| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4235 / 2017 |
| Date | 2017-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A W & F COMÉRCIO DE METAIS LTDA. |
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PUBLICAÇÃO NO 16 M. N.º666 Vamo PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ++ LEI Nº 4.235, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.017 “Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a W & F Comércio de Metais Ltda., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 23.441.234/0001-70, de acordo como disposto no $ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho. Prefeito Municinal) CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO E VANDERLEI BOR( PROTOCOLO DE ENTRADA João da Boa Vista, Estado de São Sequência: 614 / 2017 Data/Hora: 12/12/2017 16:41 FAZ SABER que « Descrição: LEI Nº 4.235 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 seguinte... LEI: Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a doar a W & F Comércio de Metais Ltda., empresa cadastrada Junto ao CNPJ sob nº 23.441.234/0001-70, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar a sede da empresa, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 5844/16, assim identificado: “Lote 01 da Quadra “E”, com 5.165,82 m?, com frente para a Rua de Interligação — Prolongamento da Rua Liberato Lázaro Assi, no 2 o, RES 54049 Distrito Industrial”. as Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor total de R$ 261.177,10 (Duzentos e sessenta e um mil, cento e setenta e sete reais e dez centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 9.798, de 09 de agosto de 2016. Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os seguintes encargos: a) apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel, abrangendo, em construção, pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) da área a ser doada; b) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses a contar da data da publicação da lei de doação; c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da publicação da lei de doação; d) compromisso sobre a obrigatoriedade da indústria favorecida de proceder ao total de seu faturamento neste Município; | 4 r PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo A e) realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação da lei de doação; f) destinar o imóvel para implantar sua estrutura; £) empregar, diretamente, ao menos, 10 (dez) funcionários. Parágrafo único — Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003, é que será lavrada a escritura de doação em definitivo. Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo nº 5844/16, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados. Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo administrativo nº 5844/16, estando o mesmo à disposição dos interessados. Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no 8 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003. Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete (05.12.2017). 9 VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal