norma nº 20/1964

lar da " Vila Brasil ?.
ARTIGO 3º := Esta Lei entrará em vigor na 4:
isposições em contrário.
ESA
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u
sblicação, revogadas a
- BSIDENTE DA €C
LEI Nº 19, DE 27 DE MAIO DE 1.96.
A CÂMARA MUNICIPAL DZ SÃO JOÃO DA BOA VISTA, - |
Estado de São Paulo, usando de suas atriiuições,
E ebastião de
| legais, DECRETA, a seguinte . .
LEI. ”
ARTIGO 1º + Ficam todos os 'proprietários ou -1
larrendatários de propriedades urbanas curvrais, obrigados a extir,
iguir os formigueiros existentes em suas terras,
ARTIGO 2º :. 0 proprietério urbano ourural que
se sentir prejudicado com estragos causados por formigas prove -
A . . Ed Ed
nientes de formigueiros existentes em imoveis vizinhos, avisara
po : ea
estes para extingui-los e se não atendido, requisitara da Pr
as a s ad º
cediatas providencias.
ARTIGO 3º :- À cutoridade ibn: cipal,
ê proprietário ou arrendatário. para
tura lunicipal as
dois -2- dias, findss os quais mandar
os formigueiros, cobrando do contraventor todas as despesas, ir -
iclusive transporte e mão de obra.
8 1º :- C contraventor que não pager a conta -
4 SAS . 4 - 4
ecresciio de 2Ojk -vinte por cento. a titulo de
2 a
& 2º - Caso esse debito não seja pago, dentro |,
2 Eniui : 4 +
30 -trintu- dias, sera promovida contra o devedor, a competea-
ação, com as multas de Lei. !
Ed :
ARTIGO LO +. Esta Lei entrara em vigor na Gata,
sua pullicação, revogadas as disposições em contráric. |
SebastiaÉ de (fndrade Godoy
- PRESIDENTE DA CÂMARA -
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Nº 007
ARTIGO 1º :.. Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a
contratar, mediante a abertura de Concerrência Pública, a perfu-|
ração de dois -2- poços semi-artezianos, sendo um na Vila Valen-
tim e gutro no Bairro do Pedregulha..
ARTIGO 29 «. Para fazer face às despesas decarrentes da
aprovação desta Lei, fica aberto na Centaderia Municipal, um crê
dito Especial de % 2.000.000,00 dois milhões de eruzeiros- que -
será coberto com Ds recursos provenientes do excesso de arrecada
ção previsto para a corrente exercício,
ARTIGO 39. :. Esta Lei entrará em vigor na data de ua -
publicação, revogadas. as dispo contrário, o. -
. Sebastião di ode Godoy
- Do. À“ PRESIDENTE DA CÂMARA -
A CÂMARA MUNICIPAL DE sto JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
- ” São Paulo, usando de suas atribuições tegais, DECRE
TA a seguinte. . o e
LEI . a
ARTIGO 19 E Pica “aberto na Contadoria Honicipal, um -
Crédito Suplementar de Gb 330.000,00 =tresentos e trinta mil cyru-
Zeiros-, para a suplementação das seguintes verbas orç amentárias
8.89.3 - Material de Consumo...cesccccccee ce dB 100.000,00
B.33elj — Despesas Diversas RS 30.000,00
8.33.l] - Despesas Diversas «.csecess ierse co cf 100.000,00
S.L2.l - Despesas Diversas cccccrscrececessech 100. 000700
Total erre at 350.000, 00
ARTIGO 2º := O'vator do presente “erédtto será coberto -
com os recursos provenientes do excesso de arrecadação para o -
presente exercício,
ARTIGO 38 1- Esta Lei entraré. em vigor na data de sua =
publ icação, revogadas as dispasições em: contrário,
Sebastião Y ha Godey
— PRESIDENTE DA CÂMARA . —
tm Luto? . Sim e: . tbm tm ta tm tm las
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LEI Nº 22, DE 27 DE MAIO DE 1, 96h. no
- à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
] são Paule, usando de suas atrituições legais, DECRE
T.ãy a seguinte « « e
LEI s:- nr
- ARTIGO 19:s=' Ficam isentos do Imposto. de Transmissão -
Inter-Vivos as permutas de imóveis, entre a Municipalidade e qu