| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4233 / 2017 |
| Date | 2017-12-04 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 316 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106/1997 |
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Do oia pãr PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + LEI COMPLEMENTAR Nº 4.233, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.017 “Altera a redação dos $$ 2º e 3º-do artigo 316, da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal) ” (Autor: Vereador Fernando Betti - PDT) CAMARA MUNICIPAL DE SAO nato VANDERLEIBORGI proTOCOLO DE ENTRADA João da Boa Vista, Estado de São Pz sequência: 612 / 2017 DatalHora: 12/12/2017 16:36 Descrição: FAZ SABER que a LEIS promulgo a seguinte... LEI COMPLEMENTAR Nº 4.233 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017 LEI: Art. 1º - Ficam alterados os $$ 2º e 3º do artigo 316, da Lei Complementar nº 106, de 23 de ME de 1997, que passam a vigorar com a seguinte redação: PUBLICAÇÃO sf Art. 316(.....) 1.0.8. N.tóG6 AS, AA, d0t2 feno) Re SE + A $ 2º - Fica graduada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a multa pela falta de Alvará de Funcionamento dobrada no caso de reincidência, corrigido anualmente pelo índice adotado pelo Município $ 3º - Fica graduada em R$ 500,00 (quinhentos reais) a multa pela falta de fixação do alvará no estabelecimento em local visível, de fácil acesso, corrigido anualmente pelo índice adotado pelo Município. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete (04.12.2017). ? VANDERLEI Neo DE CARVALHO Prefeito Municipal