br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4243/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4243 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaTRANSFORMA A ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO EM DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, TRANSFORMA A ASSESSORIA JURÍDICA EM DEPARTAMENTO JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTABELECE SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, A COMPOSIÇÃO DE SUAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS, SUAS COMPETÊNCIAS, TRANSFORMA O CARGO DE CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO EM CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO URBANO, TRANSFORMA O CARGO DE CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA EM CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO JURÍDICO, CRIA NA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, O CARGO DE PROCURADOR-CHEFE E ALTERA OS ARTIGOS 13,21,22,23 E 24 DA LEI 2658/09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10036

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 17

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.243, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.017
“Transforma a Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento
em Departamento de Gestão e Planejamento Urbano do Município de São
João da Boa Vista, transforma a Assessoria Jurídica em Departamento
Jurídico do Município de São João da Boa Vista, estabelece sua estrutura
organizacional, a composição de suas unidades administrativas, suas
competências, transforma o cargo de Chefe da Assessoria de
Planejamento, Gestão e Desenvolvimento em cargo de Diretor do
Departamento de Gestão e Planejamento Urbano, transforma o cargo de
Chefe da Assessoria Jurídica em cargo de Diretor do Departamento
Jurídico, cria na Procuradoria do Município, o cargo de Procurador-Chefe
e altera os Artigos 13, 21, 22, 23 e 24 da Lei 2658/09 e dá outras
providências”
(Autor: Vanderlei Boi CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
ADEMIR MARI Sequência: 637 / 2017 Data/Hora: 15/12/2017 11:12
Exercício de São João da Bona '
atribuições legais, LEIS
FAZ SABER que ME! Nº 4.243 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica transformada a Assessoria de Planejamento, Gestão e
Desenvolvimento em Departamento de Gestão e Planejamento Urbano do
Município de São João da Boa Vista e estabelecidas a sua estrutura
organizacional, a composição de suas unidades administrativas e as suas
competências, e dá outras providências.
Art. 2º - Fica alterado o Artigo 13 da Lei nº 2.658, de 21 de outubro
de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 13: A estrutura básica da Prefeitura Municipal de
São João da Boa Vista fica constituída da seguinte forma:
: : ULAÇAU NO
I- Orgãos de Assessoramento: E mA. ag
a) Gabinete do Prefeito; ; ASR
b) Assessoria de Comunicação Social; AÊ, rn Er ER mo
c) Assessoria para Assuntos Especiais; emma
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
d) Assessoria de Programas de Informática;
e) Assessoria de Desenvolvimento Econômico;
f) Assessoria de Trânsito e Segurança.
II - Órgãos de Atividades Auxiliares:
a) Departamento de Administração;
b) Departamento de Recursos Humanos;
c) Departamento de Finanças;
d) Departamento Jurídico;
e) Departamento de Gestão e Planejamento Urbano.
III - Órgãos de Atividades Fim:
a) Departamento de Serviços, Obras e infraestrutura;
b) Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento;
c) Departamento de Engenharia;
d) Departamento de Assistência Social;
e) Departamento de Cultura;
f) Departamento de Esportes;
g) Departamento de Educação;
h) Departamento de Saúde;
i) Departamento de Turismo
IV- Órgãos de Caráter Consultivo:
a) Conselho de Desenvolvimento Urbano;
b) Conselho Municipal de Meio Ambiente;
c) Conselho Municipal de Defesa do Consumidor;
d) Conselho Municipal de Promoção e Assistência Social;
e) Conselho Municipal de Saúde;
f) Conselho Municipal de Educação;
g) Conselho Municipal de Esportes;
h) Conselho Municipal de Defesa Civil;
i) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
j) Conselho de Alimentação Escolar;
k) Conselho Municipal de Acompanhamento do FUNDEF;
1) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
m) Conselho Municipal de Desenvolvimento — CMD;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**%
n) Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico Cultural e
Ambiental-CONDEPHIC;
o) Conselho Municipal do Idoso;
p) Conselho Municipal de Entorpecente - COMEN;
q) Conselho Municipal de Turismo — COMTUR;
r) Conselho Tutelar da Criança e Adolescente;
s) Conselho Municipal de Pessoa Portadora de Deficiência;
t) Conselho Municipal de Trânsito;
u) Conselho Municipal de Urbanismo — CMU;
v) Conselho de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA.
V - Órgãos da Administração Indireta:
a) Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — UNIFAE;
b) Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São
João da Boa Vista- IPSJBV;
Art. 3º - Fica renomeada a Seção III da Lei nº 2.658, de 21 de
outubro de 2009, para “DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO E
PLANEJAMENTO URBANO”.
Art. 4º - Fica alterado o Artigo 21 da Lei nº 2.658, de 21 de outubro
de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ARTIGO 21º: O Departamento de Gestão e Planejamento
Urbano é o órgão responsável pela gestão e o planejamento do uso, ocupação e
parcelamento do espaço urbano e rural do município, visando elaborar e fiscalizar
projetos técnicos de construção de obras públicas, acompanhamento e controle
de atividades, programas municipais que envolvem o plano estratégico São João
2050, plano diretor e todas as leis relacionadas a questão urbana, bem como
promover a constante atualização da legislação urbanística municipal e seus
planos vinculados, competindo-lhe:
1 - coordenar a constante atualização da legislação urbanística municipal
em parceria com os outros órgãos municipais envolvidos;
2 - elaborar estudos, pesquisas e análises para subsidiar o processo de
planejamento do uso, ocupação e parcelamento do espaço urbano e rural, devendo
ser observadas as normas Federais e Estaduais, relacionadas às áreas rurais;
/
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
3 - acompanhar e avaliar, em conjunto com os demais órgãos da
Administração, o desenvolvimento de projetos e programas da municipalidade;
4- gerir estudos e projetos subsidiários ao planejamento urbano no
município; :
5 - coordenar o processo de participação do Conselho Municipal de
Urbanismo, atualização do plano diretor e leis relacionadas a questões urbanas e
questões gerais de urbanismo;
6 - promover levantamento e cadastramento de dados estatísticos
necessários à elaboração do planejamento urbano municipal;
7 - realizar estudos para a elaboração de projetos de infraestrutura,
construção e manutenção do sistema viário e de todas as edificações próprias do
município;
8 - elaborar projetos técnicos de obras públicas municipais;
9. acompanhar e fiscalizar a construção de obras públicas;
10 - analisar os projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo de
acordo com as diretrizes estabelecidas para o planejamento urbano do município;
11 - desempenhar atividades correlatas e aquelas determinadas pelo
Prefeito.
Art. 5º - Fica revogado o inciso 3 e alterada a redação do Artigo 22
da Lei 2.658, de 21 de outubro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
ARTIGO 22º - O Departamento de Gestão e Planejamento
Urbano é composto pelas seguintes unidades administrativas e de assessoramento,
às quais compete, como atribuições principais:
1 - ao Setor de Gerenciamento de Projetos — unidade administrativa de
nível médio: coordenar, controlar e elaborar peças técnicas de Engenharia e
Arquitetura para atendimento às demandas de obras, melhorias ou reformas dos
próprios municipais; fiscalizar a execução de obras públicas;
2 - ao Setor de Planejamento Urbano — unidade administrativa de nível
médio: elaborar estratégias e políticas de desenvolvimento do Município e de
atualização constante do Plano Diretor e da legislação urbanística relacionada;
gerenciar o Plano Diretor e o Plano São João 2050; elaborar, analisar e propor os
programas e projetos para a implementação do Plano Diretor; promover apoio
técnico de caráter interdisciplinar, com a finalidade de orientar ou realizar os
estudos e pesquisas necessárias à execução das atividades de gestão e
planejamento urbano; opinar sobre desapropriações e obras necessárias à
aplicação do Plano Diretor, visando garantir a função social da cidade.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Art. 6º - O cargo de Chefe da Assessoria de Planejamento, Gestão e
Desenvolvimento, criado pela Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992, fica
transformado em cargo de Diretor do Departamento de Gestão e Planejamento
Urbano do Município de São João-da Boa Vista, cabendo-lhe as seguintes
atribuições:
Responsável pelas atividades nas questões referentes ao
planejamento estratégico, acompanhamento e controle de atividades, metas e
programas municipais e de articulação e assessoramento geral e técnico dos
diversos órgãos da administração na busca do desenvolvimento geral do
município, competindo-lhe:
- Gerenciar a elaboração de projetos para definição e implantação das
políticas públicas de desenvolvimento municipal, objetivando a
sustentabilidade do crescimento urbano do município;
- Coordenar estudos para a elaboração de projetos de infraestrutura,
construção e manutenção das edificações próprias do município;
- Coordenar a constante atualização e aplicação da legislação urbanística
municipal em parceria com os outros órgãos municipais envolvidos;
- Gerenciar a elaboração de estudos, pesquisas e análises para subsidiar o
processo de planejamento do uso, ocupação e parcelamento do espaço
urbano e rural;
- Coordenar o processo de participação do Conselho Municipal de
Urbanismo, na constante atualização do Plano Diretor e legislação
urbanística municipal, bem como da implementação do Plano São João
2050 e os outros planos relacionados.
- Participar e/ou indicar profissionais que possam prestar contribuição
técnica para os conselhos e comissões municipais;
- Participar da análise e opinar nos projetos que impactem o uso, ocupação e
parcelamento do solo de acordo com as diretrizes estabelecidas para o
planejamento urbano do município;
- Elaborar, gerenciar e fiscalizar projetos e obras públicas de engenharia.
- Observar e cumprir as normas voltadas para a responsabilidade fiscal;
- Desempenhar atividades correlatas e aquelas determinadas pelo Prefeito.
Art. 7º - A estrutura organizacional do Departamento de Gestão e
Planejamento Urbano será representada graficamente conforme o Anexo I desta
lei, que passa a integrar a Lei nº 2.658, de 21 de outubro de 2.009.
Art. 8º - Fica transformada a Assessoria Jurídica em Departamento
Jurídico do Município de São João da Boa Vista e estabelecidas a sua estrutura
organizacional, a composição de suas unidades administrativas e as suas
q
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
competências, bem como criada a Procuradoria do Município e criado o cargo de
Procurador-Chefe, instituindo suas atribuições.
Art. 9º - Fica renomeada a Seção IV da Lei nº 2.658, de 21 de
outubro de 2009, para “DO DEPARTAMENTO JURÍDICO”.
Art. 10 — Fica alterado o Artigo 23 da Lei nº 2.658, de 21 de outubro
de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 23: Ao Departamento Jurídico do Município de São João da Boa
Vista compete:
I - representar o Município de São João da Boa Vista, através de seus
Procuradores, judicial e extrajudicialmente, nas causas em que este for
interessado na condição de autor, réu, assistente, opoente ou interveniente, em
qualquer foro ou instância;
II - exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento do
Poder Executivo e da Administração em geral;
NI - promover exclusivamente a cobrança judicial da dívida ativa
tributária e não tributária do Município, através de seus Procuradores;
IV - sugerir ao Prefeito medidas de caráter jurídico que visem
proteger o patrimônio do Município;
V- elaborar e minutar os projetos de leis, decretos, contratos e outros
atos normativos municipais de natureza jurídica;
VI - zelar pela legalidade dos atos da Administração Pública Direta
sugerindo, quando for o caso, a anulação dos mesmos, ou, quando necessário,
propondo as ações judiciais cabíveis;
VII - coordenar os atos e ações da Coordenadoria do Procon
Municipal;
VIII - executar outras tarefas correlatas, a critério do Prefeito.
Art. 11 — Fica alterado o Artigo 24 da Lei nº 2.658, de 21 de outubro
de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 24: O Departamento Jurídico do Município de São João da Boa
Vista tem a seguinte estrutura organizacional, subdividida nas seguintes unidades
administrativas:
I - Gabinete da Diretoria;
II - Procuradoria do Município;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
II - Serviço de apoio à Procuradoria;
IV — Procon.”
Art. 12 - O Gabinete da Diretoria é composto em sua estrutura
organizacional pelo Diretor do Departamento Jurídico e pela Assessoria de
Apoio, sendo esta subordinada diretamente àquele.
Art. 13 — O cargo de Chefe da Assessoria Jurídica, criado pela Lei
nº 670, de 22 de maio de 1.992, fica transformado em cargo de Diretor do
Departamento Jurídico do Município de São João da Boa Vista, cabendo-lhe as
seguintes atribuições:
I- assistir ao Prefeito e aos demais Órgãos Municipais nos assuntos
de competência do Departamento Jurídico, exercendo a orientação aos órgãos e
entidades jurisdicionadas da Administração Direta;
II - avocar o exame e a solução de qualquer assunto jurídico da
Administração Direta;
NI - aprovar pronunciamentos e informações prestados sobre
assuntos jurídicos submetidos a exame do Departamento Jurídico do Município;
IV - propor a nomeação ou a exoneração de ocupantes de cargos em
comissão, no âmbito do Departamento Jurídico do Município;
V - promover ações de articulação interna e externa, visando à
implementação de programas, projetos e atividades inerentes ao Departamento
Jurídico do Município;
VI - promover a administração geral do Departamento, em estrita
observância das disposições legais; exercer a liderança política e institucional do
Departamento, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações
dos diferentes níveis governamentais;
VII - emitir parecer final, de caráter conclusivo, sobre os assuntos
submetidos à sua decisão;
VIII - aprovar despesas e dispêndios do Departamento;
IX - articular-se com entidades e órgãos públicos ou privados para
a consecução dos objetivos do Departamento Jurídico do Município;
X - exercer as atribuições que lhe forem expressamente delegadas,
admitida a subdelegação à autoridade diretamente subordinada;
XI - proceder ao controle dos créditos orçamentários e adicionais,
bem como da programação e execução orçamentária e financeira das despesas do
Departamento;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
XII - representar o Departamento interna e externamente, inclusive
participando de reuniões;
XIII - sugerir ao Prefeito medidas de caráter jurídico que visem
proteger o patrimônio do Município;
XIV - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou
delegadas pelo Prefeito.
Art. 14 - O Diretor do Departamento Jurídico do Município de São
João da Boa Vista será escolhido dentre advogados regularmente inscritos na
Ordem dos Advogados do Brasil, com notório saber jurídico e reputação ilibada,
nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal.
Art. 15 - A Assessoria de Apoio ao Gabinete da Diretoria é composta
pelos seguintes cargos:
I- Auxiliar Administrativo;
II - Assessor para Assuntos Institucionais.
Art. 16 - As atribuições do auxiliar administrativo vinculado ao
Gabinete da Diretoria são aquelas estabelecidas em legislação própria,
observadas as necessidades específicas do Gabinete da Diretoria.
Art. 17 - A Procuradoria do Município de São João da Boa Vista é
instituição de natureza permanente, essencial à Administração Pública
Municipal, responsável pela advocacia e consultoria da Administração Direta,
sendo orientada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, eficiência, indisponibilidade do interesse público, dentre outros.
Art. 18 - A Procuradoria do Município é composta pelos
procuradores concursados já em exercício no cargo e por aqueles que futuramente
venham a ser nomeados.
$ 1º - Fica criado o cargo em Comissão de Procurador Chefe,
ocupado exclusivamente por procurador integrante da carreira, escolhido pelo
Prefeito Municipal, dentre lista tríplice apresentada pelos procuradores,
observado sempre que possível, o critério de antiguidade, de acordo com o Anexo
III desta lei.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
a) a lista tríplice prevista no 8 1º, será formada pelos interessados
eleitos dentre os procuradores em votação por maioria simples, que deverá ser
apresentada em ordem decrescente de número de votos;
b) havendo desinteresse por parte dos procuradores, a escolha será
livre pelo prefeito.
8 2º - O ocupante do cargo criado pelo parágrafo primeiro deste
artigo fará jus, enquanto vigorar a nomeação, do acréscimo correspondente à
diferença entre o seu salário base e o salário do cargo em comissão de Procurador
Chefe da Prefeitura Municipal, incorporando 1/10 desta diferença a cada ano de
ocupação do cargo, continuado ou não, até o limite de 10/10
Art.19 - São atribuições da Procuradoria do Município de São João
da Boa Vista, exercidas pelos seus procuradores:
I - representar o Município de São João da Boa Vista, judicial e
extrajudicialmente;
II - exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento do
Poder Executivo e da Administração Direta em geral;
II - promover exclusivamente a cobrança judicial da dívida ativa
tributária e não tributária do Município;
IV - emitir pareceres sobre matérias e processos administrativos
submetidas a seu exame;
V - auxiliar na elaboração e minutas de projetos de leis, decretos,
contratos e outros atos normativos municipais de natureza jurídica;
VI - auxiliar na elaboração de minutas de contratos e convênios;
VII - zelar pela legalidade dos atos da Administração Pública Direta
sugerindo, quando for o caso, a anulação dos mesmos, ou, quando necessário,
propondo as ações judiciais cabíveis.
Art. 20 - Compete ao Procurador Chefe do Município:
I - chefiar a Procuradoria do Município, superintender e coordenar
suas atividades jurídicas e administrativas e orientar-lhe a atuação;
I - receber citações, notificações e intimações nas ações propostas
contra o Município de São João da Boa Vista;
II - propor ao Diretor do Departamento Jurídico, a abertura de
concursos para provimento de cargos de procurador do município;
IV - expedir instruções para os membros da Procuradoria do
Município sobre suas respectivas funções;
A
l
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
V - planejar, orientar, coordenar, supervisionar, acompanhar e
avaliar a execução dos trabalhos desenvolvidos pela Procuradoria do Município;
VI - indicar um procurador do município para ocupar o cargo de
Procurador-Chefe do Município em caso de sua ausência ou impedimento;
VII - coordenar e orientar o Serviço de Apoio à Procuradoria do
Município no que for necessário;
VII - ter formação em curso superior de Direito e inscrição na
OAB/SP.
Art. 21 - Os Procuradores do Município, no exercício de suas
funções gozam de independência e das prerrogativas inerentes à atividade
advocatícia, inclusive imunidade funcional quanto às opiniões de natureza
técnico-científica emitidas em parecer, petição ou qualquer arrazoado produzido
em processo administrativo ou judicial.
Art. 22 - Os procuradores concursados em exercício do cargo
perceberão honorários de sucumbência, partilhados, mensalmente, de forma
integral e igualitária, mediante o competente procedimento administrativo.
Art. 23 - O Serviço de Apoio à Procuradoria é composta pelos
seguintes cargos:
I- Assistente Administrativo;
IH - Auxiliares Administrativos.
Art. 24 - As atribuições do assistente administrativo e dos auxiliares
administrativos vinculados ao Serviço de Apoio à Procuradoria são aquelas
estabelecidas em legislação própria, observadas as necessidades específicas da
Procuradoria.
Art. 25 - O PROCON Municipal é composto pelos seguintes cargos:
I - Chefe do Setor de Proteção e Defesa do Consumidor;
I - Auxiliares Administrativos.
Art. 26 - As atribuições do Chefe do Setor de Proteção e Defesa do
Consumidor e dos auxiliares administrativos vinculados ao Procon são aquelas
estabelecidas em legislação própria, observadas as necessidades específicas do
Procon.
Art. 27 - Compete ao PROCON Municipal planejar, coordenar,
controlar e promover ações de defesa dos direitos do consumidor, de acordo com
/
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
a legislação em vigor, procedendo o atendimento, orientação e informação aos
munícipes, bem como os atos relativos à fiscalização.
Art. 28 - A estrutura orgânica do Departamento Jurídico, passa a ser
representada graficamente de acordo com o Anexo II da presente lei, que fica
fazendo parte da Lei nº 2.658, de 21 de outubro de 2.009.
Art.29 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 30 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês
de dezembro de dois mil e dezessete (12.12.2017).
efeito Municipal em Exercício
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2017
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(RECORRER NR DO TA coricaers di ros arado pe SUIS is RAPEL S GREGO SC aaes sd R$ 346.601.500,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2017....:4 Drnaagos do cecos assess ass sabe caso ren cace too nv ecetacenenacaaas R$ 346.601.500,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas: ha
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Procurador Chefe (Novembro a Dezembro)..R$ 2.992,24
DUM css opiceso soe costa pensem DESULS duno sa vdsd nes cont cos dee dalroS nec asGUdLE DIO Ps CRE sas a bo ES dc Oa O eU VS UU da doe cool R$ 2.992,24
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,001%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,001%
EXERCÍCIO 2018
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Procurador Chefe ...... PORRADA PE PRPRISAS R$ 17.953,44
R$ 17.953,44
(CERERENAS PROVISCAS ultra. peniana ssa aros rastreado rd se dah os Sao o asa LET ERAS «R$ 346.601.500,00
(=) Disponibilidades Previstas R$ 346.601.500,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,005%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,005%
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Procurador Chefe ...
«R$ 17.953,44
DONA poe cias é co ccran ca anda rsoc ON end nela En dnsao se vide dn tdos cds unos odonas oo nbb am
17.953,44
(+) Receitas Previstas..
(=) Disponibilidades Previstas ..
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,005%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,005%
..R$ 346.601.500,00
R$ 346.601.500,00
São João da Boa Vista, 13 de novembro de 2017.
Silene Cordeiro giano EiTO
Diretora de Finanças em Substituição Assessora de Finanças em Substituição
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com a criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de
Procurador Chefe, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2014/2017 e com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2017, tem dotação específica e suficiente
estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual - LOA 2017.
São João da Boa Vista , 13 de novembro de 2017.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
ANEXO IDA LEI Nº 4.243, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.017
DEPARTAMENTO DE
GESTÃO E
PLANEJAMENTO URBANO
SETOR DE SETOR MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DE GESTÃO E
PROJETOS PLANEJAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
ANEXO II DA LEINº 4.243, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.017
DEPARTAMENTO
JURÍDICO
PROCURADORIA SETOR DE PROTEÇÃO
E DEFESA
DO MUNICÍPIO DO CONSUMIDOR
SERVIÇO DE
APOIO À
PROCURADORIA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
ANEXO III DA LEINº 4.243, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.017
TABELA “D”
CARGO EM COMISSÃO OCUPADO EXCLUSIVAMENTE POR
SERVIDORES
SÍMBOLO C.C.0O.s.
DENOMINAÇÃO QTD REMUNERAÇÃO
CONSTANTE DA
TABELA “G” DO
ANEXO II DA LEINº
670/92
PROCURADOR CHEFE 1 5
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
TABELA “G” DO ANEXO II DA LEI 670/92
SÍMBOLO C.C.0.S.
[ CLASSE | 1 | 2 | 3 | 4 5
| (VALOR | 326271] | 301170] 286826) Wu845,7] 5.200,00

open original →