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norma nº 4222/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4222 / 2017
Date 2017-11-16
Ementa"AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DO VEÍCULO VW/SANTANA PLACAS CMW 3787 A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP".
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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.222, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2.017
“Autoriza a Câmara Municipal a efetuar a Doação do veículo
VW/SANTANA placas CMW 3787 a Prefeitura Municipal de São
João da Boa Vista -SP”
(Autor: Vereadores Aquevirque Antônio Nholla (PSD), Antônio Aparecido da Silva (PSDB), Patrícia Magalhães
(PSDB), João Batista da Costa (PR), Sebastião Néris (PV), Gérson Araújo (PMDB), Fernando Betti (PDT),
Professora Can (PDT), José Claudio Ferreira (PMDB), José Eduardo dos Reis (PSB), Leonildes Chaves Júnior
(PHS), Luís Carlos Domiciano (PR), Odair Pirinoto (PTB) e Rui Nova Onda (PTB).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica a Câmara Municipal de São João da Boa Vista
autorizada a doar a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista o veículo
VW/SANTANA, ano/modelo 2004/2005, chassi 9B WE03X75P000242, placas
CMW 3787, com o valor recebido de doação do Poder Executivo Municipal na
importância de R$ 19.886,00 (dezenove mil, oitocentos e oitenta e seis reais),
cujo o valor atual é de R$ 16.207,09 (dezesseis mil, duzentos e sete reais e nove
centavos), em razão de sua depreciação, conforme relatório do ANEXO I que
acompanha a presente.
ARTIGO 2º: O veículo descrito no artigo anterior será doado nas Ny
mesmas condições de conservação em que foi recebido do Poder Executivo N
Municipal. NY
ARTIGO 3º: A obrigação de zelar pelo veículo, mantendo-o em
perfeitas condições de uso e trafegabilidade, de acordo com as normas do >
Código Nacional de Trânsito, conservação, manutenção, reposição de peças,
conserto do veículo e quaisquer outras despesas advindas do seu uso ou
acidentes ficará a cargo do Poder Executivo Municipal de São João da Boa
Vista.
ARTIGO 4º: Fica também o Poder Executivo Municipal de São
João da Boa Vista responsável pelo pagamento tributos, seguros e multas
referentes ao uso do veículo, bem como toda a responsabilidade civil,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
administrativa e penal no que tange as ações que envolvam danos pessoais e
materiais próprios ou de terceiros, acerca do veículo doado.
ARTIGO 5º: A doação será efetivada mediante Termo de Doação a
ser celebrado entre as partes, conforme minuta constante do ANEXO II.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei nº 3.650, de 04 de setembro de 2.014.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis
dias do mês de novembro de dois mil e dezessete (16.11.2017).
VANDERLEI BO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
-
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 527 / 2017 Data/Hora: 17/11/2017 10:06
Descrição:
LEIS
LEI Nº 4.222 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017.
ANEXO |
VEÍCULOS
VW/SANTANA
VALOR RECEBIDO DE DOAÇÃO
R$ 19.886,00
VALOR DREPRECIADO
R$ 3.678,91
VALOR ATUAL
R$ 16.207,09
CLÁUSULA QUARTA - DAS DESPESAS
Todas as despesas com pagamentos de tributos, seguros, multas, manutenção, reparos e
quaisquer outras necessárias à circulação do veículo ficarão a cargo da DONATÁRIA,
exclusivamente.
CLÁUSULA QUINTA- DO FORO
As partes elegem o Foro de São João da Boa Vista, com exclusão de qualquer outro, por
mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do presente TERMO que não
puderem ser resolvidas pelas partes.
E, assim, por estarem de pleno acordo e ajustados, depois de lido e achado conforme, o
presente instrumento vai, a seguir, assinado pelos representantes dos respectivos
Celebrantes, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas, para publicação e
execução.
São João da Boa Vista, de de 2.017.
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal de São João da Boa Vista
TESTEMUNHA 1
TESTEMUNHA 2

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