norma nº 26/1964

Nº 308
reira, funcionário municipal, há dias falecido. “ )
ARTIGO 29 ;- Esta Lei entrará em vigor na data de - |
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sebastiãs de (reed. “Godoy
— PRESIDENTE DA. CÂMARA - |
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. LEI NS 25, DE 11, DE JUNHO DE 1,96). |
- A CÂMARA MINICIPAL DE SÃO JOÃÓ DA BOA VISTA, Estado
, : de São Pauls, usando de suas atribuições legais, - -
«DECRETA, a seguinte «i. .
LEI: =: no
|. . ARTIGO 1º :- As taxas de água, cem e sem hidrômetros),
6 de esgôtas «de Minfeípis, “serãs cabradas de acórde com as tabe -|
lãs anexas à presente Let, a partir de 19 de junho de 1.96
' E) ÚNICO :- Q pagamento das taxas de água e de esgêto
a “
será feito: nt Los . .
a )- do dia 1º a 30 do mês seguinte ao vencido;
b )- cam acréscima de ACÉ. -finddesse prazo;
- ÁRTIGO 22º :- Nes imóveis: -ende a água fer utilizada -
para fins industriais, comerciais mi para irrigação de chácaras -
-|e hortas, é obrigatória a ealocação de hidrômetros, “dentro de pra
despesas por canta de preprictário de imóvel. |
ARTIGO 38 :- Será cobrada a taxa de Gj 2.000,00-dois
mil cruzeiros- para cada ligação de água EM “esgõto, ou para cada
instalaçao de nidrômetra. - E
ARTIGO 4º :- Os: propeíctárias do imóvel são responsa
veis pelo pagamento das taxas de água e esgota...
ARTIGO 5º :- Esta Lei entrará em «vigór na data de -
sua publicação, revogadas as disposições em cantrário. !
Sebastião dd) andiãe Godoy
- PRESIDENTE DA CÂMARA —
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-— -- LEI Nº 26, DE 11 DE JUNHO DE 1.96 et
de são Pala, usando de suas étribuições legais, -
DECRETA, daseguinte . « «
LEI . == '
ARTIGO 1º :- Fica : a Prefeitura Municipal, autorizada
a conceder a isenção de Imposte de Iransmissão Inter-Vivos aus Se
nheres Germano “Marces e Mangel Marcos para a transação permta -|
que será efetuada entre os imóveis pertencentes aos mesmos e a es
LE INº 30, DE 20 DE JULHO DE 1,96l.'
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado;
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, -
DECRETA, a seguinte . . )
LEI: . |
ARZLIO 1º. :- Fica a Prefeitura Minicipal autoriza-.
da a permitar com o Senhor Manoel Marcos, um terreno com área-de)
800-oitocentos- metros quadrados, confrontando por três lados -
com as ruas 7, 8e " Santa Maria "e, nos fundos, com os lotes -.
nºs. 2 e 7 3 por vtro terreno com área de 1.86B-hum mil oitocen/
tos e sessenta metros quadrados. constante dos lotes 1,2,5 e 6 -!
da quadra 5, nas Tuas 6 e 7, ambos imóveis situados na "Vila - |
Brasil ".
ARTIGO 2º :. Fica a Prefeitura Municipal autorizada,
também, a receber a doação do Senhor Germano Marcos de um terre!
no com a área de 2.575-dois mil, quinhentos e setenta e cinco- -,
metros quadrados, constante dos lotes 1,2,3 e 4 da Rua Santa Fi-
lomena, lotes 5 e 7 da rua 6, lotes 6 e 8 da rua 7,.todos da qua
dra 15, na “" Vila Brasil “+ |
ARTI3O 3º :- Os imóveis ora recebidos pela Prefeitu,
ra Municipal se dest inam à construção do prédio do 5º Grupo Esco|
lar da " Vila Brasil *.
ARTIGO lº :- Fica revcogada, em todos os seus ter -
mos, a Lei nº 18, de 27 de 5 de 1.96.
ARTISO 9º :- Esta Lei entrará em vigor na data de -
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sebastião dd andbhde Godoy
- PRESIDENTE DA CÂMARA -
LEI Nº 31, DE 20 DE JULHO DE 1.96.
À CÂMARA MINICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, -
DECRETA, a seguinte . ..
LEI: .
Í ART15O 1º :- Fica o Executivo Municipal, autorizado
a doar à Comissão Organizadora da Ia. Exposição Regional de Ani
mais, a importância de $$ 50.000.00 -cincoenta mil cruzeiros- «+
| ARTIGO 2º :. A importância determinada pelo Artigo
1º desta Lei, deverá ser empregada na compra de um troféu, que -
será disputado naquele conclave.
ARTIGO 30 e. O trofeu que se refere o Artigo 2º, -
deverá receber em gravação o nome de " CÂMARA MUNICIPAL *
ARTIãO lo :- As despesas decorrentes desta Lei, cor