| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4232 / 2017 |
| Date | 2017-11-29 |
| Ementa | DISPÕE DOBRE VEDAÇÕES A MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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VA ros PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** LEINº 4.232, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2.017 “Dispõe sobre vedações a membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) CAMARA MUNICIPAL DE SAO dano VANDERLEI BOR( “PROTOCOLO DE ENTRADA São João da Boa Vista, Estado Sequência: 583 / 2017 Data/Hora: 04/12/2017 15:48 legais, E Coat Ei Riso! LEIS FAZ SABER que a gy Nº 4.232, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 seguinte... LEI: Art. 1º - A pessoa designada como membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento de São João da Boa Vista, a partir da promulgação desta lei, fica impedida de receber doação de terrenos e a concessão de auxílio para pagamento de aluguel de galpão no Distrito Industrial, desde a posse e pelo prazo de três (3) anos, a contar do término de seu mandato. $ 1º - Ficam proibidos de receber os benefícios mencionados no “caput” desta lei, as empresas nas quais os membros do CMD sejam sócios ou dirigentes. 8 2º - Essa proibição se estende a pessoas que tenham relações familiares com membros do C.M.D., como cônjuges, parentes por afinidade, na linha reta ou colateral até o quarto grau, ou com participação, ainda que minoritária nas empresas beneficiadas. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e dezessete (29.11.2017). | é VANDERLEI B ES DE CARVALHO Prefeito Municipal