norma nº 27/1964

v Municipalidade,, ambos situados na Vil a " Brasi l " . 
ARTIGO 28 i- Esta Le i entrar á em vigo r na data 
de sua publicação , revogada s as disposiçõe s em contrário . 
Sebastiã o "dályAndKide Godoy 
- PRESIDENTE DA CÂMARA -
LSI IJS 27, DE 15 SB JUNHO de 1.9^ . j 
A CJÍXÂRA HJKICÜPAL 3B 3ÃC JCÃC DÃ 30A 7IS1A , - j 
Estado de São Paulo, usando de suas atrÜAJiçôs á 
legais, . D3CRSTA , a seguinte .. . ' 
L S I : -
ARTIGO 18 : - Fic a a Prefeitur a Municipal, auto-; 
rizad a a contrair, com o Bando Federa l dé Crédit o S.A. , um emprés, 
ti™c de :, 10.00C.000,CO -deis milhõe s de cruzeiros- , para atendei 
ao pagãmente de despesas administrativa s da Prefeitur a e aquisiçã o 
de materiais» yars a eoxistruçç.o do prédi o da Extensão Agrícola , 
desta cidade . 
ARTIGO ¿8 : - Para a garanti a do empréstimo de -
•que trat a o artig o anterior, respondem a arrecadação normal, o -
-excesso de arrecadação e as importância s a recebe r do Institut o 
de previdênci a do Estado pel a construção do prédi o acima referidtj . 
ARTIGO 5S :_ Fic a o Prefeit o Miniclpa l autori￾zado a assina r os documentos necessários, bem como providencia r 
as garantia s dos mesmos . 
§ ÚNICO - para ressarcir os possíveis paga^ont￾to s 3vS credore s aceitante s e avalista s .dos documentos do artig o 
retro , respondem as arrecadaçõe s comuns, podendo os credore s des_ 
contarem seus crédito s em impostos e taxa s de sua responsabilida , 
de oi'- de terceiros. 
ARTIGO Zia i - Esta Le i entrar á em vigo r na data 
de sau publicação , revogadas as disposiçõe s em contrário . 
Sebastiã o de "AndrAfle Godoy 
- PRESIDENTE DA CÂMARA -
LS I N8 2.8,' DE 15 DE JUNHO ÜE i .964 . 
A CÂMARA MUNICIPA L D S SÃO JOÃO DA BOA VJSIA , 
Estado de São Paula , usando de suas atribuiçõe s 
legais, D E C R E T A , a seguinte . . . 
ARTIGO 18 : - Fica aberto na Contadoria Ix-riici￾Juplementar de £} 13.700.000,00 -trez e milhõe s e.