitações e contratos administrativos serão disciplinados por
lei, respeitados as normas gerais editadas pela União, os princípios de
igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao
instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos,
bem como os seguintes preceitos:
I- limites de dispensa e modalidade de licitação fixados em lei;
II- publicidade assegurada:
a) na ocorrência e no concurso pela publicação de notícia resumida de sua
abertura, por uma vez, no Diário Oficial do Estado e na imprensa regional,
observado o prazo mínimo de trinta dias para a sessão de abertura;
b) na tomada de preços e no leilão pela fixação de seu edital em local
acessível aos interessados, pela comunicação às entidades de classe e pela
publicação da notícia resumida de sua abertura, por sua vez, na imprensa
Pegional, observado o prazo mínimo de 15 dias para a sessão de abertura;
( fl. 35)
PARÁGRAFO ÚNICO :- As entidades da administração indireta e fundacional
poderão adotar regulamentos próprios, devidamente publicados, com
Procedimentos simplificados e observância dos princípios básicos da licitação
das normas gerais previstas no Decreto-Lei-Federal nº 2.300/86 e Oo disposto
neste artigo.
ARTIGO 90:- O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores
municipais, seus conjuges ou parentes por consaguinidade, afinidade ou
adoção, inclusive o segundo grau, não poderão contratar com o Município,
subsistindo a proibição até seis (6) meses após findas as respectivas funções.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas
e condições seja uniformes para todos os interessados.
ARTIGO 91:- O MUnicípio não poderá contratar, ceder benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios com pessoa jurídica em débito com o sistema de
seguridade social, como estabelecido em Lei FEderal.
CAPÍTULO IV
DOS BENS MUNICIPAIS
ARTIGO 92:- Cabe ao Prefeito a Administração dos bens municipais, respeitada a
competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
ARTIGO 93:- Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a
identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for
estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe
da secretaria ou diretoria a que forem distribuídos.
ARTIGO 94: Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escritura
patrimonial com os bens existentes, e nas prestações de contas de cada
exercício, será incluído o inventário de todos os bens do município.
ARTIGO 95:- A aquisição de bens imóveis por compra, permuta ou doação com
encargo dependerá de interesse público devidamente justificado, autorização
legislativa e concorrência, Esta poderá ser dispensada na doação e poderá, ou
não, ser exigível na compra e na permuta, se as necessidades de instalação ou
localização condicionarem a escolha do bem.
ft 36)
ARTIGO 96:- O projeto de lei para a aquisição de bem imóvel deverá estar
acompanhado de justificativa do interesse público existente e do laudo de
avaliação, quando a aquisição se fizer sem concorrência, sob pena de
arquivamento.
PARÁGRAFO ÚNICO:- A lei autorizadora da aquisição de bem imóvel será
específica, com a descrição do bem e a indicação dos dados relativos ao título
de propriedade.
ARTIGO 97:- Tomadas as cautelas de estilo e observado, no que couber, o
exigido para a aquisição de bem imóvel, o Município pode adquirir direitos
possessórios.
ARTIGO 98:- A alienação de bens municipais, subordinada à existência de
interesse público, devidamente justificado, será sempre precedida de
avaliação e obedecerá as PARES cos normas:
I- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência |,
dispensada esta nos casos de ação em pagamento, doação, permuta e investidura;
II- quando móveis, dependerá apenas de licitação ou leilão, que serão
inexigíveis nos casos de doação, somente admissível para fins assistenciais 7
ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado pelo .
Executivo e aprovado pelo Legislativo.
5 1º:- Na doação de bem imóvel, deverão constar do contrato os encargos
do donatário, o prazo do empreendimento e a cláusula de retrocessão.
5 2º:- Nos programas habitacionais, lei específica determinará a forma de
transferência do bem aos interessados.
E S":- Considera-se investidura a alienação 468 proprietários de imóveis
lindeiros, por preço nunca inferior ao da avaliação , de área automaticamente
inaproveitável, remanescente de obra pública ou resultando de retificação de
alinhamento.
E) 4º:- A inobservância das regras previstas neste artigo. tornará nulo o
ato de transferência do domínio, sem prejuízo da responsabilização da
autoridade que determinar a transferência.
(UT, 37)
ARTIGO 99:- O Município, preferencialmente à venda ou doação de seus bens
imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e concorrência pública,
ARTIGO 100:- O uso de bens municipais, por terceiros, so poderá ser feito
mediante concessão, permissão ou autorização a título precário, conforme o
interesse público exigir.
PARÁGRAFO ÚNICO i= A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e
dominiais dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob
pena de nulidade do ato.
ARTIGO 101:- Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios,
máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízso para os
trabalhos do Município e o interessado recolha, préviamente, a remuneração
arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos
bens cedidos. ú
ARTIGO 102:- A utilização e administração dos bens públicos de uso especial,
como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de
esporte, serão feitas na forma da lei e regulamento respectivos.
CAPÍTULO V
DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS
ARTIGO 103:- Os serviços públicos locais poderão ser prestados pelo Município,
pela sua administração direta ou indireta, ou por terceiros, mediante
concessão, permissão ou autorização.
ARTIGO 104:- Os serviços públicos, quando prestados por terceiros, obedecerão
às seguintes normas:
I- a concessão será feita mediante contrato, precedida de autorização
legislativa e concorrência, que deverá ter a mais publicidade, inclusive com a
divulgação de seu resumo em rádios e jornais da capital;
II- a permissão, quando a título precário,poderá ser outorgada por decreto:
quando condicionada, o decreto deverá ser precedido de edital para chamamento
dos interessados para a escolha do melhor pretendente, não podendo seu prazo
Ser superior a quatro anos.
TII- autorização, sempre a título precário, poderá ser outorgada nor
TX fl. 28)
termo, do qual constarão as obrigações do autorizatário com relação aos
usuários.
PARÁGRAFO ÚNICO :- A inobservância das regras previstas neste artigo
acarretará a nulidade da outorga e a responsabilização do agente causador na
nulidade.
ARTIGO 106:- As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo
Executivo, tendo em vista a justa remuneração do capital, a obrigação de
manter serviço adequado e a capacidade econômica dos usuários.
CAPÍTULO VI
DAS OBRAS MUNICIPAIS
ARTIGO 107:- Nenhuma obra do Mmicípio poderá ter início sem prévia elaboração
do projeto respectivo, do qual conste, obrigatoriamente:
1- viabilidade do empreendimento sua conveniência e oportunidade para o
interese comum;
II- definição do local da obra, Planta, memorial descritivo e prazos de início
e conclusão;
III- orçamento e previsão de recursos para o atendimento das respectivas
despesas;
IV- nome e registro do profissional ou profissionais habitados para sua
execução e fiscalização.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Na elaboração do projeto previsto neste artigo, deverão ser
atendidas as exigências de proteção ambiental e do patrimônio histórico e
paisagístico do Município.
ARTIGO 108:- As obras municipais poderão ser executadas, diretamente, pela
Prefeitura, por suas autarquias e entidades paraestatais e, indiretamente, por
terceiros, mediante licitação.
ARTIGO 109:- Todas as obras públicas do Município, ou de quaisquer outras
entidades governamentais, deverão ser previamente aprovadas pelos órgãos
competentes da Prefeitura.
(ES)
ARTIGO 110:- Cabe ao Executivo, sob pena de Tesponsabilidade, embargar,
=D
independentemente das demais combinações legais, qualquer obra pública ou
CAPÍTULO VII
indireta, cujo efetivo deverá ser proporcional ao mímero de tais bens.
ARTIGO 112:- Fica instituído, no Gabinete do Prefeito, o Sistema Municipal de
ARTIGO 112:-
Defesa Civil, instrumento de articulação e coordenação de esforços de todos os
calamitosos, bem como socorrer e assistir a comunidade afetada pela ocorrência
desses eventos.
CAPÍTULO VIII
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
SEÇÃO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
ARTIGO 113:- São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições
de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal,
atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas
gerais de direito tributário.
ARTIGO 114:- São competência do Município os impostos sobre:
— Propriedade predial e territorial urbana;
(EIS ÃO )
II- transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens
imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis,
exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III- vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
IV- serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado,
5 2º:- O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de
bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização
de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão,
incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se nesses casos, a
atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou
direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
8 St:- A lei determinará medidas Para que os consumidores sejam
esclarecidos acerca dos impostos previstos neste artigo.
ARTIGO 115:- As taxas somente poderão ser instituídas por lei, em razão do
exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de
Serviços públicos, específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou posto
à disposição pelo Município.
ARTIGO 116:- A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários
de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total
a despesa realizada,
ARTIGO 117:- Sempre que possível Os impostos terão caráter pessoal e serão
graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à
administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses
objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da
lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
PARÁGRAFO ÚNICO :- As taxas não poderão ter base de cálculo própria de
impostos.
ARTIGO 118:- O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus
servidores , para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e
assistência social.
(f1.41)
SEÇÃO II
DA RECEITA E DA DESPESA
ARTIGO 119:- A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos
da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos
Municípios ou outro que venha a substituí-lo e da utilização de seus bens,
serviços, atividades e outros ingressos.
ARTIGO 120:- Pertencem ao Município:
1- o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de
qualquer natureza, incidente na frente, sobre rendimentos pagos, a qualquer
título, pela administração direta, autarquia e fundações municipais.
II- cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a
propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no
Município; j im F
III- cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre
a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.
IV- vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado
sobre operações relativa à circulação de mercadorias e sobre prestação de
serviços de transporte interestadual e intermnicipal de comunicação.
ARTIGO 121:- A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos pela
Constituição Federal e às normas de direito financeiro.
ARTIGO 122: Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista
recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que ocorrer por conta
de crédito extraordinário.
ARTIGO 123:- Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que
dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.
ARTIGO 124:- As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e
fundações e das empresas por ele controladas será depositadas em instituições
financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.
(CLAD
SEÇÃO III
DO ORÇAMENTO
ARTIGO 125:- A elaboração e a execução da lei orçamentária anual e plurianual
de investimentos obedecerá às regras estabelecidas na Constituição Federal, na
Constiuição do Estado, nas normas de Direito Financiero e nos preceitos desta
Lei Orgânica.
parÁGRAFO ÚNICO: O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o
encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
ARTIGO 126:- Os projetos de lei relativos ao Plano plurianual, e ao orçamento
anual e os créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de
Economia e Finanças, à qual caberá:
I- examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas
anualmente pelo Prefeito Municipal;
II- examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e
exercer o acompanhamento » fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação
das demais Comissões da Câmara,
$ 1º:- As emendas serão apresentadas na Comissão que sobre as mesmas
emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental.
8 2º:- As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento anual ou aos Projetos
que modifiquem somente podem ser aprovadas casos:
I- sejam compatíveis com o plano plurianual;
II- indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesa, excluídas as que incidem sobre;
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço de dívida; ou
III- sejam relacionados:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
8 3º:- Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou refeição do
projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes
poderão ser utilizados, conforme o caso mediante créditos especiais e
suplementares, com prévia autorização legislativa.
(4. -43))
ARTIGO 127:- A Lei orçamentária anual compreenderá:
I- o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos
e entidades da administração direta e indireta;
TI- o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou
ARTICO 128:- O Prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado na lei
complementar federal, a proposta de orçamento anual do Mmicípio para o
exercício seguinte.
E) 1º:- O não cumprimento do disposto no "caput" deste artigo implicara a
elaboração pela Câmara independentemente do envio da Proposta, da competente
Lei de Meios, tomando por base a lei orçamentária em vigor.
8 2º:- O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara,para propor a
modificação do projeto de Lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação da
parte que deseja alterar,
ARTIGO 129:- A Câmara não enviando no prazo consignado na lei complementar
federal, o projeto de lei orçamentária à sanção será Promulgado como Lei, pelo
Prefeito, o projeto originário do Executivo.
ARTIGO 130: Rejeitado pela Câmara O projeto de 1ei orçamentária anual,
prevalecerá, para o ano seguinte o orçamento do exercício em curso,
aplicando-Se a atualização dos valores.
ARTIGO 131:- Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariar
O disposto nesta seção as regras do processo legislativo.
ARTIGO 131:- O Município, para execução do Projetos, programas, obras,
serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício
financeiro, deverá elaborar Orçamentos plurianuais de investimentos,
PARÁGRAFO ÚNICO:- As dotações anuais dos orçamentos Plurianuais deverão ser
incluídas no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo
crédito.
( f1. 44)
ARTIGO 133: O orçamento será uno, incorporando-se obrigatoriamente, na
receita todos os tributos, rendas e Superimentos de fundos, e incluindo-se,
diseriminadamente na despesa as dotações necessárias ao custeio de todos os
serviços municipais,
ARTIGO 134:- O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da
I- autorização para abertura de créditos suplementares;
TI- contratação de operações de crédito, ainda que por bntócipação da receita,
nos termos da lei.
ARTIGO 135:- São vedados:
I- o início de programas Ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II- a realização de despesas ou assunção de Obrigações diretas que excedem os
especiais com finalidade Precisa, aprovados pela Câmara por maioria absoluta;
IV- a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas
artigos 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para
manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias às operações
de créditos por antecipação de Peceita, prevista no artigo 127, II desta Lei
Orgênica.
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI- a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra, de um órgão para outro, sem prédia
- autorização legislativa;
VII- a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
(tr, 45 )
VIII- a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos
orçamentos fiscal e da Seguridade social para suprir necessidade de cobrir
déficit de empresas, fundações, ou fundos, inclusive dos mencionados no artigo
127 desta Lei Orgênica;
IX - a instiuição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização
legislativa.
8 1º:- Nenhm investimento cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no piano Plurianual, ou sem
lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
5 2º:- Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no
E) St: A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para
atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de
calamidade pública,
ARTIGO 136:- Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias,
compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara
Municipal, ser-lhes-ão entregues até o dia vinte e cinco de cada mês.
ARTIGO 137:- A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá
exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
PARÁGRAFO ÚNICO;- A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração,
a criação de cargos ou alterações de estruturas de “carreiras, bem como a
admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da
admintração direta e indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação
- Orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes.
TÍTULO IV
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL, DA POLÍTICA URBANA E DA
PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO 1
ido in a lo
( fl. 46)
ARTIGO 138:- O Município organizará sua administração e exercerá suas
atividades com base em um processo de planejamento de caráter permanente e
contínuo, de forma descentralizada, como instrumento de gestão da cidade, de
estrutura da ação do governo e orientação da ação dos particulares.
8 1º:- Considera-se processo de planejamento a definição de objetivos
determinados em função da realidade 1ocal, a próperação de meios para
atingí-los, o controle de sua aplicação e avaliação dos resultados obtidos.
$ 2º:- O planejamento mmicipal deverá ter por “objetivo propiciar uma
distribuição equitativa dos bens e serviços urbanos, tendo em vista o
bem-estar geral da população.
$ 3º:- Todos os planos, de quaisquer tipos, que venham a ser realizados
pelo Município, integrarão o processo de planejamento;
E) 4º:- É assegurada a participação direta do cidadão e das associações
representativas da comunidade no planejamento municipal, na forma da lei.
ARTIGO 139:- São instrumentos do planejamento municipal:
I- o Plano Diretor;
II- o plano de governo;
III- os planos, políticas e programas de governo;
IV- o plano plurianual e o orçamento anual.
8 1º:- Os instrumentos de planejamento mmnicipal deverão ser elaborados de
forma clara e em linguagem simples, de maneira a possibilitar seu amplo debate
pelos cidadãos.
$ 2º:- O Município deverá manter atualizadas as informações necessárias ao
Planejamento, divulgando-as periódicamente e gárantindo seu aceso aos
cidadãos.
ES) 3º:- O plano plurianual, o orçamento e os planos setoriais guardarão
compatibilidade com o disposto no Plano Diretor.
ARTIGO 140:- Os planos vinculam os atos dos órgãos e - entidades da
Administração direta e indireta.
$ 1º:- A lei disporá sobre os procedimentos e meios necessários a
assegurar a vinculação dos atos da Administração aos planos integrantes do
processo de planejamento.
(is 47)
g 2º:- O Chefe do Executivo deverá apresentar o plano de governo,
abrangendo o período de sua gestão no prazo máximo de cento e oitenta dias,
contados da data de sua posse.
CAPÍTULO II E
DA POLÍTICA URBANA E DO PLANO DIRETOR
ARTIGO 141:- A política de desenvolvimento urbano fica vinculada ao pleno
atendimento das funções cd da cidade e ao bem estar de seus habitantes.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Será criado o conselho de desenvivimento urbano com a
composição, representatividade e função, definidas em lei.
ARTIGO 142:- As diretrizes Ea do desenvolvimento urbano e rural do
política de desenvolvimento e oo
I- ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade;
II- garentir as condições para assegurar o bem estar da população;
III- explicitar os objetivos e as diretrizes do desenvolvimento e da expansão
urbana;
IV- definir exigências fundamentais de ordenação da cidade:
V- delimitar as áreas onde o Poder Público estará autorizado, mediante lei
específica, a exigir do proprietário do solo urbano não-edificado,
sub-utilizado ou não utilizado o seu adequado aproveitamento sob pena,
sucessivamente de:
a) parcelamento ou edificação compulsórias; se
b) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressiva no
tempo;
c) desapropriação com pagamento mediante títulos de dívida pública de emissão
préviamente aprovada pelo Senado Federal com prazo de resgate de até dez anos
em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da
indenização e os juros legais.
( fl. 48)
5 1º:- As funções sociais da cidade devem ser entendidas como o uso
socialmente justo e ecologicamente equilibrado do território do Município e a
garantia dos direitos do cidadão, à moradia, saneamento básico, transporte,
saúde, educação, Segurança, lazer, preservação do patrimônio, ambiental e
cultural e ao desenvolvimento do comércio e da produção.
8 2º: A propriedade cumpre sua função social quando atende às exigências
fundamentais de ordenação da cidade, expressa no Plano.Diretor.
8 3º:- O Plano Diretor deve abranger a totalidade do território do
SER Sta
Município, entendido este Como zona urbana, zona de expansão urbana e zona
rural.
8 4º:- As normas municipais de edificação, Parcelamento, uso e ocupação
do solo e proteção ao meio ambiente, atenderão às diretrizes do Plano Diretor.
E) 5º:- O Plano Diretor será aprovado através da Lei Complementar, pela
Câmara Municipal, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, exigido o
mesmo quorum para a aprovação das leis que estejam condicionadas ao
atendimento de suas diretrizes e para as respectivas alterações.
$ 6º:- É atribuição do Poder Executivo a elaboração do anteprojeto do
Plano Diretor, ao qual será dada ampla publicidade,
8 7º:- Cabe ao Poder Publico estimular a ampla cooperação das entidades
Plano Diretor,
$ 8º:- São obrigatórias a divulgação prévia do Plano Diretor, através de
seu anteprojeto e a realização de audiências públicas para esclarecimento da
população e discussão do Plano e das demais leis referidas no caput deste
artigo. i
8 9º:- As emendas populares ao Plano Diretor terão procedência na
AR
discussão e exame pela Câmara Municipal, garantidas audiências públicas para
sua defesa, promovida pelo primeiro signatário de cada uma delas,
(EI. 49)
$ 10:- O Plano Diretor, as leis de uso e ocupação do solo, loteamento,
edificação e preservação do meio ambiente, só poderão ser alteradas uma vez
por ano.
8 11:- Após sua aprovação pela Câmara Municipal, o Plano Diretor poderá
ser submetido a referendo popular por solicitação ex-ofício do Prefeito
Municipal, de 1/3 dos Vereadores ou 1% dos habitantes do PR pra
ARTIGO 143:- O Plano Diretor, que considerará toda a área do Município,
contemplará o desenvolvimento rural como fator, entre “outros, de fixação e
melhoria de qualidade de vida do homem do campo, da preservação ambiental
local e de desenvolvimento harmonioso das áreas urbanas e rural do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO:- O Plano Diretor conterá diagnósticos da realidade rural do
Município e diretrizes para o desenvolvimento do setor primário e fontes de
recursos para financiar as ações propostas, assegurada a participação de
segmentos envolvidos na produção agropecuária local, na sua elaboração e
implantação.
ARTIGO 144:- O Plano Diretor orientará a melhoria das condições de vida do
homem do campo, prevendo a instalação gradativa e a manutenção de
equipamentos sociais na zona rural, serviços públicos de transporte coletivo,
formação de agentes rurais de saúde, instalação e manutenção de escolas rurais
e áreas de lazer.
CAPÍTULO III
DA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
ARTIGO 145:- Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao
Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo
para as presentes e futuras gerações.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder
Público:
I- preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo
ecológico das espécies e ecossistemas;
(a fls SO )
II= preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético e
fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material
genético;
III- definir os espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente
protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei,
vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que
justifiquem sua proteção;
Iv- exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo
prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
V- exigir, na forma da lei, nos projetos técnicos de obras e serviços públicos
ou privados a serem executados no Município, o atendimento às exigências de
proteção ao meio ambiente, aos recursos naturais e aos bens do patrimônio
histórico cultural; )
VI- controlar a produção, natal tração e o emprego de técnicas, métodos e
substâncias que comportem o risco para a vida, a qualidade de vida e o meio
ambiente;
VII- proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, que provoquem a extinção de espécies
ou submetam os animais à crueldade;
VIII- promover a limpeza das vias e logradouros públicos, bem como a remoção e
destinação do lixo domiciliar, industrial e hospitalar, além de outros
resíduos de qualquer natureza; :
IX- exigir, na forma da lei, a recuparação do meio. ambiente degradado em
virtude de atividades ilícitas ou não, sujeitando os infratores, pessoas
físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente ss
obrigação de reparar os danos causados.
X- definir sanções municipais aplicáveis nos casos de degradação do meio
ambiente. ss Ros
ARTIGO 146:- As práticas educacionais, culturais, desportivas e recreativas
municipais privilegiarão a preservação do meio ambiente e da qualidade de vida
da população local.
Cr sa)
ARTIGO 147:- As escolas municipais promoverão a inserção da disciplina de
educação ambiental e a conscientização pública para a preservação do meio
ambiente.
ARTIGO 148:- O Poder Público instituirá, por lei, o Conselho Municipal do Meio
Ambiente, ao qual incumbirá a proposição de uma política ' local de proteção
ambiental e a fixação de normas para o seu cumprimento.
ARTIGO 149:- O Município participará do sistema integrado de gerenciamento de
recursos hídricos previstos no artigo 205, da Constituição Estadual,
isoladamente ou em consórcio com outros Municípios da mesma bacia ou região
hidrográfica, assegurando, para tanto, os meios financeiros e institucionais
adequados.
ARTIGO 150:- O Poder Executivo fica obrigado a proteger as águas e as margens
do Rio Jaguarí e seus afluentes, bem como sua mata ciliar, respeitadas a
legislação federal e estadual pertinentes.
TÍTULO V
DA ATIVIDADE ECONÔMICA E SOCIAL DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 151:- O Município promoverá a defesa do consumidor, mediante adoção de
política governamental própria e de medidas de orientação e fiscalização,
definidas em lei.
PARÁGRAFO ÚNICO.- A lei criará o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor |,
que será composto pelo Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e pelo
Serviço Municipal de Defesa do Consumidor, com atribuições de tutelar e
proteger os consumidores de bens e serviços.
ARTIGO 152:- O Mmicípio dispensará à microempresa e à empresa de pequeno
Porte, assim definidas em lei federal, tratamento jurídico diferenciado ,
Visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas,
previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução desta, por meio de
lei.
ARTIGO 153:- O Município incentivará a produção agropecuária pela promoção,
RS de .
O RES TE MEIO UP IM, b
( Iso)
I- incremento da prestação de assistência técnica;
II- implantação do serviço municipal de máquinas agrícolas;
III- estímulo à formação de Conselho Agrícola Municipal.
ARTIGO 154:- O Município incrementará a circulação da produção agropecuária
através, entre outras, das seguintes ações:
I- estímulo à criação de canais alternativos de comercialização;
II- construção e manutenção de estradas vicinais;
III- construção, manutenção e administração de armazém comunitário.
ARTIGO 155:- O Município incentivará o associativismo e participará de ações
integradas para o estabelecimento de zoneamento agrícola que oriente o
desenvolvimento de programas regionais de produção, armazenamento e
abastecimento, bem como de preservação do meio ambiente.
DA PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
ARTIGO 156:- As ações de assistência social devem cumprir os objetivos
constitucionais de erradicação da pobreza e de proteção à família , à
maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de
deficiência.
ARTIGO 157:- A lei disporá sobre a composição, atribuições e funcionamento do
Sistema Municipal de Promoção e Assistência Social.
PARÁGRAFO ÚNICO:- A lei criará o Sistema Municipal de Promoção e Assistência
Social, que será composto pelo Conselho Municipal de Promoção e Assistência
Social e pelo Serviço Municipal de Promoção e Assistência Social, com
atribuições de tutelar e prestar promoção e assistência social aos munícipes.
ARTIGO 158:- Na elaboração de sua política de assistência social, o Município
assegurará:
I- gratuidade do transporte coletivo urbano aos maiores de sessenta e cinco
anos de idade;
II- reserva de cinco por cento das vagas nos serviços municipais às pessoas
portadores de deficiência física, obedecidos os preceitos da Constituição
Federal e demais normas pertinentes (Lei FEderal 7.853, de 24 de outubro de
1.989).
(Et. ES )
III- criação e manutenção de creches públicas, em especial nos bairros da
periferia;
VI- obrigatoriedade das empresas privadas instaladas, ou que vierem a se
instalar no Município, de manter creches, próprias ou mediante convênio, em
regime de tempo integral, na proporção de uma vaga para cada trinta empregos.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Assegurada a sua política de assistência social, o Município
poderá conveniar-se com entidades assistenciais privadas.
ARTIGO 159:- O Município promoverá programas especiais, admitindo a
participação de entidades não governamentais e tendo como propósito a
concessão de incentivo às empresas que adquirirem seus equipamentos |,
instalações e rotinas de trabalho aos portadores de deficiência,
DA SAÚDE
ARTIGO 160:- A lei instituirã os serviços de saúde do Município, de forma a
integrá-los no Sistema Unificado de Saúde, nos termos da Constituição Federal;
com os seguintes objetivos:
I- formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através
de ensino primário;
II- criação de serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a União e
O Estado, bem como as iniciativas particulares e filantrópicas;
III- combate ao uso de tóxicos, estimulando as ações “do Conselho Municipal de
Entorpecentes;
IV- combate às moléstias específicas, contagiosas e infecto-contagiosas;
V- criação de serviços de assistência à maternidade e à infância.
ARTIGO 161:- O Município fica obrigado a criar o Conselho Municipal de Saúde,
cujas funções, representatividade e composição deverão ser estabelecidos por
lei complementar, obedecendo à legislação federal e estadual.
ARTIGO 162:- O direito à saúde implica nos seguintes direitos fundamentais:
(f1. 54)
I- Condições dignas de trabalho, Saneamento, moradia, alimentação, educação
transporte e lazer; “
II- respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental ;
III- opção quanto ao tamanho da prole pelo homem, pela mulher e pelo casal;
IV- acesso universal e igualitário de todos os habitantes do município ás
ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer
discriminação. ;
ARTIGO 163: O Município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços
relativos ao saneamento com a assistência da União e do Estado, sob condições
estabelecidas na lei complementar federal.
ARTIGO 164:- O Sistema Municipal de Saúde será financiado com recursos do
Município, do Estado, da União, além de outras fontes.
E ll: Os recursos financeiros do Sistema Municipal de Saúde serão
administrados por meio de um Fundo Municipal de Saúde, vinculado ao
Departamento Municipal de Saúde e subordinado ao Planejamento e controle do
Conselho Municipal de Saúde.
E) 2º:- É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou
subvenções e instituições com fins lucrativos.
8 3º:- As instituições poderão participar de forma suplementar de Sistema
Municipal deSaúde, mediante contrato público ou convênio, tendo preferência as
entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. à
8 4º:- A assistência à saúde é livre à iniciativa privada,
8 Sº:- As instiuições privadas de saúde ficarão sob o controle de
qualidade e de informação e registros de atendimento, conforme os códigos
sanitários ( Nacional, Estadual e Municipal) e as normas do SUS,
8 6º:- A instalação de quaisquer novos serviços públicos de saúde deve
ser discutido e aprovado no âmbito do SUS e dos Conselhos Municipais de Saúde,
levando-se em consideração a demanda, cobertura, distribuição geográfica, greu
de complexidade e articulação no sistema.
8 7º:- São competência do Município, exercidas Pela Secretaria de Saúde
ou equivalente:
a
I- comando do SUDS no âmbito do Município, em articulação com a Secretaria de
Estado da Saúde;
II- garantia dos planos de carreira e salários, admissão, incentivos,
exclusividade de tempo, capacitação, reciclagem e condições de trabalho que
serão regulamentados por Lei Complementar, que obedecerá ao regime único de
trabalho;
III- a assistência à saúde;
IV- a elaboração e atualização periódica do plano municipal de saúde, em
termos de prioridade e estratégias municipais, em consonância com plano
estadual de saúde e de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de
Saúde ;
V- elaboração e atualização de ER orçamentária do SUS para o Município;
VI- a administração do Fundo Municipal de Saúde;
VII- a proposição de projetos de leis municipais que contribuam para
viabilizar e concretizar o SUS no Município;
VIII- a compatibilização e complementação dos normas técnicas do Munistério da
Saúde e da Secretaria do Estado da Saúde, de acordo com a realidade municipal;
IX- o planejamento e execução das ações de controle das condições e dos
ambientes de trabalho e dos problemas de saúde com eles relacionados;
X- a administração e execução das ações e serviços de saúde e promoção
nutricional, de abrangência municipal ou intermunicipal;
XI- a formação de implementação da política de recursos humanos na esfera
municipal de acordo com as políticas nacional e estadual de desenvolvimento
humanos para a saúde;
XII- a implementação do sistema de informação em saúde, no êmbito municipal;
RE o acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de
morbi-mortalidade no âmbito do Município;
XIV- o planejamento e execução das ações de vigilância sanitária e
epidemiológica e de saúde do trabalhador no ômbito do município;
XV- o planejamento e execução das ações de controle do meio ambiente e de
saneamento básico no âmbito do Município, em articulação com os demais órgãos
governamentais;
Cm, 66)
XVI- a normatização e execução, no âmbito do Município, da política nacional
de insumos e equipamentos para a saÚDE;
XVII- a execução, no âmbito do Município, dos programas e projetos
extratégicos para o enfrentamento das prioridades nacionais, estaduais e
municipais, asim como situações emergenciais; p
XVIII- a complementação das normas referentes a relações ai setor privado e
a celebração de contratos com serviços provados de abrangência municipal ;
XIX- a celebração de consórcios inter-municiais para formação de sistemas de
saúde quando houver indicação técnica e consenso das partes.
ARTIGO 165:- A pessoa que assumir a função diretiva no SUDS (SUS) não poderá
ocupar, simultaneamente, outra função diretiva no mesmo serviço ou entidade de
saúde privada.
ARTIGO 166:- Assegurar-se-á ao paciente internado em hospitais de rede pública
ou privada conveniada o direito de ser assistido religiosa e esperitualmente.
ARTIGO 167:- O Município em convênio com o Estado criará o Serviçõ de
Verificação de Óbito (SVO), que será regulado por lei.
ARTIGO 168:- O montante das despesas de saúde não será inferior a 10% das
despesas globais do orçamento do Município, computadas as tranferências
consitucionais.
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DOS DESPORTOS
ARTIGO 169:- A Lei estabelecerá o Sistema Municipal de Ensino, de acordo com
os preceitos da Constituição Federal e da Constituição Estadual.
ARTIGO 170:- O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes,
das letras e da cultura em geral, observado o disposto na Constituição
Federal.
8 1º:- A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta
significação para o Município.
8 2º:- À administração municipal cabe, na forma da lei, a gestão da
documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a
quantos dela necessitem.
CE 57 )
$ 3º:- 0 Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens
de valor histórico, artístico,cultural, patrimonial, os monumentos, as
paisagens naturais e os sítios arqueológicos.
ARTIGO 171:- O dever do Município com a educação será efetivado mediante a
garantia de: '
I- ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não
tiverem acesso na idade própria;
II- progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III- atendimento educaional especializado aos portadores de deficiência ,
perferencialmente na rede regular de ensino;
IV- atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de
idade; g
V- acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação
artística, segundo a capacidade de cada um;
VI- oferta de ensino notumo regular, adequado às condições do educando;
VII- atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas
suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação [=
assistência à saúde;
VIII- igualdade de condições para o acesso e permanência à escola;
IX- liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte
e o saber;
X- pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e coexistência de
instituições públicas e privadas de ensino;
XI- criação e manutenção de biblioteca públicas;
XII- criação e manutenção de núcleos culturais nos bairos e no meio rural,
para a formação e difusão das expressões artístico-culturais populares, de
* acordo com as possibilidades mmnicipais;
8 1º:- O acesso ao ensino obrigatório e gratuíto é direito público
subjetivo.
$ 2º:- O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua
oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
$ 3º:- Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino
fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais e responsáveis, pela
o “o
Uta BB)
ARTIGO 172:- O Sistema Municipal de Ensino de acordo com os preceitos da
Constituição Federal e Estadual, obedecerá as seguintes diretrizes:
I- criação do Conselho Municipal de Educação;
II- Plano de Carreira e
III- gestão democrática de ensino. ;
ARTIGO 173:- O Município auxiliará, pelos meios de seu alcance, as
organizações beneficientes, culturais, amadoristas, grupos ecológicos e
entidades de classes de representatividade reconhecida nos termos da Lei; no
uso de estádios, áreas verdes, campos e demais instalações municipais.
ARTIGO 174:- O esporte é direito de todos e o Poder Público Municipal
garantirá sua prática em todos os níveis.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Será criado o Conselho Municipal de Esportes, cujas
atribuições e competência serão definidas em lei.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
ARTIGO 175:- O POder Público Municipal deverá elaborar nova política
educacional para a EMPS e Ensino Supletivo "Prof. Hugo Sarmento", atualizando
seus princípios e objetivos.
ARTIGO 176:- O Poder Público Municipal deverá elaborar nova política
administrativa e funcional para o Matadouro Municipal.
ARTIGO 177:- A Prefeitura Municipal criará escolas de ensino com período de
oito horas diárias destinadas a atender alunos carentes do município.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Estas Escolas deverão fornecer alimentação, atividade
esportiva, instrução profisisonal, orientação de higiene, ecologia e trânsito,
além do currículo escolar obrigatório, durante o período.
ARTIGO 178:- Nos dez primeiros anos de promulgação desta Lei Orgânica
Municipal, o Poder Público desenvolverá esforços, com a mobilização de todos
os setores organizados da sociedade, para eliminar o analfabetismo e
universalizar o ensino fundamental com qualidade satisfatória.
(E, 59)
ARTIGO 179:- Até o ano 2.000, bienalmente, o Município promoverá e publicará
censos que aferirão os índices de analfabetismo e sua relação com a
universalização do ensino fundamental, de conformidade com o preceito
estabelecido no artigo 60, do Ato das Disposições Constituionais Transitórias
da Consituição Federal. ;
ARTIGO 180:- O Poder Público Municipal deverá instituir “creches e centros
comunitários na zona rural.
ARTIGO 181:- O Conselho de Proteção ao Meio Ambiente deverá fixar as normas
necessárias, para que, no prazo de 3 anos as empresas públicas ou privadas,
estabelecidas no Município, deixem de poluir o meio ambiente.
8 1º:- A Prefeitura Municipal não renovará o Alvará de funcionamento das
empresas que descumprirem o disposto neste Artigo.
E) 2º:- A lei discriminará as normas necessárias para o cumprimento dos
objetivos deste artigo.
ARTIGO 182:- O Poder Executivo tem o prazo de dois anos para enviar à Câmara
projeto de lei do futuro Código de Defesa do Consumidor do Município, de
acordo com a legislação federal e estadual pertinente.
ARTIGO 183:- O Plano Diretor de Desenvolvimento do Município, deverá ser
promulgado no prazo de um ano após a promulgação da Lei Orgânica Municipal.
ARTIGO 184: À servidora pública mmicipal é assegurado o percebimento do
adicional por tempo de Berviço correspondente a vinte e cinco por cento dos
vencimentos integrais ao completar vinte e cinco anos de trabalho no serviço
público municipal.
ARTIGO 185:- Mantendo o valor originalmente fixado na legislatura anterior, a
Câmara Municipal poderá, no prazo de 90 dias, proceder a uma: única alteração
dos critérios de reajuste da remmeração do prefeito e dos vereadores
constantes, respectivamente, do decreto legislativo e da resolução, com o
propósito de possibilitar a constante atualização da expressão monetária, a
fim de preservar o seu valor real,
ARTIGO 186:-Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes
da Câmara Municipal, será promulgada pela Câmara e entrará e vigor -
na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de Abril de 1.990.
VERE, RES CONSTITUINTES:
A! VAREZ NETO
ALEKCAR AGUIAR NETO
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AMAURI MORENO Q ZANI
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