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norma nº 4237/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4237 / 2017
Date 2017-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A ADENILZA COSTA ALUMÍNIO ME
native_id10030

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texto integral #

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[05 cam
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ++
LEI Nº 4.237, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.017
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a ADENILZA
COSTA ALUMÍNIO ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
00.971.599/0001-00, de acordo com.o disposto no $ 4º do Artigo 17 da Lei
Federal nº 8666/93, no inciso I e $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003”
(Autor: Vanderlei Borses da Comalha. Drafaito Municinal
tio MUNICIPAL DE SAO JOAO
VANDERLEI BOR PROTOCOLO DE ENTRADA
616 / 2017 Data/Hora: 12/12/2017 16:44
João da Boa Vista, Estado de São sequência:
FAZ SABER que a ( Desc ção
LEI Nº 4.237 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a doar a ADENILZA COSTA ALUMÍNIO ME, empresa
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 00.971.599/0001-00, o imóvel abaixo especificado,
com o encargo de no mesmo implantar um galpão para instalação de sua estrutura, nos
termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 5294/2016, assim
identificado:
“Lote 1 A da Quadra “U”, com frente para Avenida Jandira de Oliveira
Freitas, no Distrito Industrial, com área total de 10.012,23 m?.
Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o
valor total de R$ 531.782,00 (Quinhentos e trinta e um mil, setecentos e oitenta e dois
reais), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº
9.832, de 19 de agosto de 2016.
Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá
os seguintes encargos:
a) apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no
imóvel, em construção, pelo menos 25% da área a ser doada;
b): compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis)
meses a contar da publicação da lei de doação;
Y / c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a
2 e Y . contar da publicação da lei de doação;
& 9 : ; d) compromisso sobre a obrigatoriedade da indústria favorecida de
É) - EM q proceder ao total de seu faturamento neste município;
E o g e) realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos
ES iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da
pe i / publicação da lei de doação;
Í v f) destinar o imóvel para implantar sua estrutura; NO
,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
£g) empregar, diretamente, ao menos, 10 (dez) funcionários.
Parágrafo único — Somente após o cumprimento dos encargos assumidos
e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003
é que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo
administrativo 5294/2016, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas
demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio
público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a
empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do
custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da
publicação do processo administrativo nº 5294/2016, estando o mesmo à disposição dos
interessados.
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse
público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no 8 4º do Artigo
17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em
razão do constante no inciso Ie $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do
disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de
dezembro de dois mil e dezessete (05.12.2017).
4
VANDERLEI BO S DE CARVALHO
PrefeitiMunicipal

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