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norma nº 4223/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4223 / 2017
Date 2017-11-22
EmentaDISPÓE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A SIMPLISA SISTEMA DE INFORMAÇÃO LTDA - EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº07.677.625/000`-31 DE ACORDO COMA O DISPOSITIVO DO PARAGRAFO 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCÍSO I E PARAGRÁFO 1º ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003.
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CAMARA Y MUNICIPAL DE SAO húidas
PROTOCOLO DE ENTRADA
Seguência: 555 / 2017 Data/Hora: 27/11/2017 16:23
PREFEITUR/2 | pião
LEI Nº 4.223/2017
SÃO JOÃO
Estado «
LEI Nº 4.223, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2.017
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a
Simpliss Sistemas de Informação Ltda EPP, empresa cadastrada
junto ao CNPJ sob nº 07.677.625/0001-31, de acordo com o
disposto no $ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso
Ie $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João
da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a doar a Simpliss Sistemas de Informação Ltda EPP,
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 07.677.625/0001-31, o imóvel abaixo
especificado, com o encargo de no mesmo implantar a sede da empresa, nos termos
do requerido nos autos do processo administrativo nº 3685/2016, assim
identificado:
“Lote 04 da Quadra “C”, com 4.185,86 m?, com frente para a
Avenida Um (1) no Distrito Industrial”.
Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel
o valor total de R$ 211.208,00 (Duzentos e onze mil, duzentos e oito reais), de
conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº
9.830, de 19 de agosto de 2016.
Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação
assumirá os seguintes encargos:
a) apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados
no imóvel, abrangendo, em construção, pelo menos 25% (vinte -
e cinco por cento) da área a ser doada;
b) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6
(seis) meses a contar da data da publicação da lei de doação;
c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro)
meses a contar da data da publicação da lei de doação;
d) compromisso sobre a obrigatoriedade da indústria favorecida
de proceder ao total de seu faturamento neste Município;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
e) realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos
planos iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro)
meses, a contar da publicação da lei de doação;
f) destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
g) empregar, diretamente, ao menos, 65 (sessenta e cinco)
funcionários.
Parágrafo único — Somente após o cumprimento dos encargos
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19
de agosto de 2003, é que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo
administrativo nº 3685/16, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos
nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao
patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer
indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos
cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela
Prefeitura, devidamente atualizados.
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da
publicação do processo administrativo nº 3685/16, estando o mesmo à disposição
dos interessados.
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no
$ 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº
8883/94, bem como em razão do constante no inciso Ie $ 1º do Artigo 99 da Lei
Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias
do mês de novembro de dois ml e dezessete (22.11.2017).
VAND: E As CARVALHO
efeito Municipal |

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