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norma nº 4233/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4233 / 2017
Date 2017-12-04
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 316 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106/1997
native_id10026

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texto integral #

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Do oia
pãr
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
LEI COMPLEMENTAR Nº 4.233, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.017
“Altera a redação dos $$ 2º e 3º-do artigo 316, da Lei Complementar nº 106, de
23 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal) ”
(Autor: Vereador Fernando Betti - PDT)
CAMARA MUNICIPAL DE SAO nato
VANDERLEIBORGI proTOCOLO DE ENTRADA
João da Boa Vista, Estado de São Pz sequência: 612 / 2017 DatalHora: 12/12/2017 16:36
Descrição:
FAZ SABER que a LEIS
promulgo a seguinte... LEI COMPLEMENTAR Nº 4.233 DE 04 DE DEZEMBRO DE
2017
LEI:
Art. 1º - Ficam alterados os $$ 2º e 3º do artigo 316, da Lei
Complementar nº 106, de 23 de ME de 1997, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
PUBLICAÇÃO sf
Art. 316(.....) 1.0.8. N.tóG6
AS, AA, d0t2
feno) Re SE + A
$ 2º - Fica graduada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a multa pela falta
de Alvará de Funcionamento dobrada no caso de reincidência, corrigido anualmente
pelo índice adotado pelo Município
$ 3º - Fica graduada em R$ 500,00 (quinhentos reais) a multa pela falta
de fixação do alvará no estabelecimento em local visível, de fácil acesso, corrigido
anualmente pelo índice adotado pelo Município.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês
de dezembro de dois mil e dezessete (04.12.2017).
?
VANDERLEI Neo DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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