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norma nº 4236/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4236 / 2017
Date 2017-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À N B COMÉRCIO DE PROD. RECICLÁVEIS LTDA. ME
native_id10029

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texto integral #

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ii Ç ã EN Vo) Ud
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.236, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.017
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a N B
COMERCIO DE PROD. RECICLÁVEIS LTDA ME, empresa
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 1:7.997.066/0001-09, de acordo com
o disposto no $ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso
Ie $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da
Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003”
(Autor: Vanderlei Borcos da Corssalha Deafaito Muniainaly
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
VANDERLEI BORC PROTOCOLO DE ENTRADA
João da Boa Vista, Estado de São Sequência: 615 / 2017 Data/Hora; 12/12/2017 16:43
Descrição: VB e O rs
FAZ SABER que a TEIS
seguinte... LEI Nº 4.236 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a doar a N B Comércio de Prod. Recicláveis Ltda ME,
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 17.997.066/0001-09, o imóvel abaixo
especificado, com o encargo de no mesmo implantar a empresa, nos termos do
requerido nos autos do processo administrativo nº 3675/16, assim identificado:
PUBLICAÇÃO MO
1.0.4. n.º 660 “Lote 02 da Quadra “R”, com 4.408,55 m?, com frente para a Rua
+ 42,86 Quatro (4), esquina com o prolongamento da Rua Fernando de
a: guia Souza, no Distrito Industrial”.
E nl.
Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel
o valor total de R$ 228.756,00 (Duzentos e vinte e oito mil, setecentos e cinquenta
e seis reais), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela
Portaria nº 9.853, de 06 de setembro de 2016.
Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação
assumirá os seguintes encargos:
a) apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados
no imóvel, abrangendo, em construção, pelo menos 25% (vinte e cinco por cento)
da área a ser doada;
b) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6
(seis) meses a contar da data da publicação da lei de doação;
c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro)
meses a contar da data da publicação da lei de doação;
d) compromisso sobre a obrigatoriedade da indústria favorecida
de proceder ao total de seu faturamento neste Município; Ny
?
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
e) realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos
planos iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da
publicação da lei de doação;
f) destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
g) empregar, diretamente, ao menos, 04 (quatro) funcionários.
Parágrafo único — Somente após o cumprimento dos encargos
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19
de agosto de 2003, é que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo
administrativo nº 3675/16, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos
nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao
patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer
indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos
cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela
Prefeitura, devidamente atualizados.
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da
publicação do processo administrativo nº 3.675/16, estando o mesmo à disposição
dos interessados.
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta
no $ 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº
8883/94, bem como em razão do constante no inciso Ie $ 1º do Artigo 99 da Lei
Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês
de dezembro de dois mil e dezessete (05.12.2017).
?
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Preferto Municipal

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