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norma nº 4235/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4235 / 2017
Date 2017-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A W & F COMÉRCIO DE METAIS LTDA.
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PUBLICAÇÃO NO
16 M. N.º666
Vamo
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ++
LEI Nº 4.235, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.017
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a W & F
Comércio de Metais Ltda., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
23.441.234/0001-70, de acordo como disposto no $ 4º do Artigo 17 da
Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho. Prefeito Municinal)
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
E VANDERLEI BOR( PROTOCOLO DE ENTRADA
João da Boa Vista, Estado de São Sequência: 614 / 2017 Data/Hora: 12/12/2017 16:41
FAZ SABER que « Descrição:
LEI Nº 4.235 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a doar a W & F Comércio de Metais Ltda., empresa cadastrada
Junto ao CNPJ sob nº 23.441.234/0001-70, o imóvel abaixo especificado, com o
encargo de no mesmo implantar a sede da empresa, nos termos do requerido nos
autos do processo administrativo nº 5844/16, assim identificado:
“Lote 01 da Quadra “E”, com 5.165,82 m?, com frente para a Rua
de Interligação — Prolongamento da Rua Liberato Lázaro Assi, no
2 o, RES 54049 Distrito Industrial”.
as
Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o
valor total de R$ 261.177,10 (Duzentos e sessenta e um mil, cento e setenta e sete
reais e dez centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos
nomeados pela Portaria nº 9.798, de 09 de agosto de 2016.
Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação
assumirá os seguintes encargos:
a) apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no
imóvel, abrangendo, em construção, pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) da
área a ser doada;
b) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6
(seis) meses a contar da data da publicação da lei de doação;
c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro)
meses a contar da data da publicação da lei de doação;
d) compromisso sobre a obrigatoriedade da indústria favorecida de
proceder ao total de seu faturamento neste Município; | 4
r
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
A
e) realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos
iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação da
lei de doação;
f) destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
£) empregar, diretamente, ao menos, 10 (dez) funcionários.
Parágrafo único — Somente após o cumprimento dos encargos
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de
agosto de 2003, é que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo
administrativo nº 5844/16, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos
nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio
público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a
empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor
do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente
atualizados.
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da
publicação do processo administrativo nº 5844/16, estando o mesmo à disposição
dos interessados.
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse
público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no 8 4º do
Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem
como em razão do constante no inciso I e $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do
Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês
de dezembro de dois mil e dezessete (05.12.2017).
9
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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