norma nº 23/1964

tre s proprietários. 
ARTIGO 28 : - A isenção de que trat a o artig o is 
•desta Lei , Somente prevalescerá , desde que o Projet o de Lei , se -
ja encaminhad o pel e Poder Executive , para apreciaçã o pel a Canará 
Municipal. 
,-iRTIGO 3« : - Esta Le i entrar á em vigo r na ôtta -
-de sua publicação . 
Sebastião de .Andrade Godoy 
- PRESIDENTE DA 
LEI Na 25, DE 9 DE JUNHO DE 1.964. 
A CÎMARA MUNICIPAL DE SÃC JOÃO DA BOA VISTA, Es￾tado de Sao Paulo, usando de suas atribuiçõe s le . 
rais, . DECRETA , a seguint e .. . 
LE I : - " 
.ARTIGO 18 : - Ficam isento s da apresentação de -
planta s oo prédio s construídos ate. dia, 31 de dezembro de 1.960. 
ARTIGO 28 Cs que h§jam incorrid o no n~o «c w 
mento das planta s quando da construção de prédios, podem, médian 
-te requerimento descritiv o -do prédio , época de sua construção, -
área construída , terren o e localização , pagando emolumentos atu￾ais, Impostos e T'axas devidas, pleitea r os benefício s desta Lei . 
ARTIGO 5 e
 : - Somente se processar á a transferên -
ci a do imóv.ei construído sem planta , se cumprido o artig o 28 des, 
ta Lei . 
ARTIGO 4 S
 : - A regularizaçã o previst a neste Le i . 
dever á processar-s e at é trint a e um de dezembro de 1.964. ús que 
nao se beneficiarem do artig o is , nest e prazo , deverão cumprir a 
regulamentação em vigor . 
a RTIG O 5f i
 Esta Le i entrar á em vigo r na data -
de sua publicação , revogada s .as disposiçõe s em contrário . 
Sebastiã o de Andrade Godoy 
- PRESIDENTE DA CÎMARA --
LSI KS 24, DE 9 DE JUSHO DE 1.964. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, -
Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuiçõe s 
legais, D 3 C R S ,T ,kr
 a seguint e , . . 
L E I ; -
ARTIGO 18 : - Fic a a Prefeitur a Municipa l autori￾zada a doar Sepultura Perpetua ao corpo do Senhor Jorg e Dias Mo-