| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4243 / 2017 |
| Date | 2017-12-12 |
| Ementa | TRANSFORMA A ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO EM DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, TRANSFORMA A ASSESSORIA JURÍDICA EM DEPARTAMENTO JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTABELECE SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, A COMPOSIÇÃO DE SUAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS, SUAS COMPETÊNCIAS, TRANSFORMA O CARGO DE CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO EM CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO URBANO, TRANSFORMA O CARGO DE CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA EM CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO JURÍDICO, CRIA NA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, O CARGO DE PROCURADOR-CHEFE E ALTERA OS ARTIGOS 13,21,22,23 E 24 DA LEI 2658/09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.243, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.017 “Transforma a Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento em Departamento de Gestão e Planejamento Urbano do Município de São João da Boa Vista, transforma a Assessoria Jurídica em Departamento Jurídico do Município de São João da Boa Vista, estabelece sua estrutura organizacional, a composição de suas unidades administrativas, suas competências, transforma o cargo de Chefe da Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento em cargo de Diretor do Departamento de Gestão e Planejamento Urbano, transforma o cargo de Chefe da Assessoria Jurídica em cargo de Diretor do Departamento Jurídico, cria na Procuradoria do Município, o cargo de Procurador-Chefe e altera os Artigos 13, 21, 22, 23 e 24 da Lei 2658/09 e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Boi CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA ADEMIR MARI Sequência: 637 / 2017 Data/Hora: 15/12/2017 11:12 Exercício de São João da Bona ' atribuições legais, LEIS FAZ SABER que ME! Nº 4.243 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 seguinte... LEI: Art. 1º - Fica transformada a Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento em Departamento de Gestão e Planejamento Urbano do Município de São João da Boa Vista e estabelecidas a sua estrutura organizacional, a composição de suas unidades administrativas e as suas competências, e dá outras providências. Art. 2º - Fica alterado o Artigo 13 da Lei nº 2.658, de 21 de outubro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 13: A estrutura básica da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista fica constituída da seguinte forma: : : ULAÇAU NO I- Orgãos de Assessoramento: E mA. ag a) Gabinete do Prefeito; ; ASR b) Assessoria de Comunicação Social; AÊ, rn Er ER mo c) Assessoria para Assuntos Especiais; emma PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** d) Assessoria de Programas de Informática; e) Assessoria de Desenvolvimento Econômico; f) Assessoria de Trânsito e Segurança. II - Órgãos de Atividades Auxiliares: a) Departamento de Administração; b) Departamento de Recursos Humanos; c) Departamento de Finanças; d) Departamento Jurídico; e) Departamento de Gestão e Planejamento Urbano. III - Órgãos de Atividades Fim: a) Departamento de Serviços, Obras e infraestrutura; b) Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento; c) Departamento de Engenharia; d) Departamento de Assistência Social; e) Departamento de Cultura; f) Departamento de Esportes; g) Departamento de Educação; h) Departamento de Saúde; i) Departamento de Turismo IV- Órgãos de Caráter Consultivo: a) Conselho de Desenvolvimento Urbano; b) Conselho Municipal de Meio Ambiente; c) Conselho Municipal de Defesa do Consumidor; d) Conselho Municipal de Promoção e Assistência Social; e) Conselho Municipal de Saúde; f) Conselho Municipal de Educação; g) Conselho Municipal de Esportes; h) Conselho Municipal de Defesa Civil; i) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; j) Conselho de Alimentação Escolar; k) Conselho Municipal de Acompanhamento do FUNDEF; 1) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural; m) Conselho Municipal de Desenvolvimento — CMD; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo **% n) Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico Cultural e Ambiental-CONDEPHIC; o) Conselho Municipal do Idoso; p) Conselho Municipal de Entorpecente - COMEN; q) Conselho Municipal de Turismo — COMTUR; r) Conselho Tutelar da Criança e Adolescente; s) Conselho Municipal de Pessoa Portadora de Deficiência; t) Conselho Municipal de Trânsito; u) Conselho Municipal de Urbanismo — CMU; v) Conselho de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA. V - Órgãos da Administração Indireta: a) Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — UNIFAE; b) Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista- IPSJBV; Art. 3º - Fica renomeada a Seção III da Lei nº 2.658, de 21 de outubro de 2009, para “DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO URBANO”. Art. 4º - Fica alterado o Artigo 21 da Lei nº 2.658, de 21 de outubro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: ARTIGO 21º: O Departamento de Gestão e Planejamento Urbano é o órgão responsável pela gestão e o planejamento do uso, ocupação e parcelamento do espaço urbano e rural do município, visando elaborar e fiscalizar projetos técnicos de construção de obras públicas, acompanhamento e controle de atividades, programas municipais que envolvem o plano estratégico São João 2050, plano diretor e todas as leis relacionadas a questão urbana, bem como promover a constante atualização da legislação urbanística municipal e seus planos vinculados, competindo-lhe: 1 - coordenar a constante atualização da legislação urbanística municipal em parceria com os outros órgãos municipais envolvidos; 2 - elaborar estudos, pesquisas e análises para subsidiar o processo de planejamento do uso, ocupação e parcelamento do espaço urbano e rural, devendo ser observadas as normas Federais e Estaduais, relacionadas às áreas rurais; / PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** 3 - acompanhar e avaliar, em conjunto com os demais órgãos da Administração, o desenvolvimento de projetos e programas da municipalidade; 4- gerir estudos e projetos subsidiários ao planejamento urbano no município; : 5 - coordenar o processo de participação do Conselho Municipal de Urbanismo, atualização do plano diretor e leis relacionadas a questões urbanas e questões gerais de urbanismo; 6 - promover levantamento e cadastramento de dados estatísticos necessários à elaboração do planejamento urbano municipal; 7 - realizar estudos para a elaboração de projetos de infraestrutura, construção e manutenção do sistema viário e de todas as edificações próprias do município; 8 - elaborar projetos técnicos de obras públicas municipais; 9. acompanhar e fiscalizar a construção de obras públicas; 10 - analisar os projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo de acordo com as diretrizes estabelecidas para o planejamento urbano do município; 11 - desempenhar atividades correlatas e aquelas determinadas pelo Prefeito. Art. 5º - Fica revogado o inciso 3 e alterada a redação do Artigo 22 da Lei 2.658, de 21 de outubro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: ARTIGO 22º - O Departamento de Gestão e Planejamento Urbano é composto pelas seguintes unidades administrativas e de assessoramento, às quais compete, como atribuições principais: 1 - ao Setor de Gerenciamento de Projetos — unidade administrativa de nível médio: coordenar, controlar e elaborar peças técnicas de Engenharia e Arquitetura para atendimento às demandas de obras, melhorias ou reformas dos próprios municipais; fiscalizar a execução de obras públicas; 2 - ao Setor de Planejamento Urbano — unidade administrativa de nível médio: elaborar estratégias e políticas de desenvolvimento do Município e de atualização constante do Plano Diretor e da legislação urbanística relacionada; gerenciar o Plano Diretor e o Plano São João 2050; elaborar, analisar e propor os programas e projetos para a implementação do Plano Diretor; promover apoio técnico de caráter interdisciplinar, com a finalidade de orientar ou realizar os estudos e pesquisas necessárias à execução das atividades de gestão e planejamento urbano; opinar sobre desapropriações e obras necessárias à aplicação do Plano Diretor, visando garantir a função social da cidade. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** Art. 6º - O cargo de Chefe da Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento, criado pela Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992, fica transformado em cargo de Diretor do Departamento de Gestão e Planejamento Urbano do Município de São João-da Boa Vista, cabendo-lhe as seguintes atribuições: Responsável pelas atividades nas questões referentes ao planejamento estratégico, acompanhamento e controle de atividades, metas e programas municipais e de articulação e assessoramento geral e técnico dos diversos órgãos da administração na busca do desenvolvimento geral do município, competindo-lhe: - Gerenciar a elaboração de projetos para definição e implantação das políticas públicas de desenvolvimento municipal, objetivando a sustentabilidade do crescimento urbano do município; - Coordenar estudos para a elaboração de projetos de infraestrutura, construção e manutenção das edificações próprias do município; - Coordenar a constante atualização e aplicação da legislação urbanística municipal em parceria com os outros órgãos municipais envolvidos; - Gerenciar a elaboração de estudos, pesquisas e análises para subsidiar o processo de planejamento do uso, ocupação e parcelamento do espaço urbano e rural; - Coordenar o processo de participação do Conselho Municipal de Urbanismo, na constante atualização do Plano Diretor e legislação urbanística municipal, bem como da implementação do Plano São João 2050 e os outros planos relacionados. - Participar e/ou indicar profissionais que possam prestar contribuição técnica para os conselhos e comissões municipais; - Participar da análise e opinar nos projetos que impactem o uso, ocupação e parcelamento do solo de acordo com as diretrizes estabelecidas para o planejamento urbano do município; - Elaborar, gerenciar e fiscalizar projetos e obras públicas de engenharia. - Observar e cumprir as normas voltadas para a responsabilidade fiscal; - Desempenhar atividades correlatas e aquelas determinadas pelo Prefeito. Art. 7º - A estrutura organizacional do Departamento de Gestão e Planejamento Urbano será representada graficamente conforme o Anexo I desta lei, que passa a integrar a Lei nº 2.658, de 21 de outubro de 2.009. Art. 8º - Fica transformada a Assessoria Jurídica em Departamento Jurídico do Município de São João da Boa Vista e estabelecidas a sua estrutura organizacional, a composição de suas unidades administrativas e as suas q PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** competências, bem como criada a Procuradoria do Município e criado o cargo de Procurador-Chefe, instituindo suas atribuições. Art. 9º - Fica renomeada a Seção IV da Lei nº 2.658, de 21 de outubro de 2009, para “DO DEPARTAMENTO JURÍDICO”. Art. 10 — Fica alterado o Artigo 23 da Lei nº 2.658, de 21 de outubro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 23: Ao Departamento Jurídico do Município de São João da Boa Vista compete: I - representar o Município de São João da Boa Vista, através de seus Procuradores, judicial e extrajudicialmente, nas causas em que este for interessado na condição de autor, réu, assistente, opoente ou interveniente, em qualquer foro ou instância; II - exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento do Poder Executivo e da Administração em geral; NI - promover exclusivamente a cobrança judicial da dívida ativa tributária e não tributária do Município, através de seus Procuradores; IV - sugerir ao Prefeito medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio do Município; V- elaborar e minutar os projetos de leis, decretos, contratos e outros atos normativos municipais de natureza jurídica; VI - zelar pela legalidade dos atos da Administração Pública Direta sugerindo, quando for o caso, a anulação dos mesmos, ou, quando necessário, propondo as ações judiciais cabíveis; VII - coordenar os atos e ações da Coordenadoria do Procon Municipal; VIII - executar outras tarefas correlatas, a critério do Prefeito. Art. 11 — Fica alterado o Artigo 24 da Lei nº 2.658, de 21 de outubro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 24: O Departamento Jurídico do Município de São João da Boa Vista tem a seguinte estrutura organizacional, subdividida nas seguintes unidades administrativas: I - Gabinete da Diretoria; II - Procuradoria do Município; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** II - Serviço de apoio à Procuradoria; IV — Procon.” Art. 12 - O Gabinete da Diretoria é composto em sua estrutura organizacional pelo Diretor do Departamento Jurídico e pela Assessoria de Apoio, sendo esta subordinada diretamente àquele. Art. 13 — O cargo de Chefe da Assessoria Jurídica, criado pela Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992, fica transformado em cargo de Diretor do Departamento Jurídico do Município de São João da Boa Vista, cabendo-lhe as seguintes atribuições: I- assistir ao Prefeito e aos demais Órgãos Municipais nos assuntos de competência do Departamento Jurídico, exercendo a orientação aos órgãos e entidades jurisdicionadas da Administração Direta; II - avocar o exame e a solução de qualquer assunto jurídico da Administração Direta; NI - aprovar pronunciamentos e informações prestados sobre assuntos jurídicos submetidos a exame do Departamento Jurídico do Município; IV - propor a nomeação ou a exoneração de ocupantes de cargos em comissão, no âmbito do Departamento Jurídico do Município; V - promover ações de articulação interna e externa, visando à implementação de programas, projetos e atividades inerentes ao Departamento Jurídico do Município; VI - promover a administração geral do Departamento, em estrita observância das disposições legais; exercer a liderança política e institucional do Departamento, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis governamentais; VII - emitir parecer final, de caráter conclusivo, sobre os assuntos submetidos à sua decisão; VIII - aprovar despesas e dispêndios do Departamento; IX - articular-se com entidades e órgãos públicos ou privados para a consecução dos objetivos do Departamento Jurídico do Município; X - exercer as atribuições que lhe forem expressamente delegadas, admitida a subdelegação à autoridade diretamente subordinada; XI - proceder ao controle dos créditos orçamentários e adicionais, bem como da programação e execução orçamentária e financeira das despesas do Departamento; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** XII - representar o Departamento interna e externamente, inclusive participando de reuniões; XIII - sugerir ao Prefeito medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio do Município; XIV - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Prefeito. Art. 14 - O Diretor do Departamento Jurídico do Município de São João da Boa Vista será escolhido dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, com notório saber jurídico e reputação ilibada, nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal. Art. 15 - A Assessoria de Apoio ao Gabinete da Diretoria é composta pelos seguintes cargos: I- Auxiliar Administrativo; II - Assessor para Assuntos Institucionais. Art. 16 - As atribuições do auxiliar administrativo vinculado ao Gabinete da Diretoria são aquelas estabelecidas em legislação própria, observadas as necessidades específicas do Gabinete da Diretoria. Art. 17 - A Procuradoria do Município de São João da Boa Vista é instituição de natureza permanente, essencial à Administração Pública Municipal, responsável pela advocacia e consultoria da Administração Direta, sendo orientada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, indisponibilidade do interesse público, dentre outros. Art. 18 - A Procuradoria do Município é composta pelos procuradores concursados já em exercício no cargo e por aqueles que futuramente venham a ser nomeados. $ 1º - Fica criado o cargo em Comissão de Procurador Chefe, ocupado exclusivamente por procurador integrante da carreira, escolhido pelo Prefeito Municipal, dentre lista tríplice apresentada pelos procuradores, observado sempre que possível, o critério de antiguidade, de acordo com o Anexo III desta lei. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + a) a lista tríplice prevista no 8 1º, será formada pelos interessados eleitos dentre os procuradores em votação por maioria simples, que deverá ser apresentada em ordem decrescente de número de votos; b) havendo desinteresse por parte dos procuradores, a escolha será livre pelo prefeito. 8 2º - O ocupante do cargo criado pelo parágrafo primeiro deste artigo fará jus, enquanto vigorar a nomeação, do acréscimo correspondente à diferença entre o seu salário base e o salário do cargo em comissão de Procurador Chefe da Prefeitura Municipal, incorporando 1/10 desta diferença a cada ano de ocupação do cargo, continuado ou não, até o limite de 10/10 Art.19 - São atribuições da Procuradoria do Município de São João da Boa Vista, exercidas pelos seus procuradores: I - representar o Município de São João da Boa Vista, judicial e extrajudicialmente; II - exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento do Poder Executivo e da Administração Direta em geral; II - promover exclusivamente a cobrança judicial da dívida ativa tributária e não tributária do Município; IV - emitir pareceres sobre matérias e processos administrativos submetidas a seu exame; V - auxiliar na elaboração e minutas de projetos de leis, decretos, contratos e outros atos normativos municipais de natureza jurídica; VI - auxiliar na elaboração de minutas de contratos e convênios; VII - zelar pela legalidade dos atos da Administração Pública Direta sugerindo, quando for o caso, a anulação dos mesmos, ou, quando necessário, propondo as ações judiciais cabíveis. Art. 20 - Compete ao Procurador Chefe do Município: I - chefiar a Procuradoria do Município, superintender e coordenar suas atividades jurídicas e administrativas e orientar-lhe a atuação; I - receber citações, notificações e intimações nas ações propostas contra o Município de São João da Boa Vista; II - propor ao Diretor do Departamento Jurídico, a abertura de concursos para provimento de cargos de procurador do município; IV - expedir instruções para os membros da Procuradoria do Município sobre suas respectivas funções; A l PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** V - planejar, orientar, coordenar, supervisionar, acompanhar e avaliar a execução dos trabalhos desenvolvidos pela Procuradoria do Município; VI - indicar um procurador do município para ocupar o cargo de Procurador-Chefe do Município em caso de sua ausência ou impedimento; VII - coordenar e orientar o Serviço de Apoio à Procuradoria do Município no que for necessário; VII - ter formação em curso superior de Direito e inscrição na OAB/SP. Art. 21 - Os Procuradores do Município, no exercício de suas funções gozam de independência e das prerrogativas inerentes à atividade advocatícia, inclusive imunidade funcional quanto às opiniões de natureza técnico-científica emitidas em parecer, petição ou qualquer arrazoado produzido em processo administrativo ou judicial. Art. 22 - Os procuradores concursados em exercício do cargo perceberão honorários de sucumbência, partilhados, mensalmente, de forma integral e igualitária, mediante o competente procedimento administrativo. Art. 23 - O Serviço de Apoio à Procuradoria é composta pelos seguintes cargos: I- Assistente Administrativo; IH - Auxiliares Administrativos. Art. 24 - As atribuições do assistente administrativo e dos auxiliares administrativos vinculados ao Serviço de Apoio à Procuradoria são aquelas estabelecidas em legislação própria, observadas as necessidades específicas da Procuradoria. Art. 25 - O PROCON Municipal é composto pelos seguintes cargos: I - Chefe do Setor de Proteção e Defesa do Consumidor; I - Auxiliares Administrativos. Art. 26 - As atribuições do Chefe do Setor de Proteção e Defesa do Consumidor e dos auxiliares administrativos vinculados ao Procon são aquelas estabelecidas em legislação própria, observadas as necessidades específicas do Procon. Art. 27 - Compete ao PROCON Municipal planejar, coordenar, controlar e promover ações de defesa dos direitos do consumidor, de acordo com / PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** a legislação em vigor, procedendo o atendimento, orientação e informação aos munícipes, bem como os atos relativos à fiscalização. Art. 28 - A estrutura orgânica do Departamento Jurídico, passa a ser representada graficamente de acordo com o Anexo II da presente lei, que fica fazendo parte da Lei nº 2.658, de 21 de outubro de 2.009. Art.29 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 30 - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete (12.12.2017). efeito Municipal em Exercício Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2017 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (RECORRER NR DO TA coricaers di ros arado pe SUIS is RAPEL S GREGO SC aaes sd R$ 346.601.500,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2017....:4 Drnaagos do cecos assess ass sabe caso ren cace too nv ecetacenenacaaas R$ 346.601.500,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: ha (+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Procurador Chefe (Novembro a Dezembro)..R$ 2.992,24 DUM css opiceso soe costa pensem DESULS duno sa vdsd nes cont cos dee dalroS nec asGUdLE DIO Ps CRE sas a bo ES dc Oa O eU VS UU da doe cool R$ 2.992,24 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,001% Estimativa de Impacto Financeiro 0,001% EXERCÍCIO 2018 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Procurador Chefe ...... PORRADA PE PRPRISAS R$ 17.953,44 R$ 17.953,44 (CERERENAS PROVISCAS ultra. peniana ssa aros rastreado rd se dah os Sao o asa LET ERAS «R$ 346.601.500,00 (=) Disponibilidades Previstas R$ 346.601.500,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,005% Estimativa de Impacto Financeiro 0,005% EXERCÍCIO 2019 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Procurador Chefe ... «R$ 17.953,44 DONA poe cias é co ccran ca anda rsoc ON end nela En dnsao se vide dn tdos cds unos odonas oo nbb am 17.953,44 (+) Receitas Previstas.. (=) Disponibilidades Previstas .. Estimativa de Impacto Orçamentário 0,005% Estimativa de Impacto Financeiro 0,005% ..R$ 346.601.500,00 R$ 346.601.500,00 São João da Boa Vista, 13 de novembro de 2017. Silene Cordeiro giano EiTO Diretora de Finanças em Substituição Assessora de Finanças em Substituição Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com a criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Procurador Chefe, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2014/2017 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2017, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual - LOA 2017. São João da Boa Vista , 13 de novembro de 2017. VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** ANEXO IDA LEI Nº 4.243, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.017 DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO URBANO SETOR DE SETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE GESTÃO E PROJETOS PLANEJAMENTO PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** ANEXO II DA LEINº 4.243, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.017 DEPARTAMENTO JURÍDICO PROCURADORIA SETOR DE PROTEÇÃO E DEFESA DO MUNICÍPIO DO CONSUMIDOR SERVIÇO DE APOIO À PROCURADORIA PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** ANEXO III DA LEINº 4.243, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.017 TABELA “D” CARGO EM COMISSÃO OCUPADO EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES SÍMBOLO C.C.0O.s. DENOMINAÇÃO QTD REMUNERAÇÃO CONSTANTE DA TABELA “G” DO ANEXO II DA LEINº 670/92 PROCURADOR CHEFE 1 5 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** TABELA “G” DO ANEXO II DA LEI 670/92 SÍMBOLO C.C.0.S. [ CLASSE | 1 | 2 | 3 | 4 5 | (VALOR | 326271] | 301170] 286826) Wu845,7] 5.200,00