norma nº 24/1964

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tros proprietariose Í
ARTIGO 2º :- 4 isenção de que trata o artigo iº
” 4 Pal 4. 2 a E z 4
desta Lei, Sorccnte prevalescera, desde que 2 Projeto de Lei, se-
j jo peic Poder Executivo, para aprecia ção pela Cânara
|
anTIGO 3º :- Esta Lei entrara em vigor nu data —i
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de sua publicaçãos :
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evestiao de j
aire |
- NOIDENTE DA CÂMARA - |
mInioiosotmdo teto to teto dm to tosa ga tattoo tese te zoa tozosn anta to
LEI Nº 25, DE 9 DE JUNHO DE 1.96.
à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃC JOÃO DA BU
de São Faulo, usando de suas atrituições les
tado
cais, DECRETA, a seguinte . . |
LEI: o |
ARZIGO 1º :- Ficam isentos da apresentaçã:
glantas os pres ivs construidos até dia 31 de dezembro de
aRTIGO 2º :- Cs que hngjam incorrido no não
E) s plantas cuando da construção de prédios, podem,
reçuerimento descritivo do prédio, época de sua construção, -
ea construida, terreno e localização, pagando emolumentos atu-
ais, Inupcstos e Taxas Gevidas, pleitear os venef feto cs desta Lei.
ARTIGO se +. Sbnente se process ará a transferên-
cia do Imóvel construião sem planta, se cumprido o artigo 2t des
ta Lei. . .
ARTIGO 4£ :- A regularização prevista nesta Lei
deverá précessar-se até trinta e um de dezembro de 1.GSóli. Us «ue
não se Deseficiaremn do artigo 1º, neste prazo, deverão cunprir a
regulamentação em vigor. .
ARTIGO 50 -:- Esta Lei entrará em vigor na data -
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
ebastião dé AndYade Godoy
- PRESIDENTE DA CÂMARA
BI nº 2h, DE 9 DE JUKHO DE 1.96.
MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃC DA BCA VISTA, -
o &e São Paulo, usando de suas atrilmições
DECRETA, a seguinte. oo
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal autori-
zada a doar Sepultura Perpétua ao corpo do Senhor Jorge Dias Mon
Nº 308
reira, funcionário municipal, há dias falecido. “ )
ARTIGO 29 ;- Esta Lei entrará em vigor na data de - |
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sebastiãs de (reed. “Godoy
— PRESIDENTE DA. CÂMARA - |
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. LEI NS 25, DE 11, DE JUNHO DE 1,96). |
- A CÂMARA MINICIPAL DE SÃO JOÃÓ DA BOA VISTA, Estado
, : de São Pauls, usando de suas atribuições legais, - -
«DECRETA, a seguinte «i. .
LEI: =: no
|. . ARTIGO 1º :- As taxas de água, cem e sem hidrômetros),
6 de esgôtas «de Minfeípis, “serãs cabradas de acórde com as tabe -|
lãs anexas à presente Let, a partir de 19 de junho de 1.96
' E) ÚNICO :- Q pagamento das taxas de água e de esgêto
a “
será feito: nt Los . .
a )- do dia 1º a 30 do mês seguinte ao vencido;
b )- cam acréscima de ACÉ. -finddesse prazo;
- ÁRTIGO 22º :- Nes imóveis: -ende a água fer utilizada -
para fins industriais, comerciais mi para irrigação de chácaras -
-|e hortas, é obrigatória a ealocação de hidrômetros, “dentro de pra
despesas por canta de preprictário de imóvel. |
ARTIGO 38 :- Será cobrada a taxa de Gj 2.000,00-dois
mil cruzeiros- para cada ligação de água EM “esgõto, ou para cada
instalaçao de nidrômetra. - E
ARTIGO 4º :- Os: propeíctárias do imóvel são responsa
veis pelo pagamento das taxas de água e esgota...
ARTIGO 5º :- Esta Lei entrará em «vigór na data de -
sua publicação, revogadas as disposições em cantrário. !
Sebastião dd) andiãe Godoy
- PRESIDENTE DA CÂMARA —
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-— -- LEI Nº 26, DE 11 DE JUNHO DE 1.96 et
de são Pala, usando de suas étribuições legais, -
DECRETA, daseguinte . « «
LEI . == '
ARTIGO 1º :- Fica : a Prefeitura Municipal, autorizada
a conceder a isenção de Imposte de Iransmissão Inter-Vivos aus Se
nheres Germano “Marces e Mangel Marcos para a transação permta -|
que será efetuada entre os imóveis pertencentes aos mesmos e a es