| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4238 / 2017 |
| Date | 2017-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA O CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE A ADQUIRIR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE JOSÉ BENEDITO TARIFA E MARIA APARECIDA MOVIKAWA TARIFA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(/A mo PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ++ LEI Nº 4.238, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.017 “Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE a adquirir imóveis de propriedade de José Benedito Tarifa e Maria Aparecida Movikawa Tarifa, e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) CAMARA MUNIGICAL DE SAO QRO VANDERLEI BO São João da Boa Vista, Estad PROTOCOLO DE ENTRADA : Sequência: 617 / 2017 Data/Hora: 12/12/2017 16:46 legais, equ E opniao : Bia Descrição: FAZ SABER que LEIS seguinte... LEI Nº 4.238 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 LEI: Art. 1º - Fica o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE autorizado a: I — Adquirir de José Benedito Tarifa e Maria Aparecida Movikawa Tarifa, os imóveis abaixo descritos em Gleba A-1 e Gleba A-2, localizados o primeiro a cerca de 1 km do centro da cidade de São João da Boa Vista e nas proximidades do Campus UNIFAE e do CIC, e o segundo à Avenida Pedro de Rezende, nº 634 — Acesso a Vila Valentim, cadastrado no Município sob nº 2.36.150, e matriculas nº 62.436 e 62.437 no Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos, contendo a Gleba A-2 uma edificação tipo residencial com 199, 60 m?. Área Gleba A-1 = 18.235,55 m? Área Gleba A-2 = terreno 1.472,70 m?, edificação 199,60 m? IH — Abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.150.000,00 (Hum milhão, cento e cinquenta mil reais) para prover despesas decorrentes desta lei, com a seguinte classificação técnica: PUBLICAÇÃO Nº 04.00.00 — UNIFAE 10.8. NºÓ0 04.01.00 — UNIFAE Is 1) 2208 04.01.01 — UNIFAE Tadadi CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA Nah: re e AAV0OI Aquisição de IMÓVEIS... sisirsados ceineniosecasainnecas ves R$ 1.150.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236400502048 — UNIFAE — Manutenção da UNIFAE......R$ 1.150.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 04.00.00 — UNIFAE 04.01.00 — UNIFAE 04.01.01 — UNIFAE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 319011 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil....R$ 1.150.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236400502048 — UNIFAE — Manutenção da UNIFAE.....R$ 1.150.000,00 Art. 3º - A aquisição dos imóveis acima descritos far-se-á por via amigável, pelo valor total de R$ 1.101.108,46 (Hum milhão cento e um mil cento e oito reais e quarenta e seis centavos), sendo R$ 497.764,91 (Quatrocentos e noventa e sete mil setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e um centavos) pela Gleba A-1, e R$ 603.343,55 ( Seiscentos s três mil trezentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) pela Gleba A-2, de acordo com o laudo de avaliação fornecido pelos engenheiros nomeados pela Portaria nº 10.576, de 21 de agosto de 2017, cujo pagamento será efetuado em quatro parcelas a contar da data da lavratura da escritura, como segue: 1º parcela no valor de R$ 275.277,12 (Duzentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e sete reais e doze centavos) a ser paga no ato da lavratura da escritura; 2º parcela no valor de R$ 275.277,12 (Duzentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e sete reais e doze centavos) a ser paga no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da lavratura da escritura; 3º parcela no valor de R$ 275.277,11 (Duzentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e sete reais e onze centavos) a ser paga no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da lavratura da escritura; 4º parcela no valor de R$ 275.277,11 (Duzentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e sete reais e onze centavos) a ser paga no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da lavratura das escrituras; Art. 4º - As despesas com a lavratura das escrituras definitivas de compra e venda e demais atos necessários para a transferência imobiliária, serão PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** de responsabilidade do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE. Art. 5º - Fica dispensado procedimento licitatório na aquisição autorizada pelo Art. 1º desta lei, por se tratar de único imóvel que convém à Autarquia para a construção de suas novas unidades. Art. 6º - A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos, o Laudo Avaliatório com seus anexos encartados no Processo nº 4207/2017, integrarão o traslado da escritura de aquisição por cópias xerográficas. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete (05.12.2017). r VANDERLEI GES DE CARVALHO Prefeito Municipal