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norma nº 4248/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4248 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4086, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE AUTORIZA O CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE A CONCEDER DESCONTOS DE MULTA E JUROS PARA PAGAMENTO À VISTA DE MENSALIDADES ESCOLARES INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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LEI Nº 4.248, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.017
“Altera dispositivos da Lei nº.4.086, de 17 de fevereiro de 2017,
que autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas
de Ensino-FAE a conceder descontos de multa e juros para
pagamento à vista de mensalidades escolares inscritas em dívida
ativa e dá outras providências”.
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
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Exercício de São João da Bo Seduência: 642 / 2017 Data/Hora: 15/12/2017 11:16 ss
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seguinte...
LEI:
Art. 1º - Os seguintes dispositivos da Lei nº 4.086, de 17 de fevereiro
de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
do A
“Art. 1º- Os débitos, inscritos em dívida ativa, vencidos até o dia
31 de dezembro de 2017, originários de mensalidades escolares, poderão
ser pagos à vista com desconto de 100% nos juros moratórios e 100% nas
multas moratórias.” (NR)
“Art. 2º- Incluem-se na previsão do Artigo 1º desta lei os débitos
que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente
quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, adotando-se, como
base para aplicação do desconto de 100% na multa e juros, somente o
contrato ou termo de parcelamento mais recente.” (NR)
“Art. 4º - A adesão ao Programa instituído por esta lei deverá
ser realizada até o dia 30/06/2018.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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Art. 2º - As despesas com a execução da presente lei correrão por
conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês
de dezembro de dois mil e dezessete (12.12.2017).
erto Municipal em Exercício
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
Tel./Fax: (0xx19) 3623-3022 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista — SP
HOME PAGE: www.fae.br — E-mail: secretariaDfae.br Prefeitura Municipal
São João da Boa Vista
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 101/2000
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2018:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2018 R$ 65.325.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2018 R$ 65.325 .000,00
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2018 R$ 482.775,00
1.2.2 Impacto Orçamentário= 0,74%
1.2.3 Impacto Financeiro= 0,74%
São João da Boa Vista, SP, 06 de dezembro de 2017
Francisco de Assis Carvalho Arten
Reitor

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