norma nº 25/1964

reira , funcionári o municipal, ha d ias? falecida . 
ARTláQ 2.0 r- Est a lei-entrar á em. vigo r na data de -
sua publicação , revogada s as disposiçõe s em centraria . 
Sebastião àe vAnd#>ãe Godoy 
- PRESIDENTE DA CAMARA- -
'
 LS I Ktj s
 ¿5 , DE 11 , PE JUNHO DE 1.9.64. 
A CÂMARA MJNICIPAL DE SAO JOJ.Ó BA BOA VISTA, Estado 
de São Paul*, usando de suas atribuiçõe s legais, - -
. • . D E 'C R í I ; A , a seguint e , ;
 . -
LEI; - - : .". ... 
ARTIGO i a As taxa s -dei^aguaj ç« n e sem hldrômetre s 
è de esgoto s ,de Munieíplo , serão ceteradas de acorde cem as taba -
la s anexas à pjresénte Lei , a paíti r 4*'1B de Junhe de .'1.9âj.. 
§ ÚNICO 1- 0 pagamesite.:das taxa s de água e de esgêt*| 
será feíto : ' x 
a ) - de di a l o a 30 do mês seguint e ao .vencido ; 
b ) - cém acréscimo.d e -10$ find^ess e prazo ; 
ARTIGQ 20. :-• Nos imóveis, ead* a água fo r utilizad a -
para fin s industriais, cemsrcíais eü pa?ra irrigaçã o de chácaras 
e hortas, é obrigatóri a a "celecaçÃo sd* hidrêmetros, dentro de pra 
zo de 90 dias, a conta r da data :da -publicaçãodest a Lei , sendo as 
despesas por conta do proprietárl * de imevel . 
ARTIGO 50 t- Será cebrada a .taxa de ü$ 2.000,00-dois 
•mil cruzeiros- " para cadar ligaçã o dj» água jaL^sgôte , ou para cada 
instalaçã o de hidrêmetro . 
ARTIGO iiO ;-.-Os prearXeteárias. ido imóve l sã© responsa 
veis pel e pagãmente das taxa s deságua e esgote . 
ARTIGO 50 : - Esta Le i entrar á em .vigo r na data de . 
sua publicação , rèvegaflas as disposiçõe s em contrário . 
Sebastiã o díf Andrade Godoy 
- PRESIDENTE DA c IMAR A -
- - . - - LSI - -m -DE 11 -DE JgMSa :DE - . 
• A. CÂMARA MJîïÏCIPA L DE SÃO J Oi G DA BOA VISTA, Estado 
de São Paulo , usando dê'sua s atribuiçõe s legais , -
DECRE T A, ;
 s seguint e . -.. .:• . 
. . .LEI: - . 
ARTIGO 10 : - Fic a a Prefeiiur a Municipal, autorizad a 
a concede r a isençã o d* Impost e de -Iransmissãe Inter-Vivo s aes Se. 
nheres" Germano Marcos, e ííane/ej. rMarcos par a a transação permuta 
que sera efetuada entr e e s imóveis pertencente s aos mesmos a a 1