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norma nº 4256/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4256 / 2017
Date 2017-12-29
EmentaAUTORIZA O CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - FAE A CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E PARCERIAS COM A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DONA CAROLINA MALHEIROS COM A INTERVENIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A
CAM
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + *
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LEI Nº 4.256, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.017
PUBLICAÇÃO NG “Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino
16 8. 8.46 de São João da Boa Vista — FAE a celebrar convênios, termos de
4 12 24l% cooperação técnica e parcerias com a Irmandade da Santa Casa de
pre ÃO o Misericórdia Dona Carolina Malheiros com interveniência do Município
— Nolata de São João da Boa Vista e dá outras providências”
ana CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
VANDERLEI B( Sequência: 9/2018 Data/Hora: 03/01/2018 14:24 io
João da Boa Vista, Estado de S Descrição: “SOS ALIDMIÇÕES JORAIS,
LEIS
FAZ SABER que LEI Nº 4.256 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
LEI:
Art. 1º - O Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino de
São João da Boa Vista —- FAE fica autorizado a celebrar convênios, termos de
cooperação técnica, parcerias e outros instrumentos congêneres, com prazo de cinco
anos renováveis por igual período, com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
Dona Carolina Malheiros, com a participação do Município de São João da Boa Vista,
observados os requisitos previstos nesta Lei.
Art. 2º - Os instrumentos mencionados no artigo 1º visarão à conjugação
de esforços entre as instituições nas áreas de saúde e educação, especialmente para a
instituição de programas de estágio e internato do Curso de Medicina do Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista — FAE,
E devendo ser observadas as seguintes diretrizes:
I - formação de profissionais da área de saúde, conforme as diretrizes do
SUS;
II - ampliar o contingente de profissionais capacitados e envolvidos com
a atenção integral à saúde;
HI - melhorar a resolutividade da atenção à saúde da população,
respeitando a universalidade, a integralidade e a equidade das ações;
IV - produzir conhecimentos por meio de investigações que subsidiem o
manejo das ações dos serviços de saúde do município, garantido os princípios éticos e
em consonância com os interesses e necessidades de cada partícipe;
V - desenvolver novos modelos assistenciais, administrativos e de
gerenciamento em busca de atenção à saúde;
VI - compromisso com o desenvolvimento de atividades que articulem o
ensino, a pesquisa e a extensão com a prestação de serviços de saúde;
VII - promoção do desenvolvimento regional. V!
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* +
Art. 3º - A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina
Malheiros deverá se comprometer a contratar administrador para realizar a gestão
financeira, administrativa e operacional das suas atividades, inclusive aquelas direta ou
indiretamente beneficiadas pelo convênio, termo de cooperação técnica, parceira e outro
instrumento congênere, derivados desta lei, podendo ele:
a) celebrar, revisar e resilir contratos e convênios e demais ajustes
públicos ou privados;
b) negociar e renegociar com credores, devedores, fornecedores e
parceiros;
c) realizar gestão de pessoal;
d) recomendar a venda de ativos para pagamento de dívidas e
despesas, mediante justificativas amparadas em estudos que demonstrem a vantagem do
negócio, principalmente sob ponto de vista financeiros e econômico, após aprovação da
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros, quando se tratar de
bens imóveis e carteira de beneficiários de seu Plano de Saúde;
e) Parágrafo único — O profissional referido no caput será indicado
pelo Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa
Vista - FAE com a concordância do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º - Para a efetivação dos fins estabelecidos nesta lei, o Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista — FAE
fica autorizado a prestar à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina
Malheiros apoio técnico e financeiro, observados os limites dos créditos próprios
orçamentários da Autarquia, desde que vinculado a Plano de Trabalho e aprovado pelo
Conselho Universitário - CONSU.
$ 1º - Para o recebimento de repasses do Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista — FAE a Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros deverá aplicar os recursos nos exatos
termos do convênio, termo de cooperação técnica, parceria e outro instrumento
congênere, sob pena de suspensão dos repasses e/ou devolução do quanto recebido e
não aplicado ou aplicado em desacordo com as disposições legais e convencionais
firmadas.
$ 2º - O Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino de São
João da Boa Vista — FAE deverá tomar a prestação de contas da Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”, zelando pela fiel aplicação dos
recursos a ela repassados, de conformidade com as especificações contidas nos
respectivos termos de convênio, termos de cooperação técnica, parceiras e outros
instrumentos congêneres.
Art. 5º O Município de São João da Boa Vista e o Centro Universitário
das Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista — FAE criarão um
Comitê Permanente de Fiscalização e Controle (CPFC) das atividades da Santa Casa,
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relacionadas ao objeto desta Lei, sem prejuízo dos demais mecanismos de controle
previstos em lei.
$ 1º— O comitê deverá ser regulamentado por decreto, que preverá:
a) Número de membros e representação paritária;
b) Prazo do mandato;
c) Responsabilidades;
d) Atribuições;
e) Instrumentos de fiscalização;
f) Outras medidas necessárias à efetiva fiscalização de convênios,
termos de cooperação técnica, parcerias e outro instrumento congênere previstos nesta
Dei
$2º- A prestação de contas a que se refere esta lei deverá ser apresentada
mensalmente ao comitê permanente.
Art. 6º - Todas as demais condições para celebração do Convênio de que
trata esta lei serão objeto de livre estipulação entre as partes, desde que não contrariem
as disposições aqui estabelecidas.
Art. 7º - Para o fim de viabilizar os objetivos previstos nesta Lei, fica
autorizado, nos termos especificados em instrumentos próprios, o repasse dos seguintes
valores:
I- R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), já aprovados pelo
CONSU (Conselho Universitário do UNIFAE), para a reforma da estrutura física,
manutenção e aquisição de equipamentos do parque tecnológico da Unidade de Terapia
Intensiva e Centro Cirúrgico da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia Dona
Carolina Malheiros que serão repassados até o final do primeiro semestre do ano de
2.018, conforme plano de repasse, complementar ao plano de trabalho, a ser elaborado
pelas partes.
H- R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para o custeio de
despesas como aquisição de materiais hospitalares e de consumo, medicamentos e
gêneros alimentícios para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina
Malheiros.
$1º- O valor previsto no inciso II deste artigo será repassado da seguinte
forma:
I- R$ 1.600.000,00 a serem repassados no corrente ano (2017) já
aprovados pelo Conselho Universitário do UNIFAE- CONSU;
H- | R$ 2.400.000,00 a serem repassados até o primeiro semestre do
exercício de 2018.
8 2º - Os valores previstos no inciso II, 8 1º deste artigo serão repassados
mediante elaboração de Planos de Trabalho pela SANTA CASA submetido a aprovação
pelo Conselho Universitário do UNIFAE- CONSU.
H.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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***
Art. 8º - Os repasses previstos no artigo 7º desta lei ficam excetuados da
regra estabelecida no artigo 4º desta lei.
Art. 9º - Caberá a todos os participes dos convênios dos convênios, termos
de cooperação técnicos, parcerias e outros instrumentos congêneres, promover as
medidas que lhes competirem e que forem necessárias no saneamento das contas e
redução do déficit da Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”.
Art. 10 — As despesas com a execução desta lei ficarão a cargo de dotações
orçamentárias próprias do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino
de São João da Boa Vista — FAE, ficando o Chefe do Executivo autorizado a abrir
créditos especiais, inclusive de vigência plurianual, no valor de até R$ 3.600.000,00
(três milhões e seiscentos mil reais para esse fim.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do
mês de dezembro de dois mil e dezessete (29.12.2017).
/
Z f
VANDERLELBORGES DE VALHO
Prefeito Municipal
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TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM O
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES
ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE E A IRMANDADE
DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DONA
CAROLINA MALHEIROS COM INTERVENIÊNCIA
DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP.
O CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE
ENSINO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - FAE (qualificar), também denominado
UNIFAE, a IRMANDADE DA SANTA CASA DONA CAROLINA MALHEIROS
(qualificar), também denominada SANTA CASA e o MUNICIPIO DE SÃO JOÃO
DA BOA VISTA, também denominado MUNICÍPIO, também conjuntamente
denominados de CONVENENTES, considerando as disposições contidas na Lei
Municipal nº xxx, de xx de xxxx de 2017; RESOLVEM celebrar o presente TERMO
DE CONVÊNIO, doravante simplesmente denominado CONVÊNIO, mediante as
cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.O presente CONVÊNIO tem por objeto a cooperação entre os
CONVENENTES a fim de assegurar a possibilidade de programas de estágio e
internato a alunos do curso de medicina do UNIFAE, contemplando, inclusive, a
disponibilização de recursos financeiros, por termos aditivos com planos de trabalho
específicos, garantindo assim a infraestrutura médico-hospitalar necessária que a
SANTA CASA deve oferecer aos acadêmicos, propiciando, assim ambiente apropriado
para o aprendizado de qualidade. Busca-se, também, manter e melhorar as atividades e
serviços já prestados no atendimento à população via Sistema Único de Saúde, de
conformidade com a previsão normativa da Lei Municipal nº xxx, de xx de xxxx de
2017.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
1. Incumbe a cada um dos CONVENENTES as seguintes obrigações:
1.1. À SANTA CASA:
I. contratar administrador para realizar a gestão financeira,
administrativa e operacional das suas atividades a ser indicado nos termos do inciso
terceiro, item 1.2 desta cláusula.
II.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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* + *
cujo nome será indicado pelo UNIFAE e aprovado pelo
MUNICÍPIO e SANTA CASA, podendo ele:
HI.
IV.
VI.
vI.
a) celebrar, revisar e resilir contratos e convênios e demais
ajustes públicos ou privados;
b) negociar e renegociar com credores, devedores,
fornecedores e parceiros;
ec) realizar gestão de pessoal;
d) recomendar a venda de ativos para pagamento de dívidas e
despesas, mediante justificativas amparadas em estudos que
demonstrem a vantagem do negócio, principalmente sob ponto de
vista financeiro e econômico, após aprovação da Irmandade da
SANTA CASA, quando se tratar de bens imóveis e carteira de
beneficiários de seu Plano de Saúde;
aplicar os recursos recebidos, respeitando as condições instituídas
neste CONVÊNIO e de acordo com o(s) respectivo(s) termo(s);
verificar se o administrador indicado pela UNIFAE possui
qualificações técnicas adequadas para o desempenho de suas
funções;
prestar contas quadrimestralmente ao Comitê Permanente de
Fiscalização e Controle, sem prejuízo e seguindo os critérios da
prestação de contas aos demais órgãos de controle previstos em lei,
notadamente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
responder a qualquer questionamento formulado pelo UNIFAE e o
MUNICÍPIO, no prazo de 10 (dez) dias úteis, bem como para
qualquer outro órgão público que tenha interesse na fiscalização de
recursos públicos, no prazo que se assinalar;
manter em funcionamento regular todos os serviços de atendimento
médico-hospitalar que já possui, com observância das diretrizes
técnicas estabelecidas pelos departamentos de saúde de todas as
esferas de Poder e nos termos da legislação do SUS;
PREFEITURA MUNICIPAL
VIII.
IX.
1.2.
H.
HI.
Iv.
VI.
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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***
preservar as instalações físicas e equipamentos dentro dos padrões
exigidos pelas normas técnicas e órgãos competentes por sua
fiscalização e controle;
assumir qualquer encargo decorrente de utilização de pessoal para
execução do objeto deste CONVÊNIO, incluídos os de natureza
trabalhista, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes
de vínculo empregatício, cujos ônus e obrigações em nenhuma
hipótese poderão ser transferidos ao UNIFAE ou ao MUNICÍPIO;
promover melhorias em sua administração, com enfoque na revisão
de contratos firmadas, registros contábeis e planos de investimentos,
mediante rotinas permanentes de controles e conferências,
implantação de manual de normas e procedimentos de controle
interno, sem prejuízo de outras medidas que visem à recuperação
financeira da entidade.
Ao UNIFAE:
tomar contas da aplicação dos recursos por ele repassados, de acordo
com as disposições legais e convencionais aplicáveis ao caso;
indicar servidor público de seu quadro para compor o Comitê
Permanente de Fiscalização e Controle (CPFC) previsto na Lei
XXX, cuja função será acompanhar e fiscalizar o cumprimento do
estabelecido no presente CONVÊNIO.
indicar administrador a ser contratado pela SANTA CASA conforme
previsto no inciso I, item 1.1 desta cláusula, observada experiência
profissional, a ser referenda pela SANTA CASA E MUNICÍPIO;
suspender o repasse e/ou reaver os recursos eventualmente não
utilizados no prazo estipulado ou em desacordo com as disposições
deste CONVÊNIO.
transferir conhecimentos técnicos na área de saúde, bem como de
gestão pessoal, financeira, patrimonial e operacional, a fim de se
estabelecer uma cultura de boas práticas gerenciais, humanizada e
eficiente no âmbito da SANTA CASA;
estimular e desenvolver projetos de ensino, de pesquisa, de inovação
tecnológica e de extensão;
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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** +
1.3. Ao MUNICÍPIO:
I. manter informados, para acompanhamento e fiscalização, a Câmara
Municipal, o Ministério Público (Estadual e Federal), na pessoa do
membro oficiante no Município de São João da Boa Vista, o Tribunal
de Contas Estadual e outros órgãos governamentais que tiverem
relação com a finalidade deste CONVÊNIO;
II. indicar servidor público de seu quadro para compor o CPFC previsto
na Lei XXX, cuja função será acompanhar e fiscalizar o
cumprimento estabelecido no presente CONVÊNIO;
NI. verificar se o administrador indicado pela UNIFAE possui
qualificações técnicas adequadas para o desempenho de suas
funções;
IV. publicar este CONVÊNIO no Diário Oficial do Município no prazo
de até 20 dias após assinado pelas partes.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DE REPASSES FINANCEIROS
1. A SANTA CASA deverá abrir conta corrente bancária única, específica e
exclusiva para este Convênio, constando-a como titular em agência do Banco do Brasil
ou Caixa Econômica Federal, para movimentações referentes aos repasses de recursos
obtidos em função deste Convênio, ficando vedada a utilização de quaisquer outras
contas para a movimentação financeira dos recursos transferidos a esse título.
2. Os recursos, enquanto não aplicados pela SANTA CASA, deverão
permanecer aplicados em caderneta de poupança.
CLÁUSULA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO
1. UNIFAE e MUNCÍPIO fiscalizarão a aplicação dos recursos previstos
neste CONVÊNIO, mediante comitê formado nos termos da Lei XXX.
CLÁUSULA QUINTA - PRAZO
O presente CONVÊNIO terá vigência de 5 (cinco) anos, podendo ser
prorrogado nos termos da lei.
CLÁUSULA SEXTA — FORO DE ELEIÇÃO
1. Os CONVENENTES elegem o Foro do Município de São João da Boa
Vista, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* +
questões oriundas do presente Convênio que não puderem ser amistosamente resolvidas
pelos próprios.
E, por estarem de acordo, os PARTÍCIPES firmam o presente instrumento
em quatro vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
São João da Boa Vista - SP, de de de2017.
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
Francisco de Assis Carvalho Arten
Reitor
IRMANDADE DA SANTA CASA DONA CAROLINA MALHEIROS
Antônio Fernandes Filho
Provedor
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal
Testemunhas:

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