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norma nº 4242/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4242 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * *
LEI N° 4.242, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.017
"Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João
da Boa Vista para o exercício de 2018"
(Autor: Vanderlei Borges (
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
_ . __ . ._. __ •.•. _ L.' _
ADEMIR MARTINS B PROTOCOLO DE ENTRADA ,
João da Boa Vista, Estado de São Paul Seguê!l~j~~ 636 i 2()17ºª!~.LH..qm~ 15/12/Zef17 11:11
FAZ SABER que a Cân-Des~ik~ÇI~
LEIS
LEI N° 4,242 ns 12 DE DEZEMBRO DE 2017
LEI:
Art. 1° - Esta lei fixa o orçamento fiscal e da seguridade social do Município de
São João da Boa Vista para o exercício de 2018, estima a receita em R$ 242.740.000,00
(duzentos e quarenta e dois milhões e setecentos e quarenta mil reais) para a Administração
Direta e em R$ 131.996.300,00 (cento e trinta e um milhões e novecentos e noventa e seis mil
e trezentos reais) para a Administração Indireta, totalizando R$ 374.736.300,00 (trezentos e
setenta e quatro milhões e setecentos e trinta e seis mil e trezentos reais), discriminados pelos
anexos integrantes desta Lei.
Parágrafo único - Além dos anexos impostos pela Lei N° 4320/64, faz parte
desta lei:
I. DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DO ORÇAMENTO
COM OS OBJETIVOS E METAS DA LDO
Art. 2° - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e
outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das
especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
I. ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
RECEITAS CORRENTES
Receita tributária R$ 64.810.000,00
Receitas de contribuições R$ 4.200.000,00
Receita patrimonial R$ 1.104.454,64
Receita de serviços R$ 750.000,00
Transferências correntes R$ 181.029.025,36
Outras receitas correntes R$ 8.489.520,00
(-) Deduções para formação do FUNDEB R$ (22.643.000,00)
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito R$ 5.000.000,00
SUBTOTAL R$ 242.740.000,00
11. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPSJBV
Receita de contribuições R$ 12.538.700,00
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Receita patrimonial R$ 14.000.000,00
Outras receitas correntes R$ 6.617.000,00
Receitas de contribuições - Intraorçamentárias R$ 33.515.600,00
SUBTOT AL R$ 66.671.300,00
Centro Universitário das Fac. Assoe. Ensino de SJBV - UNIF AE
Receita tributária R$ 2.901.000,00
Receita patrimonial R$ 3.150.000,00
Receita de Serviços R$ 56.800.000,00
Transferências Correntes R$ 246.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 2.228.000,00
SUBTOT AL R$ 65.325.000,00
TOTAL R$ 374.736.300,00
Art. 3° - A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos
quadros demonstrativos de órgãos e funções de governo e por área de abrangência, cujos
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
r. POR ÓRGÃOS:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - Poder Executivo R$ 239.650.000,00
02 - Poder Legislativo R$ 3.090.000,00
SUBTOT AL R$ ~42. 740.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
03 - Inst. de Prev. dos Servo Públicos - IPSJBV R$ 66.671.300,00
04 - Centro Universitário UNIFAE R$ 65.325.000,00
SUBTOTAL R$ 131.996.300,00
TOTAL R$ 374.736.300,00
lI. POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
Prefeitura Municipal
04 - ADMINISTRAÇÃO R$ 23.160.100,00
05 - DEFESA NACIONAL R$ 18.700,00
06 - SEGURANÇA PÚBLICA R$ 196.000,00
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 7.684.300,00
10 - SAÚDE R$ 69.501.800,00
12 - EDUCAÇÃO R$ 63.053.500,00
13 - CULTURA R$ 1.555.900,00
15 - URBANISMO R$ 32.464.000,00
16 - HABITAÇÃO R$ 2.210.000,00
20 - AGRICUL TURA R$ 310.300,00
22 - INDÚSTRIA R$ 2.184.900,00
•
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * *
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS R$ 1.377.300,00
26 - TRANSPORTE R$ 3.923.600,00
27 - DESPORTO E LAZER R$ 7.315.800,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS R$ 20.993.800,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 3.700.000,00
SUBTOTAL R$ 239.650.000,00
Câmara Municipal
01 - LEGISLATIVA R$ 2.830.000,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS R$ 260.000,00
SUBTOT AL R$ 3.090.000,00
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPSJBV
04 - ADMINISTRAÇÃO R$ 2.392.000,00
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 58.807.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 5.472.300,00
SUBTOTAL R$ 66.671.300,00
Centro Universitário das Fac. Assoe, Ensino de SJBV - UNIF AE
12 - EDUCAÇÃO R$ 63.234.000,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS R$ 2.091.000,00
SUBTOTAL R$ 65.325.000,00
TOT AL R$ 374.736.300,00
IlI. POR ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
ORÇAMENTO FISCAL
Administração direta R$ 165.553.900,00
Administração indireta R$ 73.189.300,00
SUBTOTAL R$ 238.743.200,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Administração direta R$ 77.186.100,00
Administração indireta R$ 58.807.000,00
SUBTOT AL R$ 135.993.100,00
TOTAL R$ 374.736.300,00
Art. 4° - A despesa relativa ao aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS
está devidamente fixada em dotações próprias que somam o valor de R$ 12.381.000,00 (doze
milhões e trezentos e oitenta e um mil reais), estando dividido da seguinte forma:
I. Prefeitura Municipal R$ 10.000.000,00
lI. Câmara Municipal.. R$ 260.000,00
III. IPSJBV R$ 130.000,00
IV. UNIFAE R$ 1.991.000,00
TOTAL R$ 12.381.000,00
•
+
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * *
Art. 5° - O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal e
da Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária nos
termos da legislação em vigor;
lI. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em
vigor;
11I. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento)
do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;
IV. Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria
de programação, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição
Federal;
V. Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita
comprometer os resultados previstos nesta lei;
VI. Realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal- LC 101/00.
§1° - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 2018
para os fins a que se destina, poderá ser remanejada como fonte de recurso para a abertura de
créditos adicionais.
§2° - Não onerarão o limite previsto no inciso lI, os créditos destinados a suprir
insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida
pública, débitos constantes e precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com.efeitos a partir
de 1
0
de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de
dezembro de dois mil e dezessete (12/12/2017).

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