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norma nº 4232/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4232 / 2017
Date 2017-11-29
EmentaDISPÕE DOBRE VEDAÇÕES A MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id10025

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

VA ros
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
LEINº 4.232, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2.017
“Dispõe sobre vedações a membros do Conselho Municipal de
Desenvolvimento e dá outras providências”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
CAMARA MUNICIPAL DE SAO dano
VANDERLEI BOR( “PROTOCOLO DE ENTRADA
São João da Boa Vista, Estado Sequência: 583 / 2017 Data/Hora: 04/12/2017 15:48
legais, E Coat Ei Riso!
LEIS
FAZ SABER que a gy Nº 4.232, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
seguinte...
LEI:
Art. 1º - A pessoa designada como membro do Conselho Municipal
de Desenvolvimento de São João da Boa Vista, a partir da promulgação desta lei,
fica impedida de receber doação de terrenos e a concessão de auxílio para
pagamento de aluguel de galpão no Distrito Industrial, desde a posse e pelo prazo
de três (3) anos, a contar do término de seu mandato.
$ 1º - Ficam proibidos de receber os benefícios mencionados no
“caput” desta lei, as empresas nas quais os membros do CMD sejam sócios ou
dirigentes.
8 2º - Essa proibição se estende a pessoas que tenham relações
familiares com membros do C.M.D., como cônjuges, parentes por afinidade, na
linha reta ou colateral até o quarto grau, ou com participação, ainda que
minoritária nas empresas beneficiadas.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias
do mês de novembro de dois mil e dezessete (29.11.2017).
|
é
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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