| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4222 / 2017 |
| Date | 2017-11-16 |
| Ementa | "AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DO VEÍCULO VW/SANTANA PLACAS CMW 3787 A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP". |
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q Amour PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.222, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2.017 “Autoriza a Câmara Municipal a efetuar a Doação do veículo VW/SANTANA placas CMW 3787 a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista -SP” (Autor: Vereadores Aquevirque Antônio Nholla (PSD), Antônio Aparecido da Silva (PSDB), Patrícia Magalhães (PSDB), João Batista da Costa (PR), Sebastião Néris (PV), Gérson Araújo (PMDB), Fernando Betti (PDT), Professora Can (PDT), José Claudio Ferreira (PMDB), José Eduardo dos Reis (PSB), Leonildes Chaves Júnior (PHS), Luís Carlos Domiciano (PR), Odair Pirinoto (PTB) e Rui Nova Onda (PTB). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica a Câmara Municipal de São João da Boa Vista autorizada a doar a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista o veículo VW/SANTANA, ano/modelo 2004/2005, chassi 9B WE03X75P000242, placas CMW 3787, com o valor recebido de doação do Poder Executivo Municipal na importância de R$ 19.886,00 (dezenove mil, oitocentos e oitenta e seis reais), cujo o valor atual é de R$ 16.207,09 (dezesseis mil, duzentos e sete reais e nove centavos), em razão de sua depreciação, conforme relatório do ANEXO I que acompanha a presente. ARTIGO 2º: O veículo descrito no artigo anterior será doado nas Ny mesmas condições de conservação em que foi recebido do Poder Executivo N Municipal. NY ARTIGO 3º: A obrigação de zelar pelo veículo, mantendo-o em perfeitas condições de uso e trafegabilidade, de acordo com as normas do > Código Nacional de Trânsito, conservação, manutenção, reposição de peças, conserto do veículo e quaisquer outras despesas advindas do seu uso ou acidentes ficará a cargo do Poder Executivo Municipal de São João da Boa Vista. ARTIGO 4º: Fica também o Poder Executivo Municipal de São João da Boa Vista responsável pelo pagamento tributos, seguros e multas referentes ao uso do veículo, bem como toda a responsabilidade civil, PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** administrativa e penal no que tange as ações que envolvam danos pessoais e materiais próprios ou de terceiros, acerca do veículo doado. ARTIGO 5º: A doação será efetivada mediante Termo de Doação a ser celebrado entre as partes, conforme minuta constante do ANEXO II. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.650, de 04 de setembro de 2.014. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de novembro de dois mil e dezessete (16.11.2017). VANDERLEI BO DE CARVALHO Prefeito Municipal - CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA Sequência: 527 / 2017 Data/Hora: 17/11/2017 10:06 Descrição: LEIS LEI Nº 4.222 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017. ANEXO | VEÍCULOS VW/SANTANA VALOR RECEBIDO DE DOAÇÃO R$ 19.886,00 VALOR DREPRECIADO R$ 3.678,91 VALOR ATUAL R$ 16.207,09 CLÁUSULA QUARTA - DAS DESPESAS Todas as despesas com pagamentos de tributos, seguros, multas, manutenção, reparos e quaisquer outras necessárias à circulação do veículo ficarão a cargo da DONATÁRIA, exclusivamente. CLÁUSULA QUINTA- DO FORO As partes elegem o Foro de São João da Boa Vista, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do presente TERMO que não puderem ser resolvidas pelas partes. E, assim, por estarem de pleno acordo e ajustados, depois de lido e achado conforme, o presente instrumento vai, a seguir, assinado pelos representantes dos respectivos Celebrantes, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas, para publicação e execução. São João da Boa Vista, de de 2.017. GÉRSON ARAÚJO PINTO Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal de São João da Boa Vista TESTEMUNHA 1 TESTEMUNHA 2