| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4247 / 2017 |
| Date | 2017-12-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RECURSOS PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, OBJETO DA LEI MUNICIPAL Nº 161 DE 17 DE JUNHO DE 1998, ARRECADADOS PELO CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE. |
| native_id | 10040 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.247, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.017 “Dispõe sobre recursos provenientes do Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, objeto da Lei Municipal Nº 161 de 17 de junho de 1998, arrecadados pelo Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho. Prefeito Municinal) RREO eso aa SAO JOAO “PROTOCOL (6) DE ENTRADA ADEMIR MARTINS BOAV Sequência: 641 | 2017 Data/Hora: 15/12/2017 11:15 Exercício de São João da Boa Vista, Estadc Descrição: : ado de suas e atribuições legais, LEI Nº 4.247 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 “ FAZ SABER que a Câmara N seguinte... LEI: Art. 1º - Dos recursos arrecadados do Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza pela Autarquia Municipal denominada Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, no ano de 2017, e autorizados a ficarem na entidade pela Lei Municipal nº 161 de 17 de junho 1998, fica destinada, no exercício de 2017, a importância de R$ 1.100.000,00 (Um milhão e cem mil reais) para a Prefeitura Municipal de São Joao da Boa Vista que será classificada na receita orçamentária como Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, retido na fonte. Art. 2º - As disposições previstas nesta lei aplicam-se apenas aos recursos provenientes do exercício de 2017. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete (12.12.2017). PUBLICAÇÃO nn 1.0.M. ab a Motaho RTINS BOAVENTURA refeito Municipal em Exercício