| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4230 / 2017 |
| Date | 2017-11-28 |
| Ementa | INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME) DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 10023 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
PEV A Dra PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.230, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2.017 “Institui o Fórum Municipal de Educação (FME) do Município de São João da Boa Vista — SP e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO o ANDREA PROTOCOLO DE ENTRADA São João da Boa Vista, Estac sequência: 581 / 2017 DatalHora: 04/12/2017 15:39 legais, FAZ SABER que !EIS É LEI Nº 4.230, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017 seguinte... LEI: Art. 1º - Fica instituído o Fórum Municipal de Educação (FME) do Município de São João da Boa Vista, de caráter permanente, com composição e atribuições definidas nesta lei, sem prejuízo de outras que forem atribuídas em seu regimento interno. Art. 2º - O Fórum Municipal de Educação (FME) será composto por membros titulares e membros suplentes: I- 2 (dois) representantes da Diretoria Regional de Ensino; II- 2 (dois) representantes do Departamento de Educação; II- 2 (dois) representantes das Escolas Privadas; IV- 2 (dois) representantes da Educação Profissional; V- 2 (dois) representantes da Educação Superior; VI- 2 (dois) representantes do Conselho Municipal de Educação; VII- 2 (dois) representantes da Comunidade Escolar; VIII- 2 (dois) representantes da Sociedade Civil; IX- 2 (dois) representantes do FUNDEB. 8 1º - Cada um dos segmentos relacionados no “caput” deste artigo deverá indicar um membro titular e um membro suplente. $ 2º - Os membros do Fórum Municipal de Educação (FME) serão nomeados pelo Poder Executivo, após indicação dos respectivos segmentos a que pertencem, podendo ser substituídos a qualquer tempo, por meio de ofício encaminhado ao Departamento de Educação. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + 8 3º - Os membros titulares do Fórum Municipal de Educação e os respectivos suplentes, exercerão mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida a recondução pelo mesmo segmento. 8 4º - Os suplentes substituirão os membros titulares do Fórum nas suas ausências e afastamentos temporários; no caso de vacância de membro titular, a instituição de origem daquele participante fará nova indicação para o restante do mandato. Art. 3º - Ficam estabelecidas as atribuições do Fórum Municipal de Educação (FME): I - elaborar seu regimento interno; I - convocar, planejar e coordenar a Conferência Municipal de Educação, bem como divulgar as suas considerações; HI - promover a discussão sobre a política educacional do território municipal; IV - acompanhar e avaliar o processo de implementação das conferências municipais de educação; V - zelar para que as conferências de educação do município estejam articuladas às Conferências Estadual e Nacional de Educação; VI - planejar e organizar espaços de debates sobre a política municipal de educação; VII - acompanhar, junto a Câmara Municipal de Vereadores, a tramitação de projetos legislativos relativos à política municipal de educação; VIII - acompanhar o cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação. IX - emitir considerações a partir das análises realizadas na Conferência Municipal de Educação e encaminhar para a Comissão de elaboração, acompanhamento e elaboração do Plano Municipal de Educação, bem como para o Conselho Municipal de Educação. Art. 4º - O FME e as conferências municipais de educação estarão administrativamente vinculados ao Departamento Municipal de Educação, e receberão o suporte técnico e administrativo para garantir seu funcionamento. Art. 5º - A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** Art. 6º - O Fórum Municipal de Educação (FME) reunir-se-á, no mínimo semestralmente em sessões ordinárias, e sempre que necessário em sessões extraordinárias, mediante convocação do coordenador do FME, que será escolhido pelos membros nomeados conforme Art. 2º desta lei. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de novembro de dois mil e dezessete (28.11.2017). ” VANDERLEI B ES DE CARVALHO Prefeito Municipal