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norma nº 4221/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4221 / 2017
Date 2017-11-14
EmentaENTINGUE 05 (CINCO) VAGAS DO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTATIVO E 05 (CINCO) VAGS DO CARGO DE ADJUNTO ADMINISTRATIVO CONSTANTE DA TABELA "B" DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92 , 10 (DEZ) VAGAS DO CARGO DE AUXILIAR ADMINISSTRATIVO.
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 554 / 2017 Data/Hora: 27/11/2017 16:21
PREFEITURA.
LEINº 4. 7
SÃO JOÃC E 221/201
Estado
LEI Nº 4.221, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2.017
“Extingue 05 (cinco) vagas do cargo de Assistente
Administrativo e 05 (cinco) vagas do cargo de Adjunto
Administrativo, constantes da tabela “B” do anexo I da Lei
nº 670/92 e cria na tabela “B” do anexo 1 da Lei nº 670/92,
10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Ficam extintas 05 (cinco) vagas do cargo de Assistente
Administrativo e 05 (cinco) vagas do cargo de Adjunto Administrativo, constantes
da Tabela “B” do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 2º - Ficam criadas 10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar
Administrativo constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio
de 1992.
Art. 3º - As atribuições e os requisitos das vagas criadas por esta lei,
além das que cabem ao seu ocupante em virtude do seu desempenho e das que
decorrem do Artigo 1º do Decreto nº 801, de 26 de maio de 1.992, serão as
seguintes:
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
1.Descrição Sintética
Executa, sob supervisão direta, tarefas de apoio administrativo, nos diversos
órgãos da administração direta, indireta e autárquica e auxilia em tarefas gerais de
administração, tais como atendimento ao público, atendimento telefônico,
digitação e, se for o caso, datilografia.
2.Atribuições Típicas
2.1. Digitar cartas, ofícios, relatórios e outros documentos afins;
2.2. Executar tarefas relativas ao controle de recebimento e expedição de
documentos, formulários, processos, materiais, equipamentos e afins;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
2.3.Executar tarefas de arquivamento em geral de documentos, formulários, fichas
e afins;
2.4. Auxiliar no atendimento ao público interno/externo prestando informações/
orientações rotineiras;
2.5.Efetuar o atendimento telefônico, prestando informações, localizando o
destinatário da ligação, anotando e transmitindo recados e afins;
2.6.Executar tarefas afins.
3.Requisitos — Escolaridade — Ensino Médio Completo
Atributos Especiais Vocabulário
Coordenação Motora
Memória
Raciocínio
Percepção
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do
mês de novembro de dois mil e dezessete (14.1 1.2017).
ds ORGES DE CARVALHO
refeito Municipal
Estado de São Paulo
| dd Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2017
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2017............
(=) Disponibilidades Previstas para 2017...
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
...R$ 346.601.500,00
...R$ 346.601.500,00
(+) Criação de 10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo (novembro a dezembro).......... R$ 45.823,20
BN: soco nrioricoiscreuares ria aenainncanho crescia cce radiador an SR R$ 45.823,20
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,013%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,013%
EXERCÍCIO 2018
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+)Criação de 10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo.
mERS, 274.939,20
R$ 274.939,20
(+) Receitas Previstas R$ 346.601.500,00
(=) Disponibilidades Previstas .... R$ 346.601.500,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,079%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,0079
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+)Criação de 10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo
PRA + 274.939,20
R$ 274.939,20
(+) Receitas Previstas.
(=) Disponibilidades Previstas ...
R$ 346.601.500,00
R$ 346.601.500,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,079%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,079%
São João da Boa Vista, 25 de outubro de 2017.
ós Domenciano
Natália Azeveda/Villela 5
mento de Finanças
Diretora do Depar:
Estado de São Paulo
| dd Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com criação de 10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar
Administrativo, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2014/2017 e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO 2017, tem dotação específica e suficiente estando,
portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA 2017.
São João da Boa Vista, 25 de outubro de 2017.
VAN BORGES DE|[CARVALHO
refeito Municipal

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