norma nº 86/1964

ARTIGO 18 Fic a a Prefeitur a Municipal,"' autorizada a 
contratar, mediante a abertur a de Concorrênci a Publica , a perfu￾raçã o de dois -2 - peçe s semi-arte"zlanos, sendo um na Vil a Valen -
tim e outro no Bairr o do Pedregulho . 
ARTIGO 28 • - para faze r fac e às despesas decorrente s da 
-aprovação dest a Lei , fic a abert o na -CentaderiaMunicipal , um Cré. 
dit o Especia l de 3 Z.000.OCO,GC-dois milhõe s de "cruzeiros- que 
sera cobert o com os recursos proveniente s do excess o de arrecada 
ção previst o para o corrent e exercício . . 
ARTIGO 58- ; - Esta Le i entrar á em. vigo r na data de aia 
-publica-çã-o, revogadas, aa -d-isposAcõe-a -ep- contrário . -
Sebastião' dw Andpade Godoy 
-~ PRESIDENTS DA CÂMARA -
LEI -NB, 21 , DE 27 DE.MAIO DE 1,9.61+' ' 
A CÂMARA MUNICIPAL DS SÃO JOÃO -DA ^ BOA..-VIST A, Estado de 
São Paulo, usando de suas at-rlbuiçõe s legais, D 5 C R E 
T_A, a seguinte . . ' . .
; 
LE I :--
ARTIGO 18 ; - Fic a "aberto na Contadori a líinicipal , um -
Crédit o Suplementar de 2$ 330^000,00 -tresento s e trint a mi l cru￾zeiros- , para a suplementação das .seguintes verba s orçamentaria s 
.8.89.3 - Materia l de Consumo.... . .c......... :
. «í? 100.000,00 
-8.33.4 - Despesas Diversa s ........ . ..4®-. 30.000,00 
8.33.4 - Despesas Diversa s ^................-.J} - 100.000,00 
Q.kZ.k - Despesas Diversa s . ... S 100.000,-00 
Total , ^-^.-.-^f-- 330. C0C, 00 
ARTIGO 2 » : - 0 valo r do present e crédit o será cobert o -
com os recursos proveniente s do excesso- de arrecadação para o -
present e exercício. ^ 
ARTIGO 56 ; - Esta Le i entra _
fá- em- vigo r na data de sua -
publica'cao, revogadas as dlsnasicõe s em contrário . 
Sebastiã e \d « And^d e Godoy 
- PRESIDENTE DA CÂMARA - -
LEI NB 22 , DE 27 DE MAIO DE I.964 .
 : 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SlO JOÃO DA B"0A VISTA, Estado de 
Sao Paulo , usando de suas atribuiçõe s legais , D E C R E 
.T .A r
 a seguint e ^ . . . 
LE I : -
- ARTIGO i a Ficam isentos-do. Imposto de Transmissão -
Jnter-Vivo s as permutas 4 « imtóveiSy .antre a Municipalidad e e ou