| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4237 / 2017 |
| Date | 2017-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A ADENILZA COSTA ALUMÍNIO ME |
| native_id | 10030 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
[05 cam PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ++ LEI Nº 4.237, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.017 “Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a ADENILZA COSTA ALUMÍNIO ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 00.971.599/0001-00, de acordo com.o disposto no $ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003” (Autor: Vanderlei Borses da Comalha. Drafaito Municinal tio MUNICIPAL DE SAO JOAO VANDERLEI BOR PROTOCOLO DE ENTRADA 616 / 2017 Data/Hora: 12/12/2017 16:44 João da Boa Vista, Estado de São sequência: FAZ SABER que a ( Desc ção LEI Nº 4.237 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 LEI: Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a doar a ADENILZA COSTA ALUMÍNIO ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 00.971.599/0001-00, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar um galpão para instalação de sua estrutura, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 5294/2016, assim identificado: “Lote 1 A da Quadra “U”, com frente para Avenida Jandira de Oliveira Freitas, no Distrito Industrial, com área total de 10.012,23 m?. Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor total de R$ 531.782,00 (Quinhentos e trinta e um mil, setecentos e oitenta e dois reais), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 9.832, de 19 de agosto de 2016. Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os seguintes encargos: a) apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel, em construção, pelo menos 25% da área a ser doada; b): compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses a contar da publicação da lei de doação; Y / c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a 2 e Y . contar da publicação da lei de doação; & 9 : ; d) compromisso sobre a obrigatoriedade da indústria favorecida de É) - EM q proceder ao total de seu faturamento neste município; E o g e) realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos ES iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da pe i / publicação da lei de doação; Í v f) destinar o imóvel para implantar sua estrutura; NO , PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + £g) empregar, diretamente, ao menos, 10 (dez) funcionários. Parágrafo único — Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo. Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo 5294/2016, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados. Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo administrativo nº 5294/2016, estando o mesmo à disposição dos interessados. Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no 8 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão do constante no inciso Ie $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003. Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete (05.12.2017). 4 VANDERLEI BO S DE CARVALHO PrefeitiMunicipal