norma nº 22/1964

Nº 007
ARTIGO 1º :.. Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a
contratar, mediante a abertura de Concerrência Pública, a perfu-|
ração de dois -2- poços semi-artezianos, sendo um na Vila Valen-
tim e gutro no Bairro do Pedregulha..
ARTIGO 29 «. Para fazer face às despesas decarrentes da
aprovação desta Lei, fica aberto na Centaderia Municipal, um crê
dito Especial de % 2.000.000,00 dois milhões de eruzeiros- que -
será coberto com Ds recursos provenientes do excesso de arrecada
ção previsto para a corrente exercício,
ARTIGO 39. :. Esta Lei entrará em vigor na data de ua -
publicação, revogadas. as dispo contrário, o. -
. Sebastião di ode Godoy
- Do. À“ PRESIDENTE DA CÂMARA -
A CÂMARA MUNICIPAL DE sto JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
- ” São Paulo, usando de suas atribuições tegais, DECRE
TA a seguinte. . o e
LEI . a
ARTIGO 19 E Pica “aberto na Contadoria Honicipal, um -
Crédito Suplementar de Gb 330.000,00 =tresentos e trinta mil cyru-
Zeiros-, para a suplementação das seguintes verbas orç amentárias
8.89.3 - Material de Consumo...cesccccccee ce dB 100.000,00
B.33elj — Despesas Diversas RS 30.000,00
8.33.l] - Despesas Diversas «.csecess ierse co cf 100.000,00
S.L2.l - Despesas Diversas cccccrscrececessech 100. 000700
Total erre at 350.000, 00
ARTIGO 2º := O'vator do presente “erédtto será coberto -
com os recursos provenientes do excesso de arrecadação para o -
presente exercício,
ARTIGO 38 1- Esta Lei entraré. em vigor na data de sua =
publ icação, revogadas as dispasições em: contrário,
Sebastião Y ha Godey
— PRESIDENTE DA CÂMARA . —
tm Luto? . Sim e: . tbm tm ta tm tm las
= tm fato los feat TS ma Vi Si Em Fa Fa Sim Pi Ria Dm PF Pa Ta Sm SP Gm Dm Tm SS
LEI Nº 22, DE 27 DE MAIO DE 1, 96h. no
- à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
] são Paule, usando de suas atrituições legais, DECRE
T.ãy a seguinte « « e
LEI s:- nr
- ARTIGO 19:s=' Ficam isentos do Imposto. de Transmissão -
Inter-Vivos as permutas de imóveis, entre a Municipalidade e qu
so
tros proprietariose Í
ARTIGO 2º :- 4 isenção de que trata o artigo iº
” 4 Pal 4. 2 a E z 4
desta Lei, Sorccnte prevalescera, desde que 2 Projeto de Lei, se-
j jo peic Poder Executivo, para aprecia ção pela Cânara
|
anTIGO 3º :- Esta Lei entrara em vigor nu data —i
i
de sua publicaçãos :
|
ma )
evestiao de j
aire |
- NOIDENTE DA CÂMARA - |
mInioiosotmdo teto to teto dm to tosa ga tattoo tese te zoa tozosn anta to
LEI Nº 25, DE 9 DE JUNHO DE 1.96.
à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃC JOÃO DA BU
de São Faulo, usando de suas atrituições les
tado
cais, DECRETA, a seguinte . . |
LEI: o |
ARZIGO 1º :- Ficam isentos da apresentaçã:
glantas os pres ivs construidos até dia 31 de dezembro de
aRTIGO 2º :- Cs que hngjam incorrido no não
E) s plantas cuando da construção de prédios, podem,
reçuerimento descritivo do prédio, época de sua construção, -
ea construida, terreno e localização, pagando emolumentos atu-
ais, Inupcstos e Taxas Gevidas, pleitear os venef feto cs desta Lei.
ARTIGO se +. Sbnente se process ará a transferên-
cia do Imóvel construião sem planta, se cumprido o artigo 2t des
ta Lei. . .
ARTIGO 4£ :- A regularização prevista nesta Lei
deverá précessar-se até trinta e um de dezembro de 1.GSóli. Us «ue
não se Deseficiaremn do artigo 1º, neste prazo, deverão cunprir a
regulamentação em vigor. .
ARTIGO 50 -:- Esta Lei entrará em vigor na data -
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
ebastião dé AndYade Godoy
- PRESIDENTE DA CÂMARA
BI nº 2h, DE 9 DE JUKHO DE 1.96.
MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃC DA BCA VISTA, -
o &e São Paulo, usando de suas atrilmições
DECRETA, a seguinte. oo
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal autori-
zada a doar Sepultura Perpétua ao corpo do Senhor Jorge Dias Mon