| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4248 / 2017 |
| Date | 2017-12-12 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4086, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE AUTORIZA O CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE A CONCEDER DESCONTOS DE MULTA E JUROS PARA PAGAMENTO À VISTA DE MENSALIDADES ESCOLARES INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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"o “e CEE 4 2 X 48 — Dodal. mei PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.248, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.017 “Altera dispositivos da Lei nº.4.086, de 17 de fevereiro de 2017, que autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE a conceder descontos de multa e juros para pagamento à vista de mensalidades escolares inscritas em dívida ativa e dá outras providências”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) teia MUNICIPAL ne SAO JOAO ADEMIR MAR PROTOCOLO DE ENTRADA | & Exercício de São João da Bo Seduência: 642 / 2017 Data/Hora: 15/12/2017 11:16 ss atribuições legais, ra RR a FAZ SABER qu LEINº 4.248 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 a seguinte... LEI: Art. 1º - Os seguintes dispositivos da Lei nº 4.086, de 17 de fevereiro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação: do A “Art. 1º- Os débitos, inscritos em dívida ativa, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2017, originários de mensalidades escolares, poderão ser pagos à vista com desconto de 100% nos juros moratórios e 100% nas multas moratórias.” (NR) “Art. 2º- Incluem-se na previsão do Artigo 1º desta lei os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, adotando-se, como base para aplicação do desconto de 100% na multa e juros, somente o contrato ou termo de parcelamento mais recente.” (NR) “Art. 4º - A adesão ao Programa instituído por esta lei deverá ser realizada até o dia 30/06/2018. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + RANA grafo URIGD::. si rsrsr ni RS “(NR) Art. 2º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete (12.12.2017). erto Municipal em Exercício CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE C.N.P.J. 59.766.774/0001-70 Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96 Tel./Fax: (0xx19) 3623-3022 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista — SP HOME PAGE: www.fae.br — E-mail: secretariaDfae.br Prefeitura Municipal São João da Boa Vista DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 101/2000 1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2018: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2018 R$ 65.325.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2018 R$ 65.325 .000,00 1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2018 R$ 482.775,00 1.2.2 Impacto Orçamentário= 0,74% 1.2.3 Impacto Financeiro= 0,74% São João da Boa Vista, SP, 06 de dezembro de 2017 Francisco de Assis Carvalho Arten Reitor