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norma nº 4253/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4253 / 2017
Date 2017-12-29
EmentaACRESCENTA OS §§ 4º E 5º NO ARTIGO 352, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997).
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A
A ns
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
LEI COMPLEMENTAR Nº 4.253, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.017
“Acrescenta os 88 4º e 5º no Artigo 352, do Código Tributário Municipal (Lei
Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997) ”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica acrescentado o $ 4º no Artigo 352 da Lei Complementar nº
106, de 23 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:
$4º- Os valores definidos no “caput” serão reduzidos a 50%
(cinquenta por cento), no caso de renovação da licença de funcionamento, podendo ser
parcelado em até 05 (cinco) vezes, com parcela mínima de R$200,00 (Duzentos reais),
atualizada monetariamente pelo índice adotado pelo Município no início de cada
exercício.
Art. 2º - Fica acrescentado o $ 5º no Artigo 352 da Lei Complementar nº
106, de 23 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:
$ 5º- Os vencimentos das parcelas serão definidos em Decreto do
Executivo.
Art. 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do
mês de dezembro de dois mil e dezessete (29.12.2017).
so
vandéá b DE CARVALHO
efeito Municipal
Cc
PUBULAÇÃO NO o ii MUNICIPAL DE SAO od
3.0.m. N.ºby 4 PROTOCOLO DE ENTRADA
AQ 1a Sequência: 6 / 2018 Data/Hora: 03/01/2018 14:15
ne Descrição:
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ERR LEI COMPLEMENTAR Nº 4.253 DE 29 DE DEZEMBRO DI
2017

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