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norma nº 4241/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4241 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaREVOGA A LEI Nº 3224 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012
native_id10034

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texto integral #

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E,
A no
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**%
LEI Nº 4.241, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.017
“Revoga a Lei nº 3.224, de 27-de-novembro-do 2013-que-disnõe-sobre
a doação de área de propried: CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
TRANSPORTES E LOGÍST .. | PROTOCOLO DE ENTRADA
CNPJ sob nº 08.009.926/000 sequência: 635 / 2017 Data/Hora: 15/12/2017 11:11
(Autor: Vanderlei BBescrição: dá
LEIS
ADEMIR MARTINS E LEI Nº 4.241 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
de São João da Boa Vista, Estado de
FAZ SABER que a Cân
LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 3.224, de 27 de novembro de 2012, que
dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a NORA & BARRETO
TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
08.009.926/0001-50, tendo em vista que a empresa não cumpriu com os encargos
previstos na lei, com a consequente reversão do imóvel abaixo descrito para o
patrimônio do Município:
“Lote 5 com 4.145, m? (quatro mil, cento e quarenta e cinco metros
quadrados e oitenta e um centimetros quadrados), lote 6 com 2.334,81 m2 (dois mil,
trezentos e trinta e quatro metros quadrados e oitenta e um centímetros quadrados) e
lote 7 com 2.292,33 m2 (dois mil, duzentos e noventa e dois metros quadrados e trinta
e três centimetros quadrados), todos da Quadra “Nº do Pólo Industrial de São João da
Boa Vista”.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os
instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata
o Artigo 1º desta lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de
dezembro de dois mil e dezessete (12.12.2017).
A ARTINS BOAVENTURA
PUBLICAÇÃO NO efeito Municipal em Exercício
1.0.M. N.ºGb6
45 ,48,900

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