norma nº 28/1964

Municipalidade, ambos situados na Vila “" Brasil ".
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposi des em contráric.
- PRESIDENTE DA CÂMARA -
ta tes
mjetega to?
LEI Ne 27, DE 15 DE JUNHO ce 1.961,
A CÂMARA INICUPAL DE SÃC JOÃO DA BGA VISTA, - |
Estado de São Pauio, usando de suas atriluições
iegais, DECRETA, a seguinte .
| day l- -
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municigai, auto
contrair, com o Bande Federal de Crédito S.4., um emprés,
10.000.00C,CU -deis milhões Ge cruzeiros., para atendeil
c de despesas administrativas da Prefeitura é aquisição
a construção do prédio da Extensão Agrícola, - |
ARTIGO 2º :- Para a garantia do enprést::
-que trata v artigo “anterior, respondem a arrecadação normal, o -
excesso de ar recudação e as importâncias a recebe r ão Institu
Estado pela construção do prédios » acima referidg.
ARTIGO 3º :- Fica o Prefeito iâinicipal autcri-
documentos neces sáries, bem como providenciar
E)
de previdenc
inesmos
8 ÚNICO - para ressarcir os possíveis paga
aceitantes e. avalistas dos documentos do eo
| Sebastião de Wi e Godoy
- PRESIDENTE DA CÂMARA -
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a CÂMARA MUNICIPAL DZ SÃO JOÃO DA BCã VISTA, -
São raulo, usando de suas atrit
a seguinte, . +
to na Contedoria
0, 000, 00 «treze milhões
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rerão por conta do excesso de arrecadação, previsto para 1.96. |
ARTIGO 5º ;- Esta Lei entrará em vigor na data de sua - |
publicação, revogadas as disposições em contrário. |
Sebastião de/Andyfide Godoy
- PRESIDENTE DA CÂMARA -
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LEI Nº 32, DE 20 DE JULHO DE 1.96. |
A CÂMARA MINICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de +
São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECR E|
TA, a seguinte . .
LEI
ARTIGO 1º «= Fica aberto na Contadoria Municipal, um -
Crédito: Súplementar: de RF 9.000. 000,00: -ndove- milhões: de cruzeiros.
para a suplementação das seguintes verbas- orçamentárias: |
8.09.3 - Material.de Consumo........ «4% 3.500.000,00
8.89.l - Despesas Diversas...... cc... «$ 5.000.000,00
B.81.3 - Material de Consumo... coco dt: * 500.000,00
:- Totale..ce.. 9.900.000,00 ”
ARTIGO 2º :- O valor do presente crédito será coberto
com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, para o
presente exercício.: .
ARTIGO 3º :- Esta Lei. entrará em vigor na data de sua -
pubiicação, revogadas as disposições em contrário, a
ne Micaão Godoy | o ã
- PRESIDENTE DA CÂMARA —-
LEI Nº DE 20 DE JULHO DE 1,96l. :
A CÂMARA: 'MINICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRE
TA, a seguinte . . + :
LEIS
ARTIGO 1º :- Os'Débitos inscritos na Dívida Ativa desta
Prefeitura, passam'a pagar os juros de mora de 1$ bum Por cent
ao mês a partir da publteação destacbeten oo css : q
ARTIGO 2º':= Sômipre que os Dóbitos-da Dívida ativa se -
transferirem de um exercício para outro; Serão acrescidos coma” |
multa de 10% -deis por cento. . . -
ARTIGO 3º ;- Os débitos encaminhados para a cobrança ex,
cutiva, serão acrescidos de 154 «quinze por cento- a título de -
milta, para ocorrer ao pagamento de despésás. ** |
ARTIGO 4º ;= Ficam revogadas, expressamente, as Leis nes.
109, de 15-12.1.960 e 147, de 16-5-1,961,