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norma nº 4226/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4226 / 2017
Date 2017-11-22
EmentaCRIA O COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAMARA + MU REa DE SAO PRA:
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 558 / 2017 DatalHora: 27/11/2017 16:28
PREFEITURAS MUNICIPAL
LEI Nº 4226/2017
SÃO JOÃ(
Estado
LEINº 4.226, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2.017
“Cria o COMTUR — Conselho Municipal de Turismo e dá
outras providências”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica criado o COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE
TURISMO, que se constitui em Órgão local na conjugação de esforços entre o Poder
Público e a Sociedade Civil, de caráter deliberativo e consultivo, para o
assessoramento da municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento
turístico da cidade de SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
$ 1º - O Presidente será eleito na primeira reunião dos anos pares,
permitida a recondução. (Na primeira eleição após esta lei, se ocorrendo em ano
ímpar, o mandato vencerá em dezembro do ano ímpar seguinte).
$2º- O Secretário Executivo será designado pelo presidente eleito, bem
como o Secretário Adjunto quando houver necessidade de tal cargo.
8 3º- As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta lei indicarão os
seus representantes, titular e suplente, que tomarão assento no Conselho com
mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por ofício de suas Entidades
dirigido à presidência do COMTUR.
8 4º - Na ausência de Entidades Específicas para outros segmentos, as
pessoas que os representem poderão ser indicadas por profissionais da respectiva
área ou, então, pelo COMTUR, desde que haja aprovação de dois terços dos seus
Membros, podendo ser reconduzidas por quem os tenham indicado.
$ 5º- As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas
que, de forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade
poderão ser indicadas pelo COMTUR para um mandato de dois anos,
com a aprovação de dois terços dos seus Membros e, também, poderão ser
reconduzidas pelo COMTUR.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
$ 6º - Os representantes do poder público municipal, titulares e
suplentes, que não poderão ser em número superior a um terço do COMTUR, serão
indicados pelo Prefeito e terão mandato até o último dia dos anos pares, também
podendo ser reconduzidos pelo Prefeito.
$ 7º - Para todos os casos dos parágrafos 3, 4, 5 e 6 do presente Art.,
após o vencimento dos seus mandatos, os membros permanecerão em seus postos
com direito à voz e voto enquanto não forem entregues à Presidência do COMTUR
os ofícios com as novas indicações.
8 8º - As indicações citadas nos parágrafos 3, 4 e 5 deste Art. poderão
ser feitas em datas diferentes, em razão das eleições em diferentes datas nas
Entidades e, portanto, com diferentes datas para o vencimento dos seus mandatos,
datas essas que serão controladas pelo Secretário Executivo.
8 9º - Em se tratando de representantes oriundos de cargos estaduais ou
federais, agraciados por esta lei, automaticamente serão considerados membros
aqueles que sejam os titulares dos cargos, e os quais indicarão os seus respectivos
suplentes.
Art. 2º - O COMTUR de SÃO JOÃO DA BOA VISTA | fica assim
constituído:
Do Poder Público:
1. Um representante do Turismo;
2. Um representante da Cultura;
3. Um representante do Meio Ambiente;
4. Um representante da Educação; e,
5. Um representante do Gabinete.
Da Iniciativa Privada
Um representante de Hotéis e Pousadas;
Um representante de Restaurantes Diferenciados;
Um representante das Agências de Turismo;
Um representante dos Guias de Turismo;
. Um representante dos Transportadores Turísticos;
. Um representante dos Artesãos;
. Um representante de Marketing;
. Um representante da Associação Comercial e Empresarial;
. Um representante do Sindicato Rural Patronal;
10.Um representante da Imprensa;
11.Um representante dos Esportes Radicais;
ONU RUN
A
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12.Um representante do Condephic;
13.Um representante dos Grupos Ambientais; e,
14.Um representante do Ensino Superior
15.Um representante da Associação Amigos Serra da Paulista
Parágrafo único - Cada representação entende-se um titular e um
suplente.
Art. 3º - Compete ao COMTUR e aos seus Membros:
a) avaliar, opinar e propor sobre:
a.1) a Política Municipal de Turismo;
a.2) as Diretrizes Básicas observadas na citada Política;
a.3) Planos anuais ou tri anuais que visem o desenvolvimento e a
expansão do Turismo no Município;
a.4) os instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico;
a.5) os assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos.
b) inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de
informações de interesse turístico do Município e orientar a melhor divulgação do
que estiver adequadamente disponível;
c) programar e executar amplos debates sobre os temas de interesse
turístico para a Cidade e Região, ouvindo observações das pessoas envolvidas
mesmo que estranhas ao Conselho, bem como de pessoas experientes convidadas;
d) manter intercâmbio com as diversas Entidades de Turismo, do
Município ou fora dele, sejam ou não oficiais, para um maior aproveitamento do
potencial local;
e) propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao
pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de
exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo
em seus diversos segmentos;
f) propor programas e projetos nos segmentos do Turismo visando
incrementar o fluxo de turistas e de eventos para a Cidade;
g) propor diretrizes de implementação do Turismo através de órgãos
municipais e os serviços prestados pela iniciativa privada com o objetivo de prover
a infraestrutura local adequada à implementação do Turismo em todos os seus
segmentos;
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h) promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo do Município
participando de Feiras, Exposições e Eventos, bem como apoiar a Prefeitura na
realização de Feiras, Congressos, Seminários, Eventos e outros, projetados para a
própria cidade;
i) propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do
Turismo no Município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas,
planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento da Indústria Turística em
geral;
5) colaborar de todas as formas com a Prefeitura e suas Secretarias nos
assuntos pertinentes sempre que solicitado;
k) formar Grupos de Trabalho para desenvolver os estudos
necessários em assuntos específicos, com prazo para conclusão dos trabalhos e
apresentação de relatório ao plenário;
1) sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de
Serviços Turísticos no Município;
m) sugerir a celebração de convênios com Entidades, Municípios,
Estados ou União, opinar e deliberar sobre os mesmos;
n) indicar, quando solicitado, representantes para integrarem
delegações do Município a congressos, convenções, reuniões ou novos
acontecimentos que ofereçam interesse à Política Municipal de Turismo;
o) elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município;
p) monitorar o crescimento do Turismo no Município, propondo
medidas que atendam à sua capacidade turística;
E
q) analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor
medidas pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais;
r) decidir sobre a aprovação dos projetos que serão encaminhados para
o Dadetur, conforme a Lei Estadual 1.261/2015.
s) conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes
serviços prestados na área de turismo;
t) eleger, entre os seus pares, o seu Presidente em escrutínio secreto na
primeira reunião de ano par; e,
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u) organizar e manter o seu Regimento Interno.
Art. 4º - Compete ao Presidente do COMTUR:
a) representar o COMTUR em suas relações com terceiros;
b) dar posse aos membros do COMTUR;
c) definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões;
d) acatar a decisão da maioria sobre a frequência das reuniões, cujo
espaço não poderá ser superior a 60 dias;
e) indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o Secretário
Adjunto;
f) cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os
destinatários e prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte;
g) cumprir e fazer cumprir esta lei, bem como o Regimento Interno a
ser aprovado por dois terços dos seus Membros; e,
h) proferir o seu voto apenas para desempate. -
Art. 5º - Compete ao Secretário Executivo:
a) auxiliar o Presidente na definição das pautas;
b) elaborar e distribuir a Ata das reuniões;
c) organizar o arquivo e o controle dos assuntos pendentes, gerindo a
Secretaria e o Expediente;
d) controlar o vencimento dos mandatos dos membros do COMTUR;
e) prover todas as necessidades burocráticas; e,
e) dirigir os trabalhos do Presidente na reunião, na ausência deste
último.
Art. 6º - Compete aos Membros do COMTUR:
a) comparecer às reuniões quando convocados;
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b) em escrutínio secreto, eleger o Presidente do Conselho Municipal de
Turismo;
c) levantar ou relatar assuntos de interesse Turístico;
d) opinar e deliberar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento
Turístico do Município ou da Região;
e) não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários;
f) constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo
contar com assessoramento técnico especializado se necessário; e,
g) cumprir esta lei, cumprir o Regimento Interno e as decisões
soberanas do COMTUR;
h) convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus membros,
assembleia extraordinária para exame ou destituição de membro, inclusive do
presidente, quando este Estatuto ou o Regimento Interno forem afetados; e,
i) votar nas decisões do COMTUR.
Art. 7º - O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por
mês perante a maioria de seus membros, ou com qualquer quórum trinta minutos
após a hora marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em
qualquer data e em qualquer local.
$ 1º - As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de
votos, exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão
necessários os votos da maioria absoluta de seus membros ou, ainda, nos casos
previstos nos Parágrafos 4º e 5º do Art. 1º e do Art. 12.
$ 2º - Quando das reuniões, serão convocados os titulares e, também,
os suplentes.
$ 3º - Os Suplentes terão direito à voz mesmo quando da presença dos
Titulares, e, direito à voz e voto quando da ausência daquele.
Art. 8º - Perderá a representação o Órgão, Entidade ou Membro que
faltar a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o
ano.
Parágrafo único - Em casos especiais, e por encaminhamento de dez por
cento dos seus membros, o COMTUR poderá deliberar, caso a caso, a re inclusão de
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membros eliminados pelo "caput" deste Artigo, mediante a aprovação em escrutínio
secreto e por maioria absoluta.
Art. 9º - Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o
COMTUR poderá expulsar o membro infrator, em escrutínio secreto e por maioria
absoluta, sem prejuízo da sua Entidade ou categoria que, assim, deverá iniciar a
indicação de novo nome para a substituição no tempo remanescente do anterior.
Art. 10 - As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas com
a necessária antecedência, inclusive na imprensa local, e abertas ao público que
queira assistí-las.
Art. 11 - O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem direito a
voto, com a frequência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde
que devidamente aprovado por maioria absoluta dos seus Membros.
Art. 12 - O COMTUR poderá prestar homenagens a personalidades ou
entidades, desde que a proposta seja aprovada, em escrutínio secreto, por dois terços
de seus Membros ativos.
Art. 13 - A Prefeitura Municipal cederá local e espaço para a realização
das reuniões do COMTUR, bem como cederá um ou mais funcionários e os materiais
necessários que garantam o bom desempenho das referidas reuniões.
Art. 14 - As funções dos Membros do COMTUR não serão
remuneradas.
Art. 15 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, “ad
referendum” do Conselho.
Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial a Lei nº 336, de 23 de agosto de 1.999 e a
Lei nº 2.134, de 28 de agosto de 2.007.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do
mês de novembro de dois mil e dezessete (22.11.2017).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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