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norma nº 4231/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4231 / 2017
Date 2017-11-28
EmentaREVOGA A LEI N° 3.923, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A SERRALHERIA CHAVEGATI LTDA ME, CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB N° 03.905.621/0001-02
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.231, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2.017
“Revoga a Lei nº 3.923, de 02 de dezembro de 2015, que
dispõe sobre a doação de área de propriedade do
Município a SERRALHERIA CHAVEGATI LTDA ME,
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 03.905.621/0001-02”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 3.923, de 02 de dezembro de 2015, que dispõe
sobre a doação de área de propriedade do Município a SERRALHERIA CHAVEGATI
LTDA ME, cadastrada junto ao CNPJ sob nº 03.905.621/0001-02, tendo em vista que a
empresa não cumpriu com os encargos previstos na lei e manifestou expressa desistência
da doação, com a consequente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do
Município:
“Lote IB da Quadra U.
Área total: 5.976,92 m?
Localização: Avenida Jandira de Oliveira Freitas, no Distrito Industrial.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos
jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o Art. 1º desta
lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês
de novembro de dois mil e dezessete (28.11.2017).
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO E A
E ESPERE ERR! ES DE CARVALHO
PROTOCOLO DE ENTRADA e
Sequência: 582 / 2017 Data/Hora: 04/12/2017 15:47 to Municipal
“Descrição:
LEIS
LEI Nº 4.231, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

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