norma nº 19/1964

la r da " Vil a Brasi l
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ARTIGO : - Esta Le i .entrará em vigo r na dí 
de sua publicação , revogadas as disposiçõe s em contrário . 
Sebastião de Andrade Godoy 
- PRESIDENTE DA CÂMARA -
LEI Nfl 19, DE 27 DE MAIO DE I.964 . 
A cSííÁRA MUNICIPAL D3 SÃO JOÃO DA BOA VISTA, - \ 
Estado de são Paulo, usando de suas atribuições } 
legais, DECRETA , a seguint e .. . ! 
LEI: - I 
ARTIGO lfi : - Ficam todos os "proprietário s ou - í 
arrendatario s de propriedade s urbanas oururais, obrigados a extinj 
guir os formigueiro s existente s em suas terras. 
ARTIGO 2fi : - 0 proprietári o urbano ourura l que j 
se sentir prejudicad o com estrago s causados por formiga s prove - | 
niente s de formigueiro s existente s em imóveis vizinhos, avisar á 
este s para extingui-lo s e se não atendido , requisitar á da Prefei -
tura ¡imicipa l as imediata s providencias. 
ARTIGO 3 e
 : - A autoridade Municipal, constatado 
o fato , intimar á o proprietári o ou arrendatári o .para extinguir o 
formigueiro s em dois -2 - dias, findo s os quais mandará extinguir 
os formigueiros, cobrando do contravento r todas as despesas, ir, 
elusiv e transport e e mão de obra . 
§ie; - C contravento r que não pagar a conta -
ter á o seu débit o acrescid o de 20;í. -vint e por cento- a títul o de 
administração . 
§ 2c - Caso esse débit o não sej a pago , dentr o 
de 3c -trinta - dias, será promovida-contr a o devedor, a competen 
t e aças, com as multas de Lei . 
ARTIGO ka
 : - Esta Le i entrar á em vigo r na dat 
de sua publicação , revogadas as disposiçõe s em contrário . 
Sebastiã o de yíndrade Godoy 
- PRESIDENTE DA CÂMARA -
L3 I Me 20, DE 27 DE MAIC DE 1.964. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE 8ÃC JOÃO DA 3LA YIST.i, 
Estado de Seo Paulo , usando de suas atribuiç i 
legais, DECRETA , a seguint e .. .