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norma nº 4247/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4247 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE RECURSOS PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, OBJETO DA LEI MUNICIPAL Nº 161 DE 17 DE JUNHO DE 1998, ARRECADADOS PELO CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.247, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.017
“Dispõe sobre recursos provenientes do Imposto sobre a renda e
proventos de qualquer natureza, objeto da Lei Municipal Nº 161 de
17 de junho de 1998, arrecadados pelo Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino - FAE”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho. Prefeito Municinal)
RREO eso aa SAO JOAO
“PROTOCOL (6) DE ENTRADA
ADEMIR MARTINS BOAV Sequência: 641 | 2017 Data/Hora: 15/12/2017 11:15
Exercício de São João da Boa Vista, Estadc Descrição: : ado de suas e
atribuições legais, LEI Nº 4.247 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
“ FAZ SABER que a Câmara N
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Dos recursos arrecadados do Imposto sobre a renda e
proventos de qualquer natureza pela Autarquia Municipal denominada Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, no ano de 2017, e
autorizados a ficarem na entidade pela Lei Municipal nº 161 de 17 de junho
1998, fica destinada, no exercício de 2017, a importância de R$ 1.100.000,00
(Um milhão e cem mil reais) para a Prefeitura Municipal de São Joao da Boa
Vista que será classificada na receita orçamentária como Imposto sobre a renda
e proventos de qualquer natureza, retido na fonte.
Art. 2º - As disposições previstas nesta lei aplicam-se apenas aos
recursos provenientes do exercício de 2017.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do
mês de dezembro de dois mil e dezessete (12.12.2017).
PUBLICAÇÃO nn
1.0.M. ab
a Motaho
RTINS BOAVENTURA
refeito Municipal em Exercício

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