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norma nº 4238/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4238 / 2017
Date 2017-12-05
EmentaAUTORIZA O CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE A ADQUIRIR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE JOSÉ BENEDITO TARIFA E MARIA APARECIDA MOVIKAWA TARIFA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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(/A mo
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ++
LEI Nº 4.238, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.017
“Autoriza o Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino — FAE a adquirir imóveis de
propriedade de José Benedito Tarifa e Maria Aparecida
Movikawa Tarifa, e dá outras providências”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
CAMARA MUNIGICAL DE SAO QRO
VANDERLEI BO
São João da Boa Vista, Estad PROTOCOLO DE ENTRADA
: Sequência: 617 / 2017 Data/Hora: 12/12/2017 16:46
legais, equ E opniao : Bia
Descrição:
FAZ SABER que LEIS
seguinte... LEI Nº 4.238 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017
LEI:
Art. 1º - Fica o Centro Universitário das Faculdades Associadas de
Ensino — FAE autorizado a:
I — Adquirir de José Benedito Tarifa e Maria Aparecida Movikawa
Tarifa, os imóveis abaixo descritos em Gleba A-1 e Gleba A-2, localizados o
primeiro a cerca de 1 km do centro da cidade de São João da Boa Vista e nas
proximidades do Campus UNIFAE e do CIC, e o segundo à Avenida Pedro de
Rezende, nº 634 — Acesso a Vila Valentim, cadastrado no Município sob nº
2.36.150, e matriculas nº 62.436 e 62.437 no Livro 2 do Cartório de Registro de
Imóveis e Anexos, contendo a Gleba A-2 uma edificação tipo residencial com
199, 60 m?.
Área Gleba A-1 = 18.235,55 m?
Área Gleba A-2 = terreno 1.472,70 m?, edificação 199,60 m?
IH — Abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.150.000,00
(Hum milhão, cento e cinquenta mil reais) para prover despesas decorrentes desta
lei, com a seguinte classificação técnica:
PUBLICAÇÃO Nº
04.00.00 — UNIFAE 10.8. NºÓ0
04.01.00 — UNIFAE Is 1) 2208
04.01.01 — UNIFAE Tadadi
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA Nah: re e
AAV0OI Aquisição de IMÓVEIS... sisirsados ceineniosecasainnecas ves R$ 1.150.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236400502048 — UNIFAE — Manutenção da UNIFAE......R$ 1.150.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com
os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento
vigente:
04.00.00 — UNIFAE
04.01.00 — UNIFAE
04.01.01 — UNIFAE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
319011 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil....R$ 1.150.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236400502048 — UNIFAE — Manutenção da UNIFAE.....R$ 1.150.000,00
Art. 3º - A aquisição dos imóveis acima descritos far-se-á por via
amigável, pelo valor total de R$ 1.101.108,46 (Hum milhão cento e um mil cento
e oito reais e quarenta e seis centavos), sendo R$ 497.764,91 (Quatrocentos e
noventa e sete mil setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e um centavos)
pela Gleba A-1, e R$ 603.343,55 ( Seiscentos s três mil trezentos e quarenta e três
reais e cinquenta e cinco centavos) pela Gleba A-2, de acordo com o laudo de
avaliação fornecido pelos engenheiros nomeados pela Portaria nº 10.576, de 21
de agosto de 2017, cujo pagamento será efetuado em quatro parcelas a contar da
data da lavratura da escritura, como segue:
1º parcela no valor de R$ 275.277,12 (Duzentos e setenta e cinco mil
duzentos e setenta e sete reais e doze centavos) a ser paga no ato da lavratura da
escritura;
2º parcela no valor de R$ 275.277,12 (Duzentos e setenta e cinco mil
duzentos e setenta e sete reais e doze centavos) a ser paga no prazo de 30 (trinta)
dias contados da data da lavratura da escritura;
3º parcela no valor de R$ 275.277,11 (Duzentos e setenta e cinco mil
duzentos e setenta e sete reais e onze centavos) a ser paga no prazo de 60
(sessenta) dias contados da data da lavratura da escritura;
4º parcela no valor de R$ 275.277,11 (Duzentos e setenta e cinco mil
duzentos e setenta e sete reais e onze centavos) a ser paga no prazo de 90 (noventa)
dias contados da data da lavratura das escrituras;
Art. 4º - As despesas com a lavratura das escrituras definitivas de
compra e venda e demais atos necessários para a transferência imobiliária, serão
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
de responsabilidade do Centro Universitário das Faculdades Associadas de
Ensino — FAE.
Art. 5º - Fica dispensado procedimento licitatório na aquisição
autorizada pelo Art. 1º desta lei, por se tratar de único imóvel que convém à
Autarquia para a construção de suas novas unidades.
Art. 6º - A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos, o Laudo
Avaliatório com seus anexos encartados no Processo nº 4207/2017, integrarão o
traslado da escritura de aquisição por cópias xerográficas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês
de dezembro de dois mil e dezessete (05.12.2017).
r
VANDERLEI GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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