| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4242 / 2017 |
| Date | 2017-12-12 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2018. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * * * LEI N° 4.242, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.017 "Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2018" (Autor: Vanderlei Borges ( CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO _ . __ . ._. __ •.•. _ L.' _ ADEMIR MARTINS B PROTOCOLO DE ENTRADA , João da Boa Vista, Estado de São Paul Seguê!l~j~~ 636 i 2()17ºª!~.LH..qm~ 15/12/Zef17 11:11 FAZ SABER que a Cân-Des~ik~ÇI~ LEIS LEI N° 4,242 ns 12 DE DEZEMBRO DE 2017 LEI: Art. 1° - Esta lei fixa o orçamento fiscal e da seguridade social do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2018, estima a receita em R$ 242.740.000,00 (duzentos e quarenta e dois milhões e setecentos e quarenta mil reais) para a Administração Direta e em R$ 131.996.300,00 (cento e trinta e um milhões e novecentos e noventa e seis mil e trezentos reais) para a Administração Indireta, totalizando R$ 374.736.300,00 (trezentos e setenta e quatro milhões e setecentos e trinta e seis mil e trezentos reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei. Parágrafo único - Além dos anexos impostos pela Lei N° 4320/64, faz parte desta lei: I. DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DO ORÇAMENTO COM OS OBJETIVOS E METAS DA LDO Art. 2° - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento: I. ADMINISTRAÇÃO DIRETA: RECEITAS CORRENTES Receita tributária R$ 64.810.000,00 Receitas de contribuições R$ 4.200.000,00 Receita patrimonial R$ 1.104.454,64 Receita de serviços R$ 750.000,00 Transferências correntes R$ 181.029.025,36 Outras receitas correntes R$ 8.489.520,00 (-) Deduções para formação do FUNDEB R$ (22.643.000,00) RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito R$ 5.000.000,00 SUBTOTAL R$ 242.740.000,00 11. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPSJBV Receita de contribuições R$ 12.538.700,00 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** Receita patrimonial R$ 14.000.000,00 Outras receitas correntes R$ 6.617.000,00 Receitas de contribuições - Intraorçamentárias R$ 33.515.600,00 SUBTOT AL R$ 66.671.300,00 Centro Universitário das Fac. Assoe. Ensino de SJBV - UNIF AE Receita tributária R$ 2.901.000,00 Receita patrimonial R$ 3.150.000,00 Receita de Serviços R$ 56.800.000,00 Transferências Correntes R$ 246.000,00 Outras Receitas Correntes R$ 2.228.000,00 SUBTOT AL R$ 65.325.000,00 TOTAL R$ 374.736.300,00 Art. 3° - A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos quadros demonstrativos de órgãos e funções de governo e por área de abrangência, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: r. POR ÓRGÃOS: ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01 - Poder Executivo R$ 239.650.000,00 02 - Poder Legislativo R$ 3.090.000,00 SUBTOT AL R$ ~42. 740.000,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 03 - Inst. de Prev. dos Servo Públicos - IPSJBV R$ 66.671.300,00 04 - Centro Universitário UNIFAE R$ 65.325.000,00 SUBTOTAL R$ 131.996.300,00 TOTAL R$ 374.736.300,00 lI. POR FUNÇÕES DE GOVERNO: Prefeitura Municipal 04 - ADMINISTRAÇÃO R$ 23.160.100,00 05 - DEFESA NACIONAL R$ 18.700,00 06 - SEGURANÇA PÚBLICA R$ 196.000,00 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 7.684.300,00 10 - SAÚDE R$ 69.501.800,00 12 - EDUCAÇÃO R$ 63.053.500,00 13 - CULTURA R$ 1.555.900,00 15 - URBANISMO R$ 32.464.000,00 16 - HABITAÇÃO R$ 2.210.000,00 20 - AGRICUL TURA R$ 310.300,00 22 - INDÚSTRIA R$ 2.184.900,00 • PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * * * 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS R$ 1.377.300,00 26 - TRANSPORTE R$ 3.923.600,00 27 - DESPORTO E LAZER R$ 7.315.800,00 28 - ENCARGOS ESPECIAIS R$ 20.993.800,00 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 3.700.000,00 SUBTOTAL R$ 239.650.000,00 Câmara Municipal 01 - LEGISLATIVA R$ 2.830.000,00 28 - ENCARGOS ESPECIAIS R$ 260.000,00 SUBTOT AL R$ 3.090.000,00 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPSJBV 04 - ADMINISTRAÇÃO R$ 2.392.000,00 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 58.807.000,00 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 5.472.300,00 SUBTOTAL R$ 66.671.300,00 Centro Universitário das Fac. Assoe, Ensino de SJBV - UNIF AE 12 - EDUCAÇÃO R$ 63.234.000,00 28 - ENCARGOS ESPECIAIS R$ 2.091.000,00 SUBTOTAL R$ 65.325.000,00 TOT AL R$ 374.736.300,00 IlI. POR ÁREA DE ABRANGÊNCIA: ORÇAMENTO FISCAL Administração direta R$ 165.553.900,00 Administração indireta R$ 73.189.300,00 SUBTOTAL R$ 238.743.200,00 ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Administração direta R$ 77.186.100,00 Administração indireta R$ 58.807.000,00 SUBTOT AL R$ 135.993.100,00 TOTAL R$ 374.736.300,00 Art. 4° - A despesa relativa ao aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS está devidamente fixada em dotações próprias que somam o valor de R$ 12.381.000,00 (doze milhões e trezentos e oitenta e um mil reais), estando dividido da seguinte forma: I. Prefeitura Municipal R$ 10.000.000,00 lI. Câmara Municipal.. R$ 260.000,00 III. IPSJBV R$ 130.000,00 IV. UNIFAE R$ 1.991.000,00 TOTAL R$ 12.381.000,00 • + PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * * * Art. 5° - O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias a: I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária nos termos da legislação em vigor; lI. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; 11I. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente; IV. Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal; V. Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos nesta lei; VI. Realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal- LC 101/00. §1° - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 2018 para os fins a que se destina, poderá ser remanejada como fonte de recurso para a abertura de créditos adicionais. §2° - Não onerarão o limite previsto no inciso lI, os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes e precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados. Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com.efeitos a partir de 1 0 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete (12/12/2017).