| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4227 / 2017 |
| Date | 2017-11-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ANTECIPAR A DEVOLUÇÃO DE PARCELA DO DUODÉCIMO CONSTITUIÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO VALOR DE RS 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.227, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2.017 “Dispõe sobre antecipar a devolução de parcela do duodécimo constitucional ao Poder Executivo Municipal no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais)” (Autor: Todos os Vereadores da Casa) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo e a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de São João da Boa Vista autorizada a antecipar a devolução do valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), oriundo de duodécimos recebidos no exercício de 2017. Art. 2º - Os procedimentos financeiros e contábeis necessários à realização da transferência observarão as regras dispostas na Lei Federal nº 4.320/1.964 e Lei Complementar nº 101/2.000, bem como as orientações estipuladas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de novembro de dois mil e dezessete (28.11.2017). / CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA No) EY DE C. VÁLHO Sequência: 562 / 2017 Data/Hora: 28/11/2017 16:15 »i Municipal Descrição: LEIS LEI Nº 4227/2017