| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4228 / 2017 |
| Date | 2017-11-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE APORTES FINANCEIROS PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - IPSJBV NOS EXERCÍCIOS DE 2018 E 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo **% LEI COMPLEMENTAR Nº 4.228, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2.017 “Dispõe sobre autorização de aportes financeiros para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV nos exercícios de 2018, 2019 e 2020, e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA. VANDERLEI BOF Sequência: 579 / 2017 Data/Hora: 04/12/2017 15:36 João da Boa Vista, Estado de Sã Descrição: | dE SUAS ES nIÇO: A LEIS FAZ SABER que [Ei comPLEMENTAR Nº 4.228/2017 seguinte... LEI: Art. 1º - Ficam autorizados os aportes para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV, correspondentes ao ente Prefeitura Municipal, sendo R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais) para o exercício de 2018, R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais) para o exercício de 2019 e R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais) para o exercício de 2020. Art. 2º - Fica suspensa, em relação ao ente Prefeitura Municipal, a aplicação dos dispositivos da Lei nº 3.180, de 03 de setembro de 2012, artigos 3º, incisos V e VI; 5º, parágrafo único; 8º, 82º; 11, 82º; eLeinº 3.191, de 25 de setembro de 2012, nos exercícios de 2018, 2019 e 2020. Parágrafo único — Para os demais entes se aplicam as disposições das Leis nº 3.180/12 e nº 3.191/12. Art. 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de novembro de dois mil e dezessete (28.11.2017). VAND lá nl e feito Municipal