br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4227/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4227 / 2017
Date 2017-11-28
EmentaDISPÕE SOBRE ANTECIPAR A DEVOLUÇÃO DE PARCELA DO DUODÉCIMO CONSTITUIÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO VALOR DE RS 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS.
native_id10008

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.227, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2.017
“Dispõe sobre antecipar a devolução de parcela do duodécimo
constitucional ao Poder Executivo Municipal no valor de R$
150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais)”
(Autor: Todos os Vereadores da Casa)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo e a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de São João da Boa Vista
autorizada a antecipar a devolução do valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta
mil reais), oriundo de duodécimos recebidos no exercício de 2017.
Art. 2º - Os procedimentos financeiros e contábeis necessários à
realização da transferência observarão as regras dispostas na Lei Federal nº
4.320/1.964 e Lei Complementar nº 101/2.000, bem como as orientações
estipuladas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias
do mês de novembro de dois mil e dezessete (28.11.2017).
/
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA No) EY DE C. VÁLHO
Sequência: 562 / 2017 Data/Hora: 28/11/2017 16:15 »i Municipal
Descrição:
LEIS
LEI Nº 4227/2017

open original →