| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4236 / 2017 |
| Date | 2017-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À N B COMÉRCIO DE PROD. RECICLÁVEIS LTDA. ME |
| native_id | 10029 |
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ii Ç ã EN Vo) Ud PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.236, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.017 “Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a N B COMERCIO DE PROD. RECICLÁVEIS LTDA ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 1:7.997.066/0001-09, de acordo com o disposto no $ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso Ie $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003” (Autor: Vanderlei Borcos da Corssalha Deafaito Muniainaly CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO VANDERLEI BORC PROTOCOLO DE ENTRADA João da Boa Vista, Estado de São Sequência: 615 / 2017 Data/Hora; 12/12/2017 16:43 Descrição: VB e O rs FAZ SABER que a TEIS seguinte... LEI Nº 4.236 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 LEI: Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a doar a N B Comércio de Prod. Recicláveis Ltda ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 17.997.066/0001-09, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar a empresa, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 3675/16, assim identificado: PUBLICAÇÃO MO 1.0.4. n.º 660 “Lote 02 da Quadra “R”, com 4.408,55 m?, com frente para a Rua + 42,86 Quatro (4), esquina com o prolongamento da Rua Fernando de a: guia Souza, no Distrito Industrial”. E nl. Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor total de R$ 228.756,00 (Duzentos e vinte e oito mil, setecentos e cinquenta e seis reais), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 9.853, de 06 de setembro de 2016. Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os seguintes encargos: a) apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel, abrangendo, em construção, pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) da área a ser doada; b) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses a contar da data da publicação da lei de doação; c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da publicação da lei de doação; d) compromisso sobre a obrigatoriedade da indústria favorecida de proceder ao total de seu faturamento neste Município; Ny ? PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + e) realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação da lei de doação; f) destinar o imóvel para implantar sua estrutura; g) empregar, diretamente, ao menos, 04 (quatro) funcionários. Parágrafo único — Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003, é que será lavrada a escritura de doação em definitivo. Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo nº 3675/16, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados. Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo administrativo nº 3.675/16, estando o mesmo à disposição dos interessados. Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão do constante no inciso Ie $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003. Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete (05.12.2017). ? VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Preferto Municipal