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norma nº 4249/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4249 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA COMO ÚNICO MEIO DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS OFICIAIS.
native_id10042

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o
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
PUBLICAÇÃO 8 LEI Nº 4.249, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.017
o 4 nº PAZA “Dispõe sobre a instituição do Jornal Oficial Eletrônico do
VRo.,
uma
plolo
| 20l2 Município de São João da Boa Vista como único meio de
publicação dos atos administrativos oficiais”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho. Prefeito Municinal
duo iai " SAO A
ADEMIR M/ PROTOCOLO DE ENTRADA.
Exercício de São João da E seguência: 643 / 2017 DatalHora: 15/12/2017 11:17
atribuições legais, ns nan a E
LEIS
iai LEI Nº 4.249 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Jornal Oficial Eletrônico do Município de
São João da Boa Vista, como único meio oficial de publicação e divulgação dos
atos oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais e entes da
administração indireta.
Parágrafo único — O Jornal Oficial Eletrônico do Município de São
João da Boa Vista substituirá integralmente a versão impressa das publicações
oficiais veiculadas pelo Jornal Oficial do Município de São João da Boa Vista,
criado pela Lei nº 3, de 28 de janeiro de 1993.
Art. 2º - O Jornal Oficial Eletrônico de que trata o Art. 1º desta lei,
será veiculado na rede mundial de computadores (internet), no endereço eletrônico
da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista: yww.saojoao.sp.gov.br.
Parágrafo único - As edições eletrônicas de que trata o caput deste
artigo, poderão ser consultadas sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 3º - As publicações no Jornal Oficial Eletrônico terão sua
autenticidade, validade jurídica e integridade asseguradas por certificação digital
proveniente de autoridade certificadora da Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileira — ICP-Brasil.
Art. 4º - O Poder Executivo, com base nas legislações federal e
estadual em vigor, regulamentará, por meio de decreto, a organização do serviço
de divulgação de atos oficiais, a publicidade governamental municipal e o
funcionamento do Jornal Oficial Eletrônico do Município de São João da Boa
Vista.
Art. 5º - Nos casos em que a legislação específica exigir a publicação
no Diário Oficial da União e/ou no Diário Oficial do Estado de São Paulo, tais atos
também serão publicados no Jornal Oficial Eletrônico do Município de São João
da Boa Vista.
ONA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * x
Art. 6º - Fica reservado ao Município de São João da Boa Vista os
direitos autorais e de publicação do Jornal Oficial Eletrônico, ficando autorizada
sua impressão e vedada sua comercialização.
Art. 7º - Esta lei será regulamentada no prazo de 180 dias, contados
da data de sua publicação.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês
de dezembro de dois mil e dezessete (12.12.2017).
É E fel red
cito Municipal em Exercício

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