| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4221 / 2017 |
| Date | 2017-11-14 |
| Ementa | ENTINGUE 05 (CINCO) VAGAS DO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTATIVO E 05 (CINCO) VAGS DO CARGO DE ADJUNTO ADMINISTRATIVO CONSTANTE DA TABELA "B" DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92 , 10 (DEZ) VAGAS DO CARGO DE AUXILIAR ADMINISSTRATIVO. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA Sequência: 554 / 2017 Data/Hora: 27/11/2017 16:21 PREFEITURA. LEINº 4. 7 SÃO JOÃC E 221/201 Estado LEI Nº 4.221, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2.017 “Extingue 05 (cinco) vagas do cargo de Assistente Administrativo e 05 (cinco) vagas do cargo de Adjunto Administrativo, constantes da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92 e cria na tabela “B” do anexo 1 da Lei nº 670/92, 10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Ficam extintas 05 (cinco) vagas do cargo de Assistente Administrativo e 05 (cinco) vagas do cargo de Adjunto Administrativo, constantes da Tabela “B” do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. Art. 2º - Ficam criadas 10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. Art. 3º - As atribuições e os requisitos das vagas criadas por esta lei, além das que cabem ao seu ocupante em virtude do seu desempenho e das que decorrem do Artigo 1º do Decreto nº 801, de 26 de maio de 1.992, serão as seguintes: AUXILIAR ADMINISTRATIVO 1.Descrição Sintética Executa, sob supervisão direta, tarefas de apoio administrativo, nos diversos órgãos da administração direta, indireta e autárquica e auxilia em tarefas gerais de administração, tais como atendimento ao público, atendimento telefônico, digitação e, se for o caso, datilografia. 2.Atribuições Típicas 2.1. Digitar cartas, ofícios, relatórios e outros documentos afins; 2.2. Executar tarefas relativas ao controle de recebimento e expedição de documentos, formulários, processos, materiais, equipamentos e afins; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** 2.3.Executar tarefas de arquivamento em geral de documentos, formulários, fichas e afins; 2.4. Auxiliar no atendimento ao público interno/externo prestando informações/ orientações rotineiras; 2.5.Efetuar o atendimento telefônico, prestando informações, localizando o destinatário da ligação, anotando e transmitindo recados e afins; 2.6.Executar tarefas afins. 3.Requisitos — Escolaridade — Ensino Médio Completo Atributos Especiais Vocabulário Coordenação Motora Memória Raciocínio Percepção Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de novembro de dois mil e dezessete (14.1 1.2017). ds ORGES DE CARVALHO refeito Municipal Estado de São Paulo | dd Prefeitura Municipal São João da Boa Vista ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2017 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2017............ (=) Disponibilidades Previstas para 2017... 1.2. Custo Projetado com novas despesas: ...R$ 346.601.500,00 ...R$ 346.601.500,00 (+) Criação de 10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo (novembro a dezembro).......... R$ 45.823,20 BN: soco nrioricoiscreuares ria aenainncanho crescia cce radiador an SR R$ 45.823,20 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,013% Estimativa de Impacto Financeiro 0,013% EXERCÍCIO 2018 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+)Criação de 10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo. mERS, 274.939,20 R$ 274.939,20 (+) Receitas Previstas R$ 346.601.500,00 (=) Disponibilidades Previstas .... R$ 346.601.500,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,079% Estimativa de Impacto Financeiro 0,0079 EXERCÍCIO 2019 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+)Criação de 10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo PRA + 274.939,20 R$ 274.939,20 (+) Receitas Previstas. (=) Disponibilidades Previstas ... R$ 346.601.500,00 R$ 346.601.500,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,079% Estimativa de Impacto Financeiro 0,079% São João da Boa Vista, 25 de outubro de 2017. ós Domenciano Natália Azeveda/Villela 5 mento de Finanças Diretora do Depar: Estado de São Paulo | dd Prefeitura Municipal São João da Boa Vista DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com criação de 10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2014/2017 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2017, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA 2017. São João da Boa Vista, 25 de outubro de 2017. VAN BORGES DE|[CARVALHO refeito Municipal