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norma nº 4224/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4224 / 2017
Date 2017-11-22
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A LINK SERVIÇOS INDUSTRIASIS EIRELLI EPP.
native_id10005

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texto integral #

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
"PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 556 / 2017 Data/Hora: 27/11/2017 16:24
SÃO LEINº4.224/2017
!
LEINº 4.224, DE 22 DE NOVEMBKU VE Z.vrr
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a
LINK SERVIÇOS INDUSTRIAIS EIRELLI EPP, empresa
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 15.650.256/0001-11, de
acordo com o disposto no $ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº
8.666/93, no inciso Ie $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº
1.173/2003”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a doar a LINK SERVIÇOS INDUSTRIAIS EIRELLI EPP,
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 15.650.256/0001-11, o imóvel abaixo
especificado, com o encargo de no mesmo implantar sua empresa, nos termos do
requerido nos autos do processo administrativo nº 3686/2016, assim identificado:
“Lote 1 da Quadra “C', com frente para a Rua Cinco, no Distrito
Industrial, 5º Etapa, com área total de 9.255,76 m?”
Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o
valor total de R$ 439.882,00 (quatrocentos e trinta e nove mil, oitocentos e oitenta e
dois reais), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela
Portaria nº 9.846, de 30 de agosto de 2016.
Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação
assumirá os seguintes encargos:
a) apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no
imóvel, em construção, pelo menos 25% da área a ser doada;
b) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis)
meses a contar da publicação da lei de doação;
c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses
a contar da publicação da lei de doação;
d) compromisso sobre a obrigatoriedade da indústria favorecida de
proceder ao total de seu faturamento neste Município.
e) realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos
iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar
da publicação da lei de doação;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
f) destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
g) empregar, diretamente, ao menos, 15 (quinze) funcionários.
Parágrafo único: Somente após o cumprimento dos encargos assumidos
e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de
2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo
administrativo 3686/16, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas
demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio
público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a
empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor
do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente
atualizados.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da
publicação do processo administrativo nº 3686/2016, estando o mesmo à disposição
dos interessados.
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse
público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no 4 4º do
Artigo 17 da Lei nº 8.666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8.883/94, bem
como em razão do constante no inciso Ie $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do
Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do
mês de novembro de dois mil e dezessete (22.11.2017).
Ed
VANDERIÉI BÓKGES DE CARV ra
Prefeito Municipal

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