| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4249 / 2017 |
| Date | 2017-12-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA COMO ÚNICO MEIO DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS OFICIAIS. |
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o PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + PUBLICAÇÃO 8 LEI Nº 4.249, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.017 o 4 nº PAZA “Dispõe sobre a instituição do Jornal Oficial Eletrônico do VRo., uma plolo | 20l2 Município de São João da Boa Vista como único meio de publicação dos atos administrativos oficiais” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho. Prefeito Municinal duo iai " SAO A ADEMIR M/ PROTOCOLO DE ENTRADA. Exercício de São João da E seguência: 643 / 2017 DatalHora: 15/12/2017 11:17 atribuições legais, ns nan a E LEIS iai LEI Nº 4.249 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 seguinte... LEI: Art. 1º - Fica instituído o Jornal Oficial Eletrônico do Município de São João da Boa Vista, como único meio oficial de publicação e divulgação dos atos oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais e entes da administração indireta. Parágrafo único — O Jornal Oficial Eletrônico do Município de São João da Boa Vista substituirá integralmente a versão impressa das publicações oficiais veiculadas pelo Jornal Oficial do Município de São João da Boa Vista, criado pela Lei nº 3, de 28 de janeiro de 1993. Art. 2º - O Jornal Oficial Eletrônico de que trata o Art. 1º desta lei, será veiculado na rede mundial de computadores (internet), no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista: yww.saojoao.sp.gov.br. Parágrafo único - As edições eletrônicas de que trata o caput deste artigo, poderão ser consultadas sem custos e independentemente de cadastramento. Art. 3º - As publicações no Jornal Oficial Eletrônico terão sua autenticidade, validade jurídica e integridade asseguradas por certificação digital proveniente de autoridade certificadora da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP-Brasil. Art. 4º - O Poder Executivo, com base nas legislações federal e estadual em vigor, regulamentará, por meio de decreto, a organização do serviço de divulgação de atos oficiais, a publicidade governamental municipal e o funcionamento do Jornal Oficial Eletrônico do Município de São João da Boa Vista. Art. 5º - Nos casos em que a legislação específica exigir a publicação no Diário Oficial da União e/ou no Diário Oficial do Estado de São Paulo, tais atos também serão publicados no Jornal Oficial Eletrônico do Município de São João da Boa Vista. ONA PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * * x Art. 6º - Fica reservado ao Município de São João da Boa Vista os direitos autorais e de publicação do Jornal Oficial Eletrônico, ficando autorizada sua impressão e vedada sua comercialização. Art. 7º - Esta lei será regulamentada no prazo de 180 dias, contados da data de sua publicação. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete (12.12.2017). É E fel red cito Municipal em Exercício