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norma nº 4228/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4228 / 2017
Date 2017-11-28
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE APORTES FINANCEIROS PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - IPSJBV NOS EXERCÍCIOS DE 2018 E 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**%
LEI COMPLEMENTAR Nº 4.228, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2.017
“Dispõe sobre autorização de aportes financeiros para o Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV nos exercícios
de 2018, 2019 e 2020, e dá outras providências”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA.
VANDERLEI BOF Sequência: 579 / 2017 Data/Hora: 04/12/2017 15:36
João da Boa Vista, Estado de Sã Descrição: | dE SUAS ES nIÇO: A
LEIS
FAZ SABER que [Ei comPLEMENTAR Nº 4.228/2017
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Ficam autorizados os aportes para o Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV,
correspondentes ao ente Prefeitura Municipal, sendo R$ 10.000.000,00 (Dez milhões
de reais) para o exercício de 2018, R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais) para o
exercício de 2019 e R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais) para o exercício de
2020.
Art. 2º - Fica suspensa, em relação ao ente Prefeitura Municipal, a
aplicação dos dispositivos da Lei nº 3.180, de 03 de setembro de 2012, artigos 3º,
incisos V e VI; 5º, parágrafo único; 8º, 82º; 11, 82º; eLeinº 3.191, de 25 de setembro
de 2012, nos exercícios de 2018, 2019 e 2020.
Parágrafo único — Para os demais entes se aplicam as disposições das
Leis nº 3.180/12 e nº 3.191/12.
Art. 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do
mês de novembro de dois mil e dezessete (28.11.2017).
VAND lá nl
e
feito Municipal

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