| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4254 / 2017 |
| Date | 2017-12-29 |
| Ementa | ALTERA O A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 3º, ACRESCENTA-LHE OS INCISOS I E II, §1º, §2º §3º E REVOGA O SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DE QUE TRATA A LEI Nº 1420, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004, POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI Nº 1856, DE 25 DE MAIO DE 2006, LEI Nº 2526 DE 22 DE ABRIL DE 2009 E LEI Nº 3951, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕEM SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE AUXÍLIO ÀS INDÚSTRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** * LEINº 4.254, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.017 “Altera o a redação do caput do Art. 3º, acrescenta-lhe os incisos Ie IL, 81º, $2º $3º e revoga'o-seu Parágrafo único, de que trata a Lei nº 1.420, de 10 de novembro de 2.004, posteriormente alterada pela Lei nº 1.856, de 25 de maio de 2.006, Lei nº 2.526 de 22 de abril de 2009 e Lei nº 3.951, de 30 de dezembro de 2.015, que dispõem sobre a criação do Programa de Auxílio às Indústrias e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO VANDERLEI BOR ai Ê PROTOCOLO DE ENTRADA São João da Boa Vista, Estado sequência 7/2018 Data/Hora: 03/01/2018 14:20 legais, “DRC: EE FAZ SABER que a vaia E LEI Nº 4.254 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 seguinte... LEI: Art. 1º - Fica alterado o caput do Artigo 3º da Lei nº 1.420, de 10 de novembro de 2.004, com o acréscimo dos incisos I e Il e dos $1º, 82º e $3º, com a seguinte redação: Art. 3º- À Prefeitura Municipal poderá também pagar integralmente o valor da locação de imóvel referente a empresas que vierem a se instalar no Município de São João da Boa Vista, desde que atendidas as seguintes condições: 1 — Se empresa oriunda de outro Município e estiver construindo prédio próprio no Município de São João da Boa Vista e desde que o prazo de locação não ultrapasse 24 (vinte e quatro) meses. 1 — Para novas indústrias que forem criadas no Município de São João da Boa Vista que locarem galpões localizados dentro do Polo Industrial e que venham a explorar atividade ainda inexistente no Polo Industrial e que tal atividade atenda, ainda que em parte, demanda de produção de outra empresa já instalada neste Município, desde que o prazo de locação não ultrapasse 36 (trinta e seis) meses. PUBLICAÇÃO MB som nº:669 Nolobe NR o. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + $1º No caso do inciso I, se a empresa beneficiada não iniciar em doze meses a construção de seu prédio ou for constatada a interrupção da obra, a beneficiada deverá devolver aos cofres públicos o total dos valores gastos com a concessão do auxílio. $2º No caso do inciso II, deverá a empresa beneficiária, comprovar, a partir do terceiro mês de beneficio, o faturamento mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) mensais, sob pena de perda do benefício e da devolução aos cofres públicos do total dos valores gastos com a concessão do auxílio. $3º Para a comprovação do atendimento da demanda de produção de outra empresa, de que trata o inciso II, poderão ser apresentadas notas fiscais, caso já haja faturamento, ou, no caso de ainda não haver faturamento, declarações das empresas de que necessitam dos insumos, produtos, bens ou serviços produzidos, fornecidos ou prestados pela beneficiária para o desenvolvimento de suas atividades. o Art. 2º - Fica revogado o Parágrafo único do Artigo 3º da Lei n 1.420, de 10 de novembro de 2.004. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete (29.12.2017). «2 VA so fe DE CARVALHO Prefeito Municipal