| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4241 / 2017 |
| Date | 2017-12-12 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 3224 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012 |
| native_id | 10034 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
E, A no CA qr PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo **% LEI Nº 4.241, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.017 “Revoga a Lei nº 3.224, de 27-de-novembro-do 2013-que-disnõe-sobre a doação de área de propried: CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO TRANSPORTES E LOGÍST .. | PROTOCOLO DE ENTRADA CNPJ sob nº 08.009.926/000 sequência: 635 / 2017 Data/Hora: 15/12/2017 11:11 (Autor: Vanderlei BBescrição: dá LEIS ADEMIR MARTINS E LEI Nº 4.241 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 de São João da Boa Vista, Estado de FAZ SABER que a Cân LEI: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 3.224, de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a NORA & BARRETO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 08.009.926/0001-50, tendo em vista que a empresa não cumpriu com os encargos previstos na lei, com a consequente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do Município: “Lote 5 com 4.145, m? (quatro mil, cento e quarenta e cinco metros quadrados e oitenta e um centimetros quadrados), lote 6 com 2.334,81 m2 (dois mil, trezentos e trinta e quatro metros quadrados e oitenta e um centímetros quadrados) e lote 7 com 2.292,33 m2 (dois mil, duzentos e noventa e dois metros quadrados e trinta e três centimetros quadrados), todos da Quadra “Nº do Pólo Industrial de São João da Boa Vista”. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o Artigo 1º desta lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do Município. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete (12.12.2017). A ARTINS BOAVENTURA PUBLICAÇÃO NO efeito Municipal em Exercício 1.0.M. N.ºGb6 45 ,48,900